Procedimento Comum Cível 0042388-23.2007.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042388-23.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2024, 10:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 30/10/2024 23:59.

01/11/2024, 06:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:22

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/10/2024, 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/10/2024, 05:08

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 22ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

11/10/2024, 05:08

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 05:07

Dados do processo retificados

11/10/2024, 05:06

Alterada a parte

11/10/2024, 05:05

Processo enviado para retificação de dados

11/10/2024, 05:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

08/10/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO ABN AMRO REAL S.A., ITAU UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco., 4 de outubro de 2024. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0042388-23.2007.8.17.0001 AUTOR(A): JOSE CLOVES LOPES DA GAMA, MANOEL DA PENHA SOUZA, LIDIANE MARIA DA SILVA, HELIO COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA FILHO, LADJANE MARIA DA SILVA, EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA, SHERLIDA IZABEL DA SILVA, MOIZES JOSE DO NASCIMENTO, TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS, EGILDO CLEMENTE DE ALMEIDA

07/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 08:05

SENTENÇA

•18/09/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO ABN AMRO REAL S.A., ITAU UNIBANCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0042388-23.2007.8.17.0001 AUTOR(A): JOSE CLOVES LOPES DA GAMA, MANOEL DA PENHA SOUZA, LIDIANE MARIA DA SILVA, HELIO COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA FILHO, LADJANE MARIA DA SILVA, EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA, SHERLIDA IZABEL DA SILVA, MOIZES JOSE DO NASCIMENTO, TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS, EGILDO CLEMENTE DE ALMEIDA Vistos, etc. JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA, SHERLIDA IZABEL DA SILVA, LIDIANE MARIA DA SILVA, HÉLIO COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA FILHO, EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA, EGILDO CLEMENTE DE ALMEIDA, MOIZES JOSÉ DO NASCIMENTO, TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS, Espólio de MANOEL DA PENHA SOUZA (representado por Ubiracira Moreira da Silva) e LADJANE MARIA DA SILVA, já qualificados, por procurador constituído, ajuizaram o que chamaram de “Ação de Cobrança das Diferenças Monetárias na Caderneta de Poupança em face de Expurgos Inflacionários” em desfavor de BANCO ABN AMRO REAL S.A., também já qualificado. Alegaram que mantiveram contrato de depósito/caderneta de poupança com o BANDEPE e com o BANCO REAL no período de 06/1987, 01/1989, 04/1990, 05/1990 e 02/1991, as quais não foram devidamente remuneradas, o que justificou o pedido apresentado. Teceram comentários a respeito dos planos econômicos no período de 1987 a 1991 e das diferenças evidenciadas. Afirmaram que é dever do réu apresentar os extratos bancários e efetuar o pagamento das diferenças devidas nos meses de 06/1987, 01/1989, 04/1990, 05/1990 e 02/1991, com juros remuneratórios e moratórios, além dos ônus sucumbenciais. Pretenderam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e atribuíram à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Anexaram solicitações de extratos e outros documentos. Na petição de ID 93910997, a demandante SHERLIDA IZABEL DA SILVA requereu o aditamento da inicial, para a inclusão do BANCO BANORTE S/A, sucedido pelo UNIBANCO S/A, no polo passivo, pois também possuía conta poupança em referido banco. No despacho de ID 93911001, foi deferida a Justiça Gratuita e determinada a citação do réu. BANCO REAL foi citado em 01/11/2011 – ID 93911002-págs.02 e 03. No ID 93911003, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor do BANCO REAL, que sucedeu o BANDEPE, apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora UBIRACIRA MOREIRA DA SILVA, pois não havia nos autos certidão de inventariante em seu nome ou qualquer outro documento comprobatório da sua condição de herdeira legal. Sustentou, também, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e arguiu, ainda, a carência da ação por sua ilegitimidade passiva, pois não era responsável pela política monetária, sendo essa responsabilidade da União. Invocou prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, teceu comentários sobre os planos econômicos e defendeu que as remunerações foram adequadas, nada havendo a complementar. Requereu o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos e pleiteou a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. No despacho de ID 93911012, foi deferido o aditamento da exordial, com a inclusão do UNIBANCO no polo passivo da demanda e a determinação de sua citação. Em réplica (ID 93911015), a parte autora ratificou os pedidos iniciais, tendo se manifestado sobre as preliminares e prejudicial de prescrição invocadas e defendido ser necessária a inversão do ônus da prova. UNIBANCO foi citado em 26/04/2018 – ID 93911024-pág.03. Em sua contestação (ID 93911025), o ITAÚ UNIBANCO sustentou, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que a possível conta poupança objeto da ação é do BANCO BANORTE e sua aquisição parcial foi posterior à edição dos planos econômicos. Asseverou, ainda, ser impossível a inversão do ônus da prova, pois não houve a demonstração de indícios mínimos de contratação por todos os autores. Aduziu ausência do interesse de agir, pois a poupança da autora SHERLIDA IZABEL DA SILVA foi aberta na segunda quinzena do mês, não fazendo jus, portanto, a qualquer valor referente aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No mérito, requereu a suspensão da ação, teceu comentários sobre os planos econômicos e defendeu que as remunerações foram adequadas, nada havendo a complementar. Pleiteou o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 93911432), a parte autora ratificou os pedidos iniciais, tendo se manifestado sobre as preliminares e prejudicial de prescrição invocadas e defendido ser necessária a inversão do ônus da prova. Na decisão de ID 93911435, foi determinada a suspensão do feito. Processo físico migrado para processo eletrônico, com a devida validação. Na decisão de ID 102778648, as partes foram instadas a se manifestar sobre a possibilidade de composição da lide e, em caso negativo, esclarecer as provas que ainda pretendiam produzir. Na petição de ID 103959193, o ITAÚ UNIBANCO informou não ter mais provas a produzir. No ID 105289933, os demandantes reiteraram o pedido de apresentação dos extratos bancários pela parte ré, a fim de possibilitar a adesão ao sistema de acordos desenvolvido pela FEBRABAN. No despacho de ID 111615927, foi determinada nova intimação da parte ré para se manifestar sobre a petição dos requerentes. No ID 112014455, o ITAÚ UNIBANCO acostou aos autos os documentos solicitados. No despacho de ID 120284897, foi concedido prazo adicional para que os autores concretizarem as habilitações na plataforma de acordos da FEBRABAN e foi declarado saneado o processo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No ID 127040290, foi certificado o decurso do prazo sem que ambas as partes tivessem se manifestado. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Protocolou a autora SHERLIDA E O RÉU Itaú Unibanco acordo, tendo sido requerida a homologação (ID nº 182414392). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da parte autora cinge-se ao pagamento de expurgos inflacionários de suas poupanças, mantidas junto ao BANDEPE (sucedido pelo BANCO REAL, posteriormente sucedido pelo BANCO SANTANDER) e ao BANORTE (sucedido pelo ITAÚ UNIBANCO), no período relativo aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Em que pese a decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida em 26/04/2021, no RE 631.363/SP, tem-se que a suspensão dos processos que versem sobre expurgos inflacionários Plano Verão (tema 302), Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285) limita-se à fase recursal. Por consequência, a homologação do aditivo ao acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.212 SP, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12/03/2020, aplica-se tão somente aos processos na fase recursal, o que não é o caso dos autos. Assim, não há falar em suspensão da presente ação. Feito esse registro, passo à análise das preliminares e da prejudicial de prescrição invocadas pelos réus em suas contestações e, em seguida, ao mérito propriamente dito da controvérsia. I – Da suscitada ilegitimidade ativa da autora UBIRACIRA MOREIRA DA SILVA: Alegou o réu que não há nos autos certidão de inventariante em nome de UBIRACIRA MOREIRA DA SILVA, que estaria representando o Espólio de MANOEL DA PENHA SOUZA, ou qualquer outro documento comprobatório da sua condição de herdeira legal. Observo que Ubiracira carreou aos autos documentos que comprovam sua condição de companheira do falecido autor Manoel (ID 93910986-pág. 10 e ID 93910987). Ademais, não seria caso de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ilegitimidade ativa, mas sim de determinação de emenda à inicial, para regularização da representação processual, com a juntada dos documentos comprobatórios, o que não ocorreu, tendo a ação seguido seu regular trâmite. Dessa forma, rejeito a preliminar invocada. II – Da suscitada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e do interesse de agir: Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, rejeito a preliminar aduzida. Isso porque a ausência de prova da contratação nos períodos questionados ou da data-base de aniversário das contas conduzirá à improcedência do pedido, com sentença definitiva, não à extinção do feito sem resolução de mérito. III – Da suscitada ilegitimidade passiva: No que diz com a preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, há cerca de 15 (quinze) anos: "(...) pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989. (...)" (Resp 149255 / SP; Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA; QUARTA TURMA; Data do Julgamento 26/10/1999). Em verdade, cabe exclusiva e unilateralmente à instituição financeira creditar os juros e a correção monetária sobre o saldo ativo existente na conta, não cabendo à União Federal tal desiderato, justamente por não fazer parte do contrato