Procedimento Comum Cível 0023967-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023967-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: GUSTAVO ANDRE HESMERIO DE LIMA, ROBERTO PAES BARRETO, R.V. FACTORING E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DECISÃO SANEADORA 1. Relatório. ROMULO BARBOSA DA ROCHA, devidamente qualificada na inicial, através de advogado constituído nos autos, ingressou com a presente ação de rito comum de cobrança com tutela de urgência em face de RV FACTORING E ASSESSORIA LTDA, GUSTAVO ANDRÉ HERMERIO DE LIMA e ROBERTO PAES BARRETO também qualificado na inicial. Pretende a parte autora que a parte ré seja condenada ao pagamento de da quantia de R$ 122.099,72, referente à contrato de prestação de serviço de cobrança judicial (recuperação de crédito). Segundo a inicial, a parte ré seria remunerada de acordo com o crédito que fosse recuperado, em percentual que variava de 1% a 5% desse crédito, no entanto, após ajuizamento de algumas ações judiciais e recuperação do crédito, o valor recuperado não foi repassado ao autor. A parte demandante pediu ainda a condenação dos réus no pagamento dos consectários da sucumbência. Requereu ainda a gratuidade da justiça. Juntou documentos ids 163744058 a 163744073. Intimado para comprovar que atendia aos requisitos necessários à obtenção da gratuidade da justiça, a parte autora respondeu ao juízo por meio da petição id 164403321. Juntou documentos ids 164403321 a 164404852. O pedido de gratuidade foi deferido (id 167850071). Intimados para falar sobre o pedido de tutela de urgência, os réus apresentaram respostas ids 167356999 e 173985974. O pedido de urgência foi indeferido (id 176184466). Regularmente citados os demandados apresentaram contestação. ROBERTO PAES BARRETO e RV FACTORING E ASSESSORIA LTDA, em sede de preliminar impugnaram o benefício da gratuidade sob o argumento de que o autor demanda em várias ações a cobrança de cheque; que tal valor alça o montante de aproximadamente R$ 300.000,00, o que evidenciaria a atividade de empréstimo de dinheiro à juros (agiotagem); que o autor é empresário, especificamente sócio gerente de uma indústria cerâmica chamada Cerâmica Trieste LTDA., bem como é empresário individual de empresa de transporte; que é casado em regime de comunhão total de bens, logo tem direito a 50% das cotas societária da empresa de Escola Santa Terezinha, cuja proprietária é sua esposa, Solange Rocha; que referida empresa declara faturamento mensal de mais de R$ 5000.000,00. Asseverou ainda que o autor não detém legitimidade para postular em juízo, pois não há relação contratual entre as partes que sustente o pleito; que as ações de cobrança foram ajuizadas em nome de terceiros, o que evidencia que os títulos objeto dessas últimas não lhe pertenciam; que o autor não representa nenhuma das partes veiculadas nas ações monitórias citadas na inicial; que o autor é vendedor de títulos de crédito e a ora ré é compradora desses títulos. Requereu o acolhimento das preliminares. No mérito pediu pela improcedência do pleito inicial (id 176953638). O réu GUSTAVO ANDRÉ HESMERIO DE LIMA, apresentou contestação id 177593879. Em sede de preliminar alegou que falta ao autor interesse de agir por não ser parte legítima ao manejo da presente ação de cobrança, pois não existe nos autos documento que justifique o pleito; que o demandante repassou os cheques à terceira ré através de endosso, operação de fomento mercantil, razão pela qual não tem direito sobre os títulos; que o pedido foi atingido pela prescrição pois o contrato de fomento acostado ao feito está datado de 10/01/2010, já os cheques foram negociados em 01/2014, mais de 10 anos atrás. Também impugnou o benefício da gratuidade concedido ao autor. Requereu o acolhimento das preliminares. No mérito pediu pela improcedência do pedido inicial, com a condenação da parte demandante nos consectários da sucumbência. Em petição id 182200092, a parte autora replicou a contestação. Reiterou os termos da inicial. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça. A parte ré impugnou o benefício da gratuidade sob alegação de que o autor é sócio gerente de empresas (cerâmica e transportes), além de ser casado em comunhão total de bens com proprietária de escola com faturamento mensal de mais de R$ 500.000,00. Não tem como prosperar os argumentos. Conforme se depreende dos autos a empresa de produtos cerâmicos a que faz referência a ré está baixada desde 2008, conforme documento id 175498705. A empresa de transporte, tem como único sócio o autor, na qualidade de empresário individual, com capital social declarado de R$ 3.000,00 (id 175619575). Já a escola da qual é sócia sua esposa, possui um acervo de débito superior a R$ 700.000,00 no ano de 2024, e seu faturamento é sim superior a R$ 5000.00,00, entretanto essa conta é anual e não mensal como citado pelo réu. Assim o faturamento não está fazendo frente sequer as dívidas protestadas em face da referida empresa (id 173995723). Diante desses fatos, não há justificativa para revogação do benefício da gratuidade. Ademais, devo ressaltar que o benefício da gratuidade foi concedido aos autos com base em declaração de renda e demonstração de despesas, documentos não impugnados pela parte ré. Sendo assim, o benefício deve ser mantido. 2.1.2. Da falta de interesse de agir – ilegitimidade ativa. Tenho que a preliminar não se sustenta. A parte ré alega também que a parte autora não tem legitimidade para compor o polo ativo da lide pois não há relação contratual entre as partes que sustente o pleito; que as ações de cobrança foram ajuizadas em nome de terceiros, o que evidencia que os títulos objeto dessas últimas não lhe pertenciam; que o autor não representa nenhuma das partes veiculadas nas ações monitórias citadas na inicial. A parte autora trouxe na inicial cópia dos cheques que embasaram a ação monitória n. 0053352-69.2019.8.17.2001. Estes cheques estão endossados por ele (autor), o que demonstra que, no mínimo as partes ora litigantes tiveram uma relação contratual cambiária (id 163744065). Ademais, a parte autora também trouxe aos autos documento id pertinente à contrato de prestação de serviço de factoring em são partes a empresa r. v. Factoring e Roberto Paes Barreto (id 163744062). Nesse sentido, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que dita relação contratual foi extinta em algum momento anterior ao ajuizamento da ação monitória n. 0053352-69.2019.8.17.2001, tampouco demonstrou que remunerou a parte autora de alguma forma em relação a suposta “compra dos cheques” que embasaram a ação monitória. Assim, resta demonstrada a legitimidade ativa do requerente. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. Da prejudicial de mérito – prescrição. O primeiro réu alegou ainda que o direito do autor estaria fulminado pela prescrição. Não tem como prosperar o pleito. Conforme explicitado no ponto 2.1.1, a ação monitória que justificou o ajuizamento da presente demanda foi manejada pela parte ré no ano de 2019, o que demonstra que a relação contratual mantida entre as partes continuava vigente, presumindo-se que assim permaneceu até celebração do acordo naqueles autos, o que ocorreu em 2023, já que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que houve distrato do contrato inicialmente firmado entre as partes id 163744062. 3. Do ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em verificar se é devido pela ré o pagamento da quantia de R$ 122.099,72, referente à contrato de prestação de serviço de cobrança judicial (recuperação de crédito). 4. Dispositivo. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências Rejeito as preliminares. Fixo o ponto controvertido, consoante item 03 acima especificado. Intimem-se as partes para dizem se pretendem produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dais. Cumpra-se. Publique-se. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0023967-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO BARBOSA DA ROCHA ESPÓLIO - Intime-se. Recife-PE, 30/09/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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