Execução de Título Extrajudicial 0021969-05.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021969-05.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ELIAS PESSOA DE ALBUQUERQUE NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182048781, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, devidamente qualificado na exordial, através de advogado legalmente habilitado, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ELIAS PESSOA DE ALBUQUERQUE NETO, igualmente identificada nos autos. Após o deferimento da medida liminar (Id. 78699911), o respectivo mandado de busca e apreensão foi expedido. Custas antecipadas (Id. 78672638). O bem não foi localizado, nem assim o devedor. Várias diligências foram realizadas, todas sem sucesso, porém. O banco demandante requereu a conversão da ação em execução, com arrimo no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 (Id. 173812516) Volveram-me os autos conclusos. RELATADO. Passo a DECIDIR. Verifica-se que a parte demandante, diante das tentativas frustradas de localização do devedor e do bem, requereu a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial. Consabido é que com a modificação imposta pela Lei nº 13.043/2014, ficou pacificado que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do CPC. A possibilidade de conversão, inclusive, já foi referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. 1. De acordo com a inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a jurisprudência desta Corte entende pela regularidade da conversão da ação de busca e apreensão em executiva. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.281.244/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Grifos nossos AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4° do referido Decreto-Lei. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.717.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021.) Grifos nossos Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021969-05.2021.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Ante o exposto, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969 e suas alterações, aplicado analogicamente, defiro o pedido autoral e, em consequência, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte autora do teor da presente decisão, e após, retornem os presentes autos para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 18 de setembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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