de abertura de conta celebrado entre a parte autora e o réu. Nesse sentido já foi, inclusive, editado precedente vinculativo - REsp n. 1.147.595/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 6/5/2011 – o qual confirmou o entendimento existente desde 1999: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (REsp n. 1.147.595/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 6/5/2011.) Assim, as instituições financeiras com que os depositantes mantinham contrato de depósito em caderneta de poupança são sim partes legítimas para responder ao pedido. No que diz respeito à alegação do ITAÚ UNIBANCO S/A de que não é sucessor do BANORTE S/A, mostra-se totalmente equivocada, pois é fato público e notório a sucessão do controle acionário do Banco Banorte S/A para o Banco Bandeirantes S/A e a aquisição deste, de seu turno, pelo ITAÚ UNIBANCO, sendo esse sucessor daquele, o que faz presumir sua legitimidade, sendo certo que a não assunção requer prova segura da alegação, o que não foi providenciado. Por pertinente, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BANORTE S/A E ITAÚ/UNIBANCO S/A. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUAL DEVE PROSSEGUIR EM UMA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA NAS DEMANDAS EM MASSA. I – Nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil, a condenação estabelecida em sentença em desfavor do Banorte S/A há de ser suportada por seu atual sucessor que, verificada a cadeia de incorporações havida, é o Banco Itaú/Unibanco S/A, parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença respectivo. II – Cumprimento de sentença que deve prosseguir em uma Vara Cível Especializada nas Demanda em Massa, com competência para todas as execuções de título extrajudicial. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 6 de abril de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça. (TJ-CE - AI: 06289260220208060000 CE 0628926-02.2020.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - UNIBANCO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O Banco ITAÚ/UNIBANCO S.A., adquiriu os direitos e obrigações do Banco Bandeirantes S/A que, por sua vez, adquiriu os ativos e passivos do Banco Banorte, desse modo, o Itaú/Unibanco tem a obrigação de responder pelo débito ora em discussão. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário de Banco Banorte S.A, para o Banco Bandeirantes S.A., atual Unibanco S.A. (TJ-MT - AI: 00934168320168110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 20/03/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL – DEMANDA MOVIDA PELO BANCO BANORTE S.A. HOJE EM LIQUIDAÇÃO – REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – RECONHECIMENTO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM APENAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DISPUTA ENTRE ADVOGADOS QUE PATROCINARAM DA PARTE QUE LOGROU ÊXITO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NESTE PARTICULAR – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR DECISÃO DE PISO – RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE TOCA À TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de verba sucumbencial, em feito inicialmente proposto pelo Banco Banorte S.A. 2. Reconhecimento de responsabilidade do Itaú Unibanco S.A., pelo passivo buscado na lide, inaugurado pelo Banco Banorte S.A. – Em Liquidação., em decorrência de sucessão. Precedentes. 3. Atualização monetária que representa tão somente recomposição do poder da moeda. Incidência, portanto, ainda que omisso o título executivo quanto a sua fixação. (...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0007905-47.2018.8.17.9000, em que figuram como Agravante, Espolio de Armando Fernandes Garrido, e, como Agravados, Itaú Unibanco S.A. e Nelson Barbosa Advocacia - EPP, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso em conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, Stênio Neiva Coelho Desembargador Relator. (TJ-PE - AI: 00079054720188179000, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 13/10/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau). Rejeito, pois, a preliminar invocada. IV – Da prejudicial de prescrição: Os autores pretendem o pagamento de expurgos decorrentes da remuneração inadequada de poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, referente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A presente ação foi distribuída em 31/05/2007. A questão relativa à prescrição de pretensões como a em tela já foi objeto de decisão pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, tendo sido aplicado o prazo vintenário, conforme precedente assim identificado: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: (...) 