Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016400-94.2022.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016400-94.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANALU SOUZA CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0016400-94.2022.8.17.3130 Vistos etc. 1. RELATÓRIO ANALU SOUZA CARVALHO, devidamente qualificada na inicial, advogada em causa própria, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) foi nomeada para atuar como defensora dativa no processo de número 0005771-43.2005.8.17.1130, tendo o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina/PE arbitrado honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face à ausência de Defensor Público Natural nesta comarca; b) o valor arbitrado faz referência à Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PE, em seu item 13.30; c) patrocinou a defesa no processo indicado sem integrar o quadro da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, razão pela qual deve ser garantido o direito de ser remunerada pelo seu trabalho, conforme previsão expressa no art. 22, § 1° do Estatuto da OAB e Provimento n° 04/2010 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais), além dos ônus sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos, incluindo a sentença do processo criminal que fixou os honorários. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou embargos à execução através da Procuradoria Geral do Estado, alegando, em síntese: a) excesso no valor arbitrado; b) que o valor requerido e/ou arbitrado para audiência de instrução em qualquer área como advogado ou representante extrapola o valor de R$ 588,00, previsto no Item 18.5 da tabela de honorários da OAB-PE; c) que o valor requerido e/ou arbitrado para defesa em plenário no Tribunal do Júri é excessivamente elevado e não guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser redimensionado para R$ 1.764,00, conforme o Item 13.30 da tabela de honorários da OAB-PE. Ao final, requereu o redimensionamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensora Dativa para a monta de R$ 588,00 por audiência e R$ 1.764,00 por defesa em plenário no Tribunal do Júri. A exequente apresentou resposta aos embargos à execução, argumentando, em síntese: a) que a decisão que fixa os honorários de defensor dativo possui natureza de título executivo judicial, independentemente da participação do Estado no processo; b) que os valores dos títulos executivos foram fixados de acordo com o entendimento do magistrado no caso concreto, sendo a tabela da OAB/PE apenas norteadora do quantum arbitrado; c) que não é cabível equiparar o labor de uma nomeação em sede criminal com o labor na forma de correspondente advocatício; d) que o valor arbitrado está fixado no mínimo previsto na tabela da OAB/PE, sendo justo e legal. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de cumprimento de sentença através do qual o(a) exequente persegue o pagamento da quantia especificada na petição inicial, relativa a honorários advocatícios fixados pelo trabalho exercido perante a Justiça Estadual na qualidade de advogado(a) dativo(a), conforme observado nos documentos anexados à petição inicial. Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em resumo, que os valores arbitrados a título de honorários advocatícios são excessivos, razão pela qual deveria ser adotada a tabela de honorários advocatícios aprovada pela Lei Estadual nº 17.518/2021. Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial que instrui a presente demanda se apresenta legítimo e apto a resguardar o crédito do(a) exequente(a), carecendo de amparo legal as argumentações expendidas pelo executado. Como cediço, o ato judicial em questão goza de presunção de veracidade, razão pela qual, ao alegar vícios atinentes à sua invalidade, deveria o suscitante fazer a devida comprovação, encargo este não desincumbido. Com efeito, constata-se que o(a) exequente funcionou como advogado(a) dativo(a), em decorrência de um dever do Estado relacionado à promoção da assistência jurídica àqueles reconhecidamente pobres na forma da lei, situação esta que se presume ter sido observada pelo juiz que praticou os atos judiciais juntados no processo principal, ante os primados da celeridade e economia processuais, e ainda, da razoável duração do processo, não poderia deixar de nomear defensor ao réu desassistido pela Defensoria Pública. Nesse sentido, mister se faz colacionar as disposições irrefutáveis do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Portanto, a nomeação de advogado(a) dativo(a) revela o zelo do juízo criminal com a preservação desta garantia constitucional, sendo imperioso observar que tal nomeação também encontra guarida no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” Nesse sentido a jurisprudência consolidada do STJ, que há muito já dirimiu as controvérsias relativas a matéria em debate, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de honorários, ajuizada pela parte agravada contra o Estado de Pernambuco, em face da nomeação do autor para atuar como defensor dativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1. 800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados em decorrência da atuação do autor, como defensor dativo, em várias demandas. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos - como no caso -, entendimento que se aplica, por analogia, à hipótese vertente. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto. V. Ainda consoante a jurisprudência do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que"em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.' (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)" “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/73. 2. É vedada, na fase da cobrança ou em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba advocatícia, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642223 RS 2016/0316672-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017) (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1707510 MG 2017/0282431-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) (sem destaques no original) Note-se que, ainda que fosse possível reduzir o valor da verba honorária já arbitrada pelo juízo criminal competente à época da nomeação da exequente como advogado(a) dativo(a), este juízo fazendário não estaria obrigado a adotar a tabela do CJF, cuja eficácia vinculante não atinge o Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, o STJ fixou as seguintes teses em recurso especial repetitivo (tema nº 984): “1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.” (STJ. 3ª Seção.REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019) (Tema 984–recurso repetitivo) Dessa forma, não resta alternativa senão rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO O VALOR NOMINAL PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais), quantia que deve ser atualizada a partir do arbitramento do juízo criminal unicamente pela taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais, ante a existência de confusão. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, conforme art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição do requisitório de precatório ou PRV em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme parâmetros homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro o caráter alimentar da obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. Frederico Ataíde Barbosa Damato Juiz de Direito em Substituição Automática

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANALU SOUZA CARVALHO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(35)