Procedimento Comum Cível 0024610-56.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

SUZY SANTOS DE MELO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA DEFERAL

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIVANILDO DA SILVA BATISTA

OAB/PE 37190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:00

Decorrido prazo de SUZY SANTOS DE MELO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 20/09/2024.

23/09/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA DEFERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0024610-56.2024.8.17.2810 AUTOR(A): SUZY SANTOS DE MELO Vistos, etc. Considerando que compete à Justiça Federal processar e julgar ação de concessão de alvará judicial para levantamento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão do interesse e da oposição da Caixa Econômica Federal, gestora da verba, declaro a incompetência deste juízo, ao tempo em que determino o encaminhamento do processo à Seção Judiciária Federal do Estado de Pernambuco. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 82, do Superior Tribunal de Justiça, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, com as cautelas de praxe, apenas após preclusa esta decisão e com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 18 de setembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 09:07

Declarada incompetência

18/09/2024, 09:07

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 13:49

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:49

Documentos

DECISÃO

•18/09/2024, 09:07

DECISÃO

•18/09/2024, 09:07