Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0058849-59.2022.8.17.2001 - TJPE

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0058849-59.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MICHELLE MARIA DA SILVA, NEJAIR BATISTA DA SILVA LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB PE 36123 BRUNO LEMOS SOARES - OAB PE 025520-D ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG - OAB PE22616-D SYLVIO LORETO - OAB PE 01259 JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB/PE 57.623 HELGA LOPES SANCHEZ - OAB/SP 355.025 DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/PE nº 2.038-A WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PE nº 1.259-A EDITAL DE INTIMAÇÃO – AUTOFALÊNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO (Art. 114 da Lei 11.101/05 - LRF), AUTOFALÊNCIA de NEFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME (CNPJ 18.232.981/0001-68), processo nº 0058849-59.2022.8.17.2001 – O(A) Doutor(a) EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO, Juiz(a) de Direito da Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, Estado de Pernambuco, pelo presente EDITAL, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele noticia tiverem e a quem interessar possa, que neste Juízo tramitam os autos da AUTOFALÊNCIA, processo tombado sob o nº 0058849-59.2022.8.17.2001, requerida pela(s) empresa(s) NEFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME (CNPJ 18.232.981/0001-68), ficando todos os interessados intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem quanto ao interesse no prosseguimento do processo de falência tendo em vista a declaração de inexistência de bens, advertindo-se que, em caso positivo, deverão arcar com o pagamento das despesas e honorários do administrador judicial, nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 da Lei 11.101/2005, que deverão ser depositados em juízo. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital publicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 18 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058849-59.2022.8.17.2001 AUTOR(A): NEFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MICHELLE MARIA DA SILVA, NEJAIR BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182297510, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058849-59.2022.8.17.2001 AUTOR(A): NEFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME Trata-se de pedido de autofalência formulado por NEFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME (CNPJ 18.232.981/0001-68), representada por sua sócia administradora Michelle Maria da Silva. A empresa, que atuava no ramo de instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado, ventilação e refrigeração, alega que, em período anterior à pandemia de COVID-19, já apresentava sinais de insolvência, agravados pelas medidas restritivas impostas pelo poder público, culminando na inviabilidade mercantil da empresa. Informou possuir ativo de R$ 29.452,34 em materiais (Id. 106688206) e R$ 8.880,00 em notas fiscais de serviço (Id. 106688198, Id. 106688199 e Id. 106688200). Quanto ao passivo, informa, a existência de (I) débitos trabalhistas, com um processo em fase de execução no valor de R$ 5.987,05 (Id. 106688196) e outros em fase de conhecimento; (II) débitos decorrentes de contratos bancários junto aos bancos Santander, no valor de R$ 442.630,37 (Id. 106688192), e Itaú, no valor de R$ 168.156,12; além de débito fiscal no valor de R$ 610.407,56 (Id. 106687569). Após o parecer favorável do Ministério Público (id. 110839368), foi proferida sentença declarando a autofalência da empresa, nomeando administrador judicial e A sentença determinou ainda a intimação da falida, dos credores, das Fazendas Públicas e do Ministério Público, a expedição de ofícios a diversos órgãos e a publicação de edital contendo a íntegra da decisão e a relação de credores. Os bancos Santander (id. 119383107) e Bradesco (id. 122483581), além da Fazenda nacional, promoveram a habilitação dos seus respectivos créditos. A administradora judicial apresentou sua manifestação (id. 165300031), informando a inexistência de bens imóveis e a dificuldade na localização dos bens móveis, requerendo a expedição de edital nos termos do art. 114-A da LRF. Intimado, o Parquet expressou concordância com o reconhecimento da falência frustrada e concordando com a expedição do edital (id. 171695055). É o relatório. O administrador judicial informou que, conforme a resposta aos ofícios expedidos aos cartórios de imóveis, inexistem tais bens em nome da massa falida ou dos sócios (ids. nº 119772075, nº 119778787, nº 119826563, nº 119826578, nº119828738, nº 119828742, nº 133833779 e nº 134270431); tampouco existem informações quanto à localização dos bens móveis declarados na petição de id. 106688206. Quanto à tal situação, dispõe o art. 114-A da Lei de Recuperação Judicial e Falência: Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). É dizer, sempre que os bens arrecadados não bastem ao pagamento das despesas do processo, o prosseguimento da execução concursal dependerá da existência do interesse de um ou mais credores, sobre os quais recairá o seu custeio. Desta forma, nos termos do art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, intimando todos os interessados para se manifestarem quanto ao interesse no prosseguimento do processo de falência tendo em vista a declaração de inexistência de bens, advertindo-se que, em caso positivo, deverão arcar com o pagamento das despesas e honorários do administrador judicial, nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 da Lei 11.101/2005, que deverão ser depositados em juízo. Decorrido o do edital sem manifestação de qualquer interessado, intime-se o administrador judicial para promover a venda dos bens que arrecadar – caso tenha mesmo havido alguma arrecadação –, nos prazos do §2º, art. 114-A da referida lei, apresentado, ao fim, relatório, Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 16 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(143)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE MARIA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEJAIR BATISTA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)