Execução de Título Extrajudicial 0060804-52.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060804-52.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PAISSANDU BLOCOS B E C EXECUTADO(A): GABRIELY SILVA NEVES, RODOLFO DOS SANTOS GUERRA, VICTOR DOS SANTOS GUERRA, BRUNO DOS SANTOS GUERRA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831611 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0060804-52.2022.8.17.8201 Vistos, etc. CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PAISSANDU BLOCOS B E C, já qualificado nos autos, opôs os Embargos de Declaração da sentença anexada no identificador de nº 151056775, sob o argumento de que ocorreu erro material na decisão que extinguiu o processo de execução por título extrajudicial, pois, a parte embargada não atualizou as parcelas mensais relativos ao disposto no artigo 916 do CPC, havendo, portanto, saldo remanescente a ser adimplido. Haja vista a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao referido julgamento, a parte executada foi intimada para contrarrazoar e apresentar memorial, mas se quedou inerte. Foram os embargos opostos tempestivamente, em conformidade com disposto no artigo 49 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 49. Os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. E, por sua tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos pela parte. Decido. Cumpre esclarecer que com a alteração introduzida pelo art. 1.064 do CPC/2015, o artigo 48.da lei 9.099/95 passou viger com a seguinte redação: Art. 48- Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Sobre a matéria dispõe o Art. 1.022, incisos 1 a III, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos presentes autos, verifica-se que a parte embargada não se contrapôs ao memorial de cálculos apresentado pelo Condomínio Embargante, tampouco apresentou nova planilha de cálculos apontando valor diverso, de modo que a pretensão perseguida no referido remédio processual será admitida, nos termos do artigo 917, §4º, inciso I, do CPC. Em face do exposto, com fulcro nos dispositivos legais invocados CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos declaratórios para determinar a continuidade do processo de execução por título extrajudicial. Sendo assim, intime-se o Condomínio autora para, no prazo de 05 (cinto) dias, apresentar memorial de cálculos atualizado e viabilizar a continuidade dos atos executórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de setembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco RECIFE, 18 de setembro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PAISSANDU BLOCOS B E C Endereço: R DO PAISSANDÚ, 381, - até 418/419, PAISSANDU, RECIFE - PE - CEP: 50070-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de .

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS GUERRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS GUERRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS GUERRA em 10/03/2025 23:59.

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