Procedimento Comum Cível 0106580-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106580-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

10/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário(s):RÉU: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Por ordem do Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica a instituição destinatária CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADA para comparecer(em) na audiência de conciliação ou de mediação designada, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o), cujo teor pode ser consultado nos próprios autos ou por meio da consulta pública de processos deste TJPE, acessando o Link: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência CEJUSC-5º andar Data: 20/11/2024 Hora: 10:00. Atenção: 1. A realização da audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência, conforme comunicação da Central de Audiências ou determinação do Magistrado(a) no Despacho/Decisão que segue em anexo. 2. Quando se tratar de audiência na Central de Audiências, fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias da presente citação/intimação os dados de telefone, Whatsapp e e-mail das partes e advogados, para fins de realização de audiência. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 24091315401203400000177740598 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado RECIFE, 8 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106580-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO COSMO DE LIMA

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183826919, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106580-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO COSMO DE LIMA Vistos, etc. GILBERTO COSMO DE LIMA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor da CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, da NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., pelo que, nesta oportunidade, passo analisar o pedido de tutela antecipada. O demandante alega, resumidamente, que: Informa que foi submetido a uma cirurgia de urgência no dia 24/07/2024, conforme laudo médico emitido pelo Dr. Luiz Eduardo Silva, CRM/PE 26.455. O procedimento cirúrgico foi realizado para retirada de abscesso isquiorretal, sendo descrito como de alta complexidade e extensão, exigindo um acompanhamento médico especializado para garantir a recuperação e cicatrização adequada. Relata que, após a cirurgia, passou a necessitar de cuidados contínuos em domicílio, com a recomendação expressa de 25 sessões de curativos especializados, nos termos do laudo médico, com o propósito de prevenir complicações e garantir a completa recuperação do paciente/demandante. Ocorre que, ao buscar a cobertura para esses cuidados perante seu seguro de saúde, foi surpreendido com a negativa de fornecimento do serviço, inviabilizando a realização dos curativos recomendados em sua residência. PELO EXPOSTO, AUTORA REQUER A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE COMPELIR AS DEMANDADA A AUTORIZAREM E CUSTEAREM AS SESSÕES DE CURATIVOS EM DOMICÍLIO, ASSIM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, REQUERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ISSO POSTO, DECIDO: O presente pedido de tutela antecipada se baseia no fato das demandadas terem negado pleito autoral de fornecimento de curativos em domicílio, sob argumento de que não tem obrigação de autorizar o tratamento indicado pelo médico que acompanha o paciente, ora demandante, por alegar que o procedimento solicitado não possui cobertura contratual. Diante do que se apresenta, em consonância com a legislação vigente, a tutela provisória antecipada de urgência reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que necessita da tutela provisória requerida possui, a princípio, a probabilidade do direito perseguido e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Ante o exposto, resta-me analisar se tal negativa é ou não legítima, à luz das disposições contratuais e legais que regem a matéria. Assim, tenho que, no caso em análise, ante os elementos unilaterais apresentados pela parte autora, não se encontram presentes os requisitos supramencionados, pois, o risco referido se apresenta como fundamento genérico e mesmo a probabilidade do direito tutelado, até então, é controversa. Ademais, os documentos acostados pelo autor comprovam que a cirurgia ocorreu em 24/07/24, o que afasta a aventada urgência do pedido de curativos domiciliares, haja vista o decurso de mais de dois meses da necessidade declarada. DOC. ID 182189205 Cabe observar, contudo que, em cognição sumária, não há comprovação de indicação médica de tratamento “home care”, posto que a prescrição médica apresentada refere-se, unicamente, à necessidade de sessões de curativos especializados em domicílio, visando a adequada cicatrização pós operatória. Acerca da matéria, vejamos o que preceitua a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência para atendimento "home care" indeferida. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de pedido médico de internação domiciliar. Prescrição médica que descreve a necessidade de curativos, sem descrição de atendimento domiciliar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2299518-76.2022.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 14/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - TRATAMENTO VIA "HOME CARE" - CUIDADOS DOMICILIARES QUE NÃO SE AMOLDAM AO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PREVISTO NA LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde. Por outro lado, a assistência domiciliar - hipótese distinta - depende de indicação clínica e da cobertura contratual - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar, procedimento não previsto no rol de exigências mínimas da Lei 9.656/98, não pode ser tida como abusiva - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 23762124920228130000, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) Por comungar dos entendimentos acima estampados, adoto o entendimento de que tratamentos a serem realizados em sede domiciliar não detém cobertura pelo plano de saúde e, por isso, devem ser custeados pela própria parte autora, o que inclui eventuais medicamentos e sessões de curativos. Por sua vez, se o tratamento pós operatório for realizado em clínicas credenciadas ou ambiente hospitalar, é dever da operadora acobertá-lo. Caso seja realizado em domicílio é descabida a cobertura pela operadora por não ser compatível com o contrato de plano de saúde firmado. Portanto, nesta linha de raciocínio esposada, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada previsto no artigo 300 do C.P.C. DECISÃO Diante do exposto, sob os fundamentos supra, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. No mais: 1. Cite-se a parte demandada para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, desde já agendada para o dia 20/11/2024 às 10h, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido. 2. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15. 3. Na citação do réu e intimação do autor deve constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15). 4. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES MACHADO DIAS em 13/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(23)