Execução de Título Extrajudicial 0004167-46.2020.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004167-46.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:19

Recebidos os autos

14/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de despacho

14/11/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/12/2024, 18:17

Juntada de Petição de termo de autuação

22/11/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO DE SIQUEIRA CAMPOS, NEUMA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS ESPÓLIO - REQUERIDO: NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CARUARU, 11 de novembro de 2024. GABRIELLE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0004167-46.2020.8.17.2480 ESPÓLIO -

12/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2024, 08:01

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de termo de autuação

25/09/2024, 21:53

Publicado Sentença (Outras) em 20/09/2024.

23/09/2024, 18:55

Documentos

Decisão\Acórdão

•17/10/2025, 14:02

Decisão\Acórdão

•22/08/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO DE SIQUEIRA CAMPOS, NEUMA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS ESPÓLIO - REQUERIDO: NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP SENTENÇA S E N T E N Ç A C O M P L E M E N T A R (acolhimento parcial de embargos de declaração e rejeição do segundo) 1- Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004167-46.2020.8.17.2480 ESPÓLIO - Trata-se de 2 embargos de declaração em ação de embargos à execução propostos pelas partes PAULO DE SIQUEIRA CAMPOS e NEUMA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS e NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP, todos qualificados. O primeiro recurso de embargos de declaração foi proposto por Paulo de Siqueira e Neuma Maria alegando que houve contradição na sentença, pois este juízo teria julgado procedente o pedido do embargante, mas fez constar no dispositivo o art. 485, IV do CPC, que não resolve o mérito. Na mesma oportunidade, alegaram que este juízo também foi contraditório porque reconheceu que o STJ entende pela aplicação da reversão de multa contratual em benefício do consumidor, mas disse exigir processo de conhecimento. A embargada Nordeste Construções também interpôs embargos de declaração da sentença apontando que este juízo cometeu erro material ao acolher os fundamentos dos seus embargos à execução, extinguir o processo de execução, mas, condenar em honorários de sucumbência com base no art. 85, §8º, do CPC, quando havia valor da causa e deveria ser aplicado o art. 85, §2º, do CPC. Ambas as partes foram intimadas e apresentaram contrarrazões aos embargos da adversária. Vieram-me conclusos. 2- Fundamentação Dispõe o art. 1.022, do CPC, que são cabíveis embargos de declaração para sanar contradição: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; Preliminarmente, é preciso registrar que de fato, houve contradição na indicação do dispositivo a constar na sentença, pois se julguei o mérito, deveria ter indicado o art. 487, I, do CPC. Portanto, sem maiores delongas, há de se corrigir esta contradição. No que pertine a outra consideração dos embargos de Paulo e Neuma não há que acolher seus fundamentos. Não existe contradição na decisão que reconhece a possibilidade de inversão da multa contratual em defesa dos consumidores, com o fato deste juízo apontar a via inadequada para esta possibilidade se concretizar. Há muita diferença entre reconhecer a possibilidade de aplicação da multa em desfavor de uma pessoa e provar que existem as condições para sua aplicação em razão de fatos alegados. Essa é a questão que apontei na sentença. Somente a via ordinária, sob provas e contraditórios, vai ser possível constatar atraso na obra por culpa de alguém e, aí sim, aplicar o Tema do STJ, reconhecendo o direito à inversão. Portanto, dependendo de provas de um acontecimento e culpa no atraso da obra é que a multa deve ser aplicada. No processo de execução não existe possibilidade de discussões desta natureza, de aplicação de multa por atraso sem a prova de fatos, no caso, atraso e atraso por culpa da empreendedora. Deste modo, nenhuma contradição existe na sentença sobre esta questão, a não ser inconformismo que deve servir-se do recurso adequado para desconstituir o entendimento da sentença. A via adequada não é embargos de declaração. Quanto aos embargos de declaração da Nordeste, por este juízo ter aplicado o art. 85, §8º, do CPC, e não o art.85, §2º, do CPC, este juízo esclareceu que promoveu a adequação da sucumbência em razão da natureza confiscatória da condenação, evitando insolvência civil de uma parte e enriquecimento indevido da outra. Portanto, isto não é contradição entre os termos da sentença, entre o que se declara nela e nela mesma se resolve, mas interpretação e aplicação da lei baseada nos princípios constitucionais, que veda até mesmo o comportamento confiscatório pelo Estado, quanto mais pelo particular. Os embargos de declaração da Nordeste tencionam reformar a decisão que se justificou na aplicação da lei, sendo via inadequada pois não existe erro material. 3- Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, com base no art. 1.022 e seguintes, do CPC, conheço dos embargos de declaração de PAULO DE SIQUEIRA CAMPOS e NEUMA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS acolhendo tão somente o fundamento para corrigir o dispositivo da sentença, para que onde se lê “de acordo com o art. 485, IV, do CPC, resolvo o mérito julgando procedente o pedido da executada,” LEIA-SE “de acordo com o art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito julgando procedente o pedido da executada”, rejeitando o outro argumento sobre suposta contradição na sentença, no que tange à decisão do STJ e a concussão deste juízo. Quanto aos embargos da Nordeste Construções conheço dos embargos, mas não acolho a existência de erro material, uma vez que a via adequada para reformar entendimento do mérito é a via da apelação. Mantenho, portanto, a sentença nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a sentença. Caruaru, 18 de setembro de 2024. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de termo de autuação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de autuação

Publicado Sentença (Outras) em 20/09/2024.

Todas as movimentações(99)