Procedimento Comum Cível 0007285-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007285-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182141074, conforme segue transcrito abaixo: 1. Apelante: Torque Construções Ltda Apelados: Emmanuel Becker Torres e Ana Mary Ribeiro Mendes Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 151 TJPE). TOLERÂNCIA INDEFINIDA. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS "BIS IN IDEM". MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Teoria do risco do negócio ou atividade apoia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, no caso o consumidor. 2. Os riscos de eventuais intempéries próprias da atividade econômica exercida pela demandada/apelante integram sua atividade empresarial, não podendo ser suportadas pelo consumidor. 3. “Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativa para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários. Essas justificativas encerram “res interalios acta” em relação ao compromissário adquirente.” (Súmula 151 TJPE). 4. Considera-se legítimo o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias firmado para a conclusão e entrega do imóvel, para além do prazo fatal, para abranger eventos relacionados à natureza da atividade da construção civil, não se mostrando justo, contudo, a prorrogação desse prazo por tempo indefinido. Acertado o decreto de nulidade da cláusula contratual que prevê a tolerância indefinida (ex vi art. 51 do CDC). 5. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula nº 543 STJ). 6. Correta a imputação da multa contratual de 0,5% (meio por cento) à construtora, uma vez que cláusula penal firmada consiste em multa moratória, prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel como forma de compensar o credor pelo que ele efetivamente deixou de ganhar caso o imóvel estivesse pronto, não importando se há ou não prova do uso futuro do bem pelo adquirente ou por terceiro. 7. Judicializada a questão, a condenação dos honorários advocatícios fica adstrita apenas à regra de sucumbência legalmente definida no artigo 85 do CPC, mostra-se abusiva a cobrança de honorários contratuais, sob pena de bis in idem. 8. Apelação provida em parte. Decisão unânime. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007285-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIJAILSON CANUTO MARTINS Cuida-se de ação comum, aforada por DIJAILSON CANUTO MARTINS, devidamente qualificada nos autos, através de seu advogado legalmente constituído, em desfavor do BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA, igualmente qualificado nos autos, objetivando: (i) a suspensão da cobrança relacionada às parcelas do imóvel, inclusive liminarmente; (ii) nulidade da cláusula de tolerância que prevê a prorrogação do prazo de entrega do empreendimento; (iii) rescisão do contrato; (iv) devolução dos valores pagos; e (v) indenização por danos morais. 1.1. Aduziu ela, parte DEMANDANTE, para tanto, que: (i) em 29/12/2015, firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a parte DEMANDADA, com o objetivo de adquirir o imóvel residencial identificado como Lote n. 26, situado na Quadra 36 do Loteamento Universitário (empreendimento planejado), com as seguintes características: área de 245,08 m², sendo 13,47m² de frente, 12,50m² de fundo, 17,21m² a lateral esquerda, 20,00m² a lateral direita; (ii) a data da entrega do empreendimento, com toda infraestrutura indicada no contrato, era no dia 01/10/2018; (iii) o contrato previu a seguinte forma de pagamento: valor total de R$ 45.850,38, com sinal no valor de R$ 4.585,38, tendo sido pago da seguinte forma: R$ 1.028,00 no ato e mais 02 (duas) parcelas no valor de R$ 1.778,69, cada, com vencimento para 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias; (iv) o saldo foi financiado em 100 (cem) parcelas no valor de R$ 320,95 sendo a primeira com vencimento em 20/03/2016 e a última com vencimento em 20/07/2024, contando ainda com mais 08 (oito) intercaladas de R$ 1.146,26; (v) contudo, compareceu ao local do empreendimento e descobriu que nada foi feito, nenhuma obra foi iniciada; (vi) através de uma busca na internet, descobriu que a parte DEMANDADA foi acionada na justiça para rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, por diversos consumidores que se sentiram lesados. 1.2. Junto à inicial vieram documentos de mérito, dos quais se destacam a promessa de compra e venda (ID 158874858), conversa de whatsapp com representante da parte DEMANDADA (ID 158874863), comprovantes de pagamentos das parcelas (IDs 158874877, 158874881, 158876584, 158876584, 158876587, 158876589, 158876591 e 158876595). 2. Por meio da decisão deID 159024950, este juízo concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte DEMANDANTE, inverteu o ônus da prova em desfavor das partes DEMANDADAS e INDEFERIU a tutela de urgência requerida, ante a falta de comprovação de que o empreendimento não fora entregue na data indicada no contrato. 