Procedimento Comum Cível 0098955-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098955-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190167199, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098955-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIO CAVALCANTI MACHADO Cuida-se de ação ordinária por meio da qual requer o autor a exclusão de anotações nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que tais registros foram realizados de forma indevida pela ré. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata das anotações e a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que as informações creditícias são essenciais para evitar prejuízos ao seu histórico financeiro. Restou inviabilizada a conciliação das partes, sendo apresentada contestação, na qual o requerido impugna a gratuidade deferida ao autor e defende a legitimidade da inscrição em razão de débito pendente de pagamento. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. Inicialmente, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo réu, por não terem sido apresentados elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade da pessoa natural, ônus que lhe competia a teor do art. 98 do CPC. Não é hipótese de indeferimento antecipado, nem há outras questões preliminares a serem enfrentadas. O ponto controvertido da lide diz respeito à regularidade das anotações realizadas pela ré no no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN – SCR) e a eventual existência de danos morais decorrentes de eventuais registros considerados irregulares. Quanto ao ônus probatório, considerando tratar-se de alegação de fato negativo, compete ao requerido o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança, através da apresentação dos documentos necessários a contrapor-se à alegação tecida na inicial, eis que é contra o direito exigir da parte que alega desconhecer a origem da cobrança a produção da prova chamada diabólica. Entretanto, a inversão ora delineada não exime o autor, ainda que se trate de relação de consumo, de demonstrar os fatos essenciais que lhe reconheça o direito postulado e de demonstrar a verossimilhança da suas alegações. No caso, porém, não vislumbro verossimilhança na narrativa inicial, principalmente considerando que o débito questionado possui anotação restritiva no SERASA desde o ano de 2022, sem que haja notícias de qualquer questionamento no biênio que antecedeu a propositura desta ação. Além disso, o longo histórico financeiro negativo anotado no CPF do postulante, tanto no SISBACEN, quanto no SERASA, desacompanhado de qualquer indício de ter sido o autor vítima de golpe, fraude ou crime praticado por terceiros com o uso dos seus documentos pessoais, no ano de 2022, milita em desfavor da narrativa apresentada na inicial. Não bastasse, em consulta ao Sistema PJe, nesta data, pude verificar que o autor, por seu patrono, entre os dias 30/08/2024 e 01/09/2024, distribuiu um total de 14 (catorze) processos judiciais contra instituições financeiras diversas, cujas petições iniciais são manifestamente idênticas, repetindo as mesmas alegações genéricas ora delineadas. É cediço que aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, observando os deveres de cooperação e lealdade, a fim de evitar prejuízos à parte adversa e ao funcionamento do sistema judicial. O magistrado, como destinatário das provas e responsável pela condução do processo, tem o dever de reprimir condutas abusivas, devendo atuar de ofício, podendo inclusive aplicar as penalidades legalmente previstas para o caso de manifesta má-fé da parte, conforme prevê o art. 81 do CPC. Sob esse prisma, ao passo que atribuo à instituição financeira ré o ônus de comprovar a legitimidade do débito que originou a anotação negativa questionada na inicial, COMPETE ao autor o ônus de produzir nos autos as provas capazes de conferir, ainda que minimamente, verossimilhança as suas alegações. Para este fim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os documentos necessários a cumprir com o ônus ora distribuído, ou, caso queiram, postular pela produção de outras provas em direito admitidas, justificando a pertinência de cada prova e a relação desta com o fato que se pretende demonstrar, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). No mesmo prazo, poderá autor falar sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu. Pelos mesmos fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido liminar, por não restarem demonstrados minimamente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A falta de verossimilhança das alegações iniciais afastam a probabilidade do direito, e a existência de anotações negativas diversas em seu nome, oriundas de outras instituições, demonstra que a exclusão isolada da dívida cobrada pela requerida não resultará, neste momento, em efeito prático imediato. Assim, dou por saneado o feito. Ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, se assim desejarem, sob pena de tornar estável a presente decisão de saneamento. Apresentados documentos por uma parte, INTIME-SE a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. Por fim, considerando as informações dos sistemas PJe e TJPE Bastião, há indícios de eventual ajuizamento de demandas predatórias pelo patrono do autor, pelo que DETERMINO o encaminhamento de Ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído pelo provimento 10/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), instituído pela Resolução 440, de 16/11/2020, do Órgão Especial do TJPE, a fim de dar ciência dos fatos aqui relatados para que tomem as providências cabíveis. Tudo feito e certificado, retornem conclusos. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito " RECIFE, 13 de dezembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/12/2025 23:59.

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