Execução de Título Extrajudicial 0006185-26.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006185-26.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO MARIA CAROLINA EXECUTADO(A): ISAQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA INEZ RODRIGUES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006185-26.2024.8.17.8227 Trata-se de execução de título extrajudicial em face do ESPÓLIO DE MARIA INEZ RODRIGUES. O exequente juntou aos autos cadastro do FICHA do imóvel indicando a parte executada enquanto possuidora/ proprietária e junto a prefeitura de Jaboatão. Tenho que dito documento faz prova do vínculo entre o executado e o imóvel, ressalvado para efeitos de penhora do imóvel ou do direito real advindo do compromisso de compra e venda, pois estas diligências exigem a juntada de certidão de ônus. Ressalto, entretanto, que os juros e multa, decorrentes da mora, devem atender aos limites legais. Assim, não prevalece convenção condominial prevendo multa moratória acima do percentual de 2% ao mês, porquanto ofenderia disposição legal expressa, prevista no do §1º, art. 1.336 do Código Civil. Igualmente, embora lícito convencionar sobre taxa juros, deve-se observar limite máximo da taxa 1% ao mês ou 12% ao ano, sob pena afrontar o disposto no art.5º, da Lei da Usura, no art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. Caso a planilha de débitos não atenda a estes parâmetros, reduza os percentuais de juros e multa até o limite legal. Desta feita, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente juntar aos autos nova planilha de débitos considerando a sistemática apontada. Cumprida a emenda, cite-se a parte executada, nos termos dos arts. 829 e seguintes do Código de Processo Civil vigente para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros), ou, para no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos arts. 915 do CPC c/c 53, § 1º, da lei 9.099/95. Não efetuado o pagamento, remetam os autos conclusos para bloqueio de valores, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, anexando planilha atualizada da dívida. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EDIFICIO MARIA CAROLINA em 02/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Sentença (Outras) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(34)