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (...) (REsp n. 1.147.595/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 6/5/2011.) E, sendo de aplicação obrigatória o precedente vinculativo, na forma do art. 927, III, do CPC, inviável a aplicação de entendimento diverso, o que implica rejeição da prejudicial invocada. V – Do mérito propriamente dito: O feito se encontra apto a julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo vícios ou nulidades a sanar. No ID 120284897, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem que tenha havido qualquer manifestação das partes, conforme certidão de ID 127040290. Compulsando os autos, observei que quase todos os autores não trouxeram indícios mínimos de contratação com os réus nos períodos dos Planos Econômicos. Restringiram-se a juntar comprovantes de solicitações de extratos perante os bancos, sem, contudo, sequer identificar os números das contas poupanças. LIDIANE MARIA DA SILVA, HÉLIO COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA FILHO, EGILDO CLEMENTE DE ALMEIDA, TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS e LADJANE MARIA DA SILVA não carrearam aos autos absolutamente qualquer documento comprobatório, somente solicitações de extratos perante os bancos. MOIZES JOSÉ DO NASCIMENTO demonstrou, no ID 93910982-págs.03 e 04, apenas a existência de poupança aberta em 1985, mas não trouxe qualquer extrato ou comprovante de saldo positivo durante a vigência dos Planos Econômicos. Os supostos depósitos em conta não identificam seu nome e nem é possível visualizar a data em que ocorreram; sequer se sabe se a conta depositada seria, de fato, sua. Espólio de MANOEL DA PENHA SOUZA acostou, no ID 93910986-pág.01, extrato de sua conta, contudo, referente aos anos de 1998 e 1999, ou seja, também não comprovou a existência da conta e saldo positivo durante os períodos dos Planos Econômicos. Noto que sua conta foi aberta em 10/11/1991, ou seja, após os planos questionados. Do mesmo modo, SHERLIDA IZABEL DA SILVA anexou, no ID 93910998-pág.01, documento atestando a existência de poupança aberta em 27/12/1989, mas também não trouxe qualquer extrato ou comprovante de saldo positivo durante a vigência dos Planos. No entanto, em relação ao RÉU Itaú Unibanco firmou acordo, (ID nº 182414392), o que justifica a homologação, pois os direitos são disponíveis e as partes foram representadas. Já JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA comprovou, no ID 93910993, a existência de poupança (de nº 63904.4) junto ao BANDEPE (atual BANCO SANTANDER) com data-base dia 01 e saldo positivo entre abril e setembro de 1987, ou seja, durante a vigência do Plano Bresser (junho de 1987). E EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA juntou, no ID 93910995-pág.01, extrato de sua poupança junto ao BANDEPE (atual BANCO SANTANDER) com data-base dia 01 e saldo positivo entre junho e setembro de 1988, o que faz presumir a vigência durante o período do Plano Verão (janeiro de 1989). Assim, feitas essas observações, importante consignar o entendimento deste Núcleo acerca da necessidade de comprovação pela parte demandante da existência da conta poupança junto à instituição financeira ré no momento em que se verificou a implementação dos Planos Econômicos, na esteira do comando processual constante no artigo 373, I, do CPC. A respeito do tema, há, inclusive, decisão em recurso repetitivo, com força vinculativa (art. 927, III, do CPC): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp n. 1.133.872/PB, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 28/3/2012.). Nesse contexto, ante a ausência de provas do direito invocado, outra solução não se impõe que não seja julgar IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pelos autores LIDIANE MARIA DA SILVA, HÉLIO COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA FILHO, EGILDO CLEMENTE DE ALMEIDA, TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS, LADJANE MARIA DA SILVA, MOIZES JOSÉ DO NASCIMENTO e Espólio de MANOEL DA PENHA SOUZA, assim como os pedidos do autor JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA quanto aos Planos Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) e do autor EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA quanto aos Planos Bresser (1987), Collor I (1990) e Collor II (1991). Quanto à autora SHERLIDA IZABEL DA SILVA, homologo o acordo firmado com o Banco Unibanco, julgando improcedente o pedido com relação ao outro corréu, também por falta de comprovação da relação jurídica ensejadora do pedido. Passo, agora, à análise dos pedidos de JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA em relação ao período do Planos Bresser (1987) e de EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA em relação ao período do Plano Verão (1989). V.I – Dos Planos Bresser e Verão: O rendimento da caderneta de poupança está subordinado à legislação em vigor na data do depósito inicial ou na renovação mensal do contrato. Portanto, eventual alteração normativa que atinja o índice aplicável a período já em curso não é cabível. Por outro lado, considerando a natureza cíclica dos depósitos em caderneta de poupança, mostra-se possível alterar o critério de correção monetária, sem que haja ofensa ao direito dos poupadores, desde que respeitada a data de início de cada ciclo mensal. A jurisprudência pátria, a partir desses parâmetros, tem analisado os pedidos referentes aos índices de correção das cadernetas de poupança. Quanto ao tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste direito à correção monetária quanto aos Planos Bresser e Verão cujas cadernetas de poupança possuem data de aniversário na segunda quinzena, sendo esse precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC: CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. [...] PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. [...] III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. [...] (REsp 1107201 DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Havendo data base na primeira quinzena, os índices a serem adotados são: a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); b) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). No caso dos autos, conforme já registrado, o autor JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA comprovou, no ID 93910993, a existência de poupança (de nº 63904.4) junto ao BANDEPE (atual BANCO SANTANDER) com data-base dia 01 e saldo positivo entre abril e setembro de 1987, o que autoriza o acolhimento do seu pedido quanto ao Plano Bresser. E o autor EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA juntou, no ID 93910995-pág.01, extrato de sua poupança junto ao BANDEPE (atual BANCO SANTANDER) com data-base dia 01 e saldo positivo entre junho e setembro de 1988, o que faz presumir a vigência durante o período do Plano Verão (janeiro de 1989). E tendo sido intimado mais de uma vez a carrear aos autos os documentos pertinentes, o banco réu manteve-se inerte, não se desincumbindo do ônus de provar que foram feitos saques na conta nos três últimos meses de 1988, o que leva ao acolhimento do pedido do demandante quanto ao mencionado Plano Econômico. Logo, devem ser julgados PROCEDENTES os pedidos apresentados por JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA quanto às correções decorrentes do Plano Bresser e por EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA quanto às correções decorrentes do Plano Verão em relação ao réu BANCO SANTANDER (sucessor do Banco Real, que sucedeu o Bandepe). Os juros remuneratórios são devidos em 0,5% ao mês, de forma capitalizada, e devem ser contados desde a data do expurgo até o efetivo pagamento [AgRg no Ag 634.850/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTATURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 384]. Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, consoante a orientação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP, está definida sua incidência a partir da data da citação nos autos (01/11/2011 – ID 93911002-págs.02 e 03). Por essa razão, conforme exposto acima, quanto ao Plano BRESSER, deverá ser aplicado tão somente o índice de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, e, quanto ao Plano VERÃO, deverá ser aplicado tão somente o índice de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, fazendo jus os poupadores, portanto, à diferença, com utilização da Tabela ENCOGE, pois tais índices bem representam a manutenção do poder aquisitivo da moeda, os quais devem incidir sobre a diferença apurada, desde a época em que deveria ter sido efetivamente paga. Por óbvio, a fim de evitar enriquecimento ilícito, devem ser descontados os percentuais já pagos. VI – Dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIANE MARIA DA SILVA, HÉLIO COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA FILHO, EGILDO CLEMENTE DE ALMEIDA, TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS, LADJANE MARIA DA SILVA, MOIZES JOSÉ DO NASCIMENTO, e Espólio de MANOEL DA PENHA SOUZA. E, também firme no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA e EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA, para condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) a: A) Pagar a diferença do índice de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 da conta poupança de nº 63904.4 de titularidade de JOSÉ CLOVES LOPES DA GAMA; B) Pagar a diferença do índice de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 da conta poupança de titularidade de EDINILSON CLEMENTE DE ALMEIDA. Incidirá sobre o valor devido correção monetária pela Tabela da ENCOGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (01/11/2011 – ID 93911002-págs.02 e 03) até a data do efetivo pagamento. No tocante aos juros remuneratórios, serão calculados de forma capitalizada no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, com incidência a partir do primeiro mês subsequente ao do pagamento a menor. Em relação à autora SHERLIDA IZABEL DA SILVA a improcedência é em relação ao réu ABN, sendo homologado o acordo que firmou com o corréu UNIBANCO, conforme ID nº 182414392, com extinção na forma do art. 487, II, b do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos réus em relação aos pedidos apresentados pelos demandantes, arcarão os demandantes com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dessas verbas, já que os requerentes litigam sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA. VII – Disposições Finais: Publique-se, registre-se, intimem-se. Providencie-se a retificação da autuação, para que conste BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A no lugar de BANCO ABN AMRO REAL S.A. no polo passivo, com o devido cadastramento de seus procuradores, conforme petições de ID 93911009 e ID 93911439. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção B da 22ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 18 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 22ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Todas as movimentações(64)

legal