3. A parte DEMANDANTE apresentou petição de ID 159947821, através da qual alegou que: (i) houve abandono da obra, apresentando, no corpo da própria petição, imagens obtidas através do aplicativo google earth; (ii) existem várias reclamações no site reclame aqui, bem como existem dezenas de processos no TJPE acerca do mesmo empreendimento. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência. Para tanto, acostou aos autos as reclamações do reclame aqui e sentença de processo diverso, na qual a parte DEMANDADA foi condenada. 3. Citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação de ID 163730929, desacompanhada de documentos de mérito, na qual, em sede de preliminar, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte DEMANDANTE e, no mérito, alegou, em síntese, que: (i) não se opõe à rescisão contratual; (ii) o atraso na obra se deu por motivos de força maior, notadamente, a demora na execução de serviços que só poderiam ser realizados por concessionárias públicas; (iii) não há abusividade na cláusula 5.7, que prevê a prorrogação da entrega do imóvel por 180 dias; (iv) como o pedido de rescisão contratual se deu pela própria parte DEMANDANTE, deve ser aplicada a retenção de valores pagos da cláusula 9 do contrato; e, por fim, (v) inexiste dano moral indenizável. 4. Réplica de ID 170259609. 5. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 6. De saída, REJEITO a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte DEMANDANTE, e o faço em atenção aos motivos já expostos na decisão de ID 159024950. 7. Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 8. Além disso, dependendo o deslinde do feito de produção de prova documental - cuja oportunidade, anote-se, já está preclusa às partes, nos moldes do art. 434 do CPC, e ainda mais considerando que na decisão de ID 134047570 foi invertido o ônus da prova, entendo que é a hipótese vertente é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 9. Nessa esteira, e agora no tocante ao mérito, estou convencido de que os pedidos esboçados na petição inicial merecem ser acolhidos, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 10. No que se refere ao alegado na peça exordial, cuida-se de imóvel adquirido pela parte DEMANDANTE e que não foi entregue no prazo estabelecido em contrato, ao que a parte DEMANDADA não se desincumbiu do ônus de comprovar que não deu causa ao atraso. 11. Primeiramente, cabe destacar que inexiste controvérsia sobre a celebração do contrato entre as partes, nem tampouco acerca do valor adimplido pela parte DEMANDANTE. De igual sorte, as partes não controverteram acerca da data prevista para a entrega do imóvel. 12. A despeito das alegações da parte DEMANDANTE, vislumbro abusividade na cláusula de tolerância por tempo indeterminado. Em que pese ser possível a previsão de cláusula de tolerância diante da complexidade do objeto do contrato, o prazo de tolerância não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias corridos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de modo que entendo ser abusiva cláusula que prevê a prorrogação do prazo por tempo indeterminado, ainda que em decorrência de caso fortuito ou força maior, no caso, atraso das concessionárias de serviço público. 12.2. Isso porque tais intempéries são próprias da atividade exercida pela parte DEMANDADA, sendo possível prever esses supostos atrasos na pactuação do prazo inicial ou, ainda, prever a prorrogação por, no máximo, 180 dias corridos, conforme previsão jurisprudencial. 12.3. Neste sentido já se manifestou este e. TJPE, conforme v. acórdão abaixo transcrito, in verbis: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0002384-46.2017.8.17.2990 – Olinda (1ª Vara Cível) Vistos, relatados e rediscutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002384-46.2017.8.17.2990, da Comarca de Olinda, em que figura como Apelante, Torque Construções Ltda, e como Apelados, Emmanuel Becker Torres e Ana Mary Ribeiro Mendes, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Torque Construções Ltda, tudo conforme a ementa, relatório e votos que passam a integrar este julgado. Recife, de de 2019. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002384-46.2017.8.17.2990, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2019, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) 12.4. No caso, o contrato prevê a possibilidade de prorrogação do prazo inicial de entrega do imóvel por tempo indeterminado, o que se mostra desarrazoado e prejudicial ao consumidor. Desta feita, ACOLHO o pedido de declaração de nulidade da cláusula 5.7 do contrato de ID 158874858. 13. Da análise dos autos, consta que a entrega do imóvel estava prevista para 01/10/2018 e, até o momento, não há informação de que a obra foi finalizada, o que denota um atraso de quase 6 (seis) anos. Sobre isso, na peça contestatória, a parte DEMANDADA, se limitou a alegar, de forma genérica, que o atraso se deu em razão da demora na execução de alguns serviços que só poderiam ser realizados por concessionárias públicas e não apresentou nenhum documento que comprovasse o alegado, o que, por si só, enseja a rescisão contratual e devolução dos valores até então pagos pela parte DEMANDANTE. 