Apelação / Remessa Necessária 0033907-36.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FUNAPE

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RICARDO FIGUEIREDO GAUDENCIO DE ALMEIDA

OAB/PE 21339·CPF·Representa: Réu

SIMONE COX DINIZ LINS

OAB/PE 21593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FUNAPE

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA RAMOS

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 17:28

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

08/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA RAMOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:25

Expedição de intimação (outros).

17/06/2024, 13:25

Conhecido o recurso de GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA RAMOS - CPF: 695.767.774-53 (RECORRIDO(A)) e não-provido

14/06/2024, 19:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 13:42

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

08/08/2024, 17:28

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

08/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•14/06/2024, 19:57

Decisão\Acórdão

•18/04/2024, 13:09

08/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA RAMOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:25

Expedição de intimação (outros).

17/06/2024, 13:25

Conhecido o recurso de GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA RAMOS - CPF: 695.767.774-53 (RECORRIDO(A)) e não-provido

14/06/2024, 19:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/06/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 13:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO FIGUEIREDO GAUDENCIO DE ALMEIDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:13

Conclusos para o Gabinete

08/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/05/2024, 18:31

Expedição de intimação (outros).

07/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/04/2024, 12:37

Expedição de intimação (outros).

18/04/2024, 13:16

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO - CNPJ: 05.136.779/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

18/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/04/2024, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:40

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO FIGUEIREDO GAUDENCIO DE ALMEIDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de SIMONE COX DINIZ LINS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/03/2024, 10:05

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO FIGUEIREDO GAUDENCIO DE ALMEIDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 19:15

Conclusos para o Gabinete

14/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2024, 18:44

Expedição de intimação (outros).

26/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 11:47

Expedição de intimação (outros).

21/02/2024, 18:05

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO - CNPJ: 05.136.779/0001-90 (APELANTE) e não-provido

21/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/02/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2024, 19:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

20/08/2023, 15:45

Conclusos para o Gabinete

08/08/2023, 18:16

Alterada a parte

08/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

08/08/2023, 18:04

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

31/07/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:14

Conclusos para o Gabinete

11/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

10/05/2023, 19:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de agravo interno

13/04/2023, 20:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/03/2023, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2023, 11:37

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 11:36

Desentranhado o documento

29/03/2023, 11:36

Conclusos para o Gabinete

29/03/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:19

Conclusos para o Gabinete

16/03/2023, 19:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/03/2023, 19:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/03/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

03/01/2023, 02:03

Conclusos para o Gabinete

02/01/2023, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/12/2022, 15:26

Expedição de intimação.

22/12/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 13:23

Conclusos para o Gabinete

12/12/2022, 17:34

Dados do processo retificados

12/12/2022, 17:34

Processo enviado para retificação de dados

12/12/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:31

Recebidos os autos

01/12/2022, 16:24

Conclusos para o Gabinete

01/12/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 16:24

Decisão\Acórdão

•21/02/2024, 17:49

Despacho

•31/07/2023, 17:17

Decisão Monocrática Terminativa

•29/03/2023, 11:37

Despacho

•01/03/2023, 11:28

Despacho

•22/12/2022, 13:23

Despacho

•12/12/2022, 17:31

Parecer (Outros)

•01/12/2022, 15:35

Despacho

•27/07/2022, 07:46

Sentença (Outras)

•31/12/2021, 20:42

Despacho

•04/06/2021, 09:24

Sentença (Outras)

•29/03/2021, 18:54

Despacho

•08/01/2021, 07:06

Despacho

•14/06/2019, 13:37

Todos os documentos(18)

Decisão\Acórdão

•14/06/2024, 19:57

Decisão\Acórdão

•18/04/2024, 13:09

Decisão\Acórdão

•21/02/2024, 17:49

Despacho

•31/07/2023, 17:17

Decisão Monocrática Terminativa

•29/03/2023, 11:37

Despacho

•01/03/2023, 11:28

Despacho

•22/12/2022, 13:23

Despacho

•12/12/2022, 17:31

Parecer (Outros)

•01/12/2022, 15:35

Despacho

•27/07/2022, 07:46

Sentença (Outras)

•31/12/2021, 20:42

Despacho

•04/06/2021, 09:24

Sentença (Outras)

•29/03/2021, 18:54

Despacho

•08/01/2021, 07:06

Despacho

•14/06/2019, 13:37

Decisão

•27/09/2018, 13:23

Despacho

•30/04/2018, 15:06

Decisão

•13/07/2017, 13:24