Execução de Título Extrajudicial 0000890-51.2020.8.17.3020 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000890-51.2020.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS SOBRINHO, MARIA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000890-51.2020.8.17.3020 Vistos, etc... 01. Em análise do feito, constata-se que o demandado faleceu. Ora, é cedido que o art. 110 do CPC/15 estabelece que falecendo qualquer das partes, deve ocorrer a substituição processual pelo seu espólio ou sucessores, observando o art. 313, I e II. Vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 02 - Ainda, enquanto não se processa a substituição, o processo deve permanecer suspenso (art. 313, I, do CPC/15). Ademais, o art. 314, do CPC dispõe que, durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual. Transcrevo na integra os artigos 313, I, e 314, CPC/15: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. 03 - Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Ademais, o direito reclamado não ostenta caráter personalíssimo, e sim patrimonial, motivo pelo qual e passível de transmissão aos herdeiros/sucessores. 04 - Ressalto, ainda, que os interessados não ajuizaram a ação de habilitação, conforme prevê o art. 687, CPC/15, o que gera a este juízo o dever de suspensão dos autos, art. 313, 2, CPC/15. 05 - Desse modo, com fulcro no art. 313, I, II, CPC/15, suspendo o feito para a devida substituição do polo passivo da lide. 06 - Ademais, com o escopo de dar prosseguimento ao feito, determino a intimação do exequente, para promover a regularização processual de quem for sucessor, no prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, §2º, I, CPC/15, sob pena de extinção por abando da causa. 07 – Anote-se a suspensão. P.R.I. OURICURI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS SOBRINHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(54)

legal