13.1. Neste sentido, já se manifestou este e. TJPE, conforme v. acórdão abaixo transcrito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NAS OBRAS DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DIREITO DO COMPRADOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso injustificado na entrega de imóvel enseja a rescisão do negócio jurídico, fazendo o comprador jus à restituição integral dos valores pagos à construtora. Hipótese em que o atraso nas obras já somava quase um ano quando da propositura da ação originária, considerada a data prevista para entrega e já ultrapassado o prazo de tolerância. Arts. 475 e 476 do Código Civil e Súmula nº 543 do STJ. 2. O atraso nas obras do empreendimento frustrou a expectativa do autor/apelado de utilizar o imóvel adquirido como moradia para si ou alugá-lo e obter rendimentos com o mesmo, gerando aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que superam o mero aborrecimento, porquanto se viu impedido de usufruir do bem adquirido, além de ter ficado sem poder dispor dos valores despendidos para sua compra. O valor de R$ 8.000,00 fixado pelo magistrado da causa se perfaz adequado ao caso concreto, não desbordando do razoável e atendendo aos intuitos reparatório e punitivo da indenização, tendo em vista a prática corriqueira da construtora de atraso na entrega dos empreendimentos negociados. (TJ-PE - APL: 4826315 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 13/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) 13.2. Assim, extrapolado – e em muito – o prazo para entrega do imóvel, sem ter a parte DEMANDADA comprovado que não deu causa ao atraso, entendo que merece guarida os pedidos elaborados pela parte DEMANDANTE. Desta feita, ACOLHO os pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos até então. 14. Nesta mesma linha, entendo que é devida a reparação por danos morais, considerando que o atraso desmedido da obra frustrou as expectativas da parte DEMANDANTE em utilizar o imóvel adquirido. 14.1. Tenho por oportuno ressaltar que para o arbitramento do quantum devido se faz necessário ater-se às condições do caso concreto, considerando os fatos admitidos, tempo do atraso, recursos despendidos com a aquisição do imóvel, condição pessoal da parte DEMANDANTE por ele demonstrada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como à função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Bem por isso,fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenização dos danos morais. 15. Por fim, verifico estarem presentes requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida (suspensão das cobranças e não inclusão do nome da parte DEMANDANTE no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito), em conformidade com o art. 300, do Código de Processo Civil. O primeiro deles – isto é, a probabilidade do direito alegado –, diante das razões de fato e direito acima esboçadas. E o segundo e último de tais requisitos – qual seja ele, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – vislumbro-o presente diante dos próprios valores já despendidos pela parte DEMANDANTE. 16. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, inciso n. I, do Código de Processo, em combinação com os dispositivos de lei de direito material invocados na petição inicial, além dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na referida peça de ingresso, e, por conseguinte: a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela parte DEMANDANTE, o qual confirmo nesta mesma oportunidade, e DETERMINO, como DETERMINADO fica, que a parte DEMANDADA se abstenha de realizar as cobranças de parcelas vencidas e vincendas, bem como se abstenha de incluir o nome da parte DEMANDADA nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada cobrança/inscrição indevida. Eventual descumprimento deverá ser informado pela parte interessada em sede de cumprimento provisório de sentença; b) DECLARO nula de pleno direito a cláusula 5.7 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de ID 158874858, firmado entre as partes; c) DECLARO rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de ID 158874858, firmado entre as partes; d) CONDENO a parte DEMANDADA a devolver, integralmente, os valores desembolsados pela parte DEMANDANTE em razão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de ID 158874858, devidamente corrigidos pela ENCOGE desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e e) CONDENO a parte DEMANDADA a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização pela tabela do ENCOGE a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos incidentes desde a citação. 17. Em homenagem ao princípio da sucumbência, CONDENO também a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais e danos materiais. 18. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 19. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. RECIFE, 18 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DIJAILSON CANUTO MARTINS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIJAILSON CANUTO MARTINS em 11/10/2024 23:59.

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