Procedimento Comum Cível 0018252-83.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018252-83.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 182297196 e da Sentença de ID 173211017, conforme segue transcrito abaixo: Despacho de ID 182297196 " DESPACHO autor: ARIJACKSON DIAS DAVI, JOSÉ NESTOR LIMA JÚNIOR, JOSÉ WELLINGTON SOUSA DIAS, JOSIANE MAIRA DOS SANTOS BARBOSA, LUIS HENRIQUE GONÇALVES MAIA E SILVA, REGINALDO BELÉM DA SILVA, RAMOS NUNES DOS SANTOS e TAÍS LOPES PANTOJA. Por fim, resolvendo meritoriamente o feito por sentença, na forma do art. 487, |, CPC, arbitro em favor da instituição financeira honorários de 10% do valor da condenação de cada demandante, a ser pago pelo demandante, cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão da gratuidade judiciária. Condeno os réus sucumbentes FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA ao pagamento das custas e honorários, fixo em quinze por cento (15%) do valor do proveito econômico obtido pelo autor (ressarcimento + danos morais), com arrimo no art. 85, 82º, CPC. Publique-se, registre-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018252-83.2012.8.17.0001 AUTOR(A): RAMOS NUNES DOS SANTOS, JOSE WELLINGTON SOUSA DIAS, TAIS LOPES PANTOJA, LUIZ ANTONIO COSTA ROCHA, JOSE NESTOR LIMA JUNIOR, REGINALDO BELEM DA SILVA, ARIJACKSON DIAS DAVI, LUIS HENRIQUE GONCALVES MAIA E SILVA, JOSIANE MARIA DOS SANTOS BARBOSA Vistos, etc. 1 – Chamo o feito à ordem e revogo o despacho de ID 176420601; 2 – proceda a Diretoria Cível à devida publicação da sentença de ID 173211017. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, disponibilize-se a guia de custas finais e intime-se a parte devedora ré para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor do débito (art. 22 da Lei 17.116/2020); 3 – em caso de não pagamento, adotem-se os atos necessários à cobrança e, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. Assinado eletronicamente por: ANA PAULA LIRA MELO" Sentença de ID 173211017: "RIJACKSON DIAS DAVI, JOSÉ NESTOR LIMA JÚNIOR, JOSÉ WELLINGTON SOUSA DIAS, JOSIANE MAIRA DOS SANTOS BARBOSA, LUIZ ANTONIO COSTA ROCHA, LUIS HENRIQUE GONÇALVES MAIA E SILVA, REGINALDO BELÉM DA SILVA, RAMOS NUNES DOS SANTOS e TAÍS LOPES PANTOJA ajuizaram a presente "Ação de Rescisão de Contrato c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada" contra FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, BANCO INTERMEDIUM S/A, LECCA CFI S/A, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, BANCO SANTANDER e BANCO BMC S.A (Bradesco Promotora). Em apertada síntese, narra a parte autora que são funcionários públicos militares e foram instados pela ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, representada pelo também requerido Carlos Henrique Vieira, a proceder com a contratação de empréstimo pessoal consignado junto ao BANCO INTERMEDIUM S/A e LECCA CFI S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMC S.A (Bradesco Promotora) para investir, por meio de capital que seria redirecionado para a administração da referida demandada, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. De posse dos valores repassados pelo autor, a ré FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA faria investimentos no próprio correspondente bancário mencionado, com a promessa de que remuneraria os autores em 3,5% sobre o valor investido, ao mês mais a remuneração da caderneta de poupança, o que daria algo em torno de 4%, durante 60 meses, sendo que o capital investido pela parte requerente seria devolvido ao final do prazo.Aduziu a parte autora que foram induzidos a erro pois a primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA junto com seu representante legal, o requerido Carlos Henrique Vieira se intitulavam correspondentes bancários dos estabelecimentos bancários já listados (BANCO INTERMEDIUM S/A, LECCA CFI S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMC S.A (Bradesco Promotora), apresentando-se já de posse de todos os dados da operação de crédito, para que a parte demandante realizasse empréstimos bancários consignados nos citados bancos réus, e os valores eram depositados nas contas dos autores que repassavam para FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA para serem investidos na própria FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, a qual oferecia uma rentabilidade cuja taxa de juros era maior do que à do empréstimo consignado, além de promessa de retorno da caderneta de poupança e de risco zero e ao final teriam o capital integral devolvido. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fls. 50/54, o autor, ARIJACKSON DIAS DAVI, efetivou 02 contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$69.797,79, sendo todo o valor de R$ 69.797,79 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$1.817,74 e de R$90,87, pelo prazo de 60 meses. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fls. 56/61, o autor, JOSÉ NESTOR LIMA JÚNIOR, efetivou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$25.508,75, sendo o valor de R$ 25.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$1.367,25, pelo prazo de 15 meses (não consta documento de autorização de desconto em folha de pagamento no feito). No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fls. 63/67, o autor, JOSÉ WELLINGTON SOUSA DIAS, efetivou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$ 58.111,88, sendo o valor de R$40.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento de um valor total das parcelas de R$1.589,07, pelo prazo de 60 meses. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fls. 69/74, a autora, JOSIANE MARIA DOS SANTOS BARBOSA, efetivou 02 contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$29.853,28, sendo o valor de R$ 10.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$116,12 e de R$742,92, pelo prazo de 60 meses. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fis. 76/99, o autor, LUÍS ANTONIO COSTA ROCHA, efetivou 04 contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium no valor de R$5.961,63; ao Banco Santander no valor de R$9.324,14; ao Banco Lecca no valor de R$21.307,36 e ao Banco Bradesco Financiamentos S/A no valor de R$11.029,84. O valor total de empréstimos consignados foi no importe total de R$ 47.622,97, sendo o valor total de R$ 42.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, R$32.000,00, a título de mútuo consignado, e a título de contrato de cartão fidelidade com a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA repassou a quantia de R$ 10.000,00. Nos documentos contidos nos autos, há a previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$565,87 para o Banco Lecca e também parcelas de R$815,00 para o Banco Lecca; R$162,18 para o Banco Intermedium; R$260,00 para o Banco Santander e R$270,00, para o Banco Bradesco Financiamentos S/A, pelo prazo de 60 meses. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fis. 102/99, o autor, LUÍS HENRIQUE GONÇALVES MAIA E SILVA, efetivou 04 contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium no valor total de R$54.612,56.O valor total de empréstimos consignados foi no importe total de R$54.612,56, sendo o valor total de R$ 80.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, a título de mútuo consignado. Nos documentos contidos nos autos, há a previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$575,50; 149,66; 144,85 e 714,72, todas em favor do Banco Intermedium, pelo prazo de 60 meses. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fis. 120/122, o autor, RAMOS NUNES DOS SANTOS, passou o valor de R$ 30.000,00 à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fls. 124/129, o autor, REGINALDO BELÉM DA SILVA. efetivou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$82.833,05, sendo o valor de R$ 80.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$2.383,54, pelo prazo de 60 meses. No intuito de concretizar a avença, conforme documento de contrato de mútuo com garantia e autorização de desconto em folha de pagamento de fis. 131/143, a autora, TAÍS LOPES PANTOJA, efetivou contrato de consignado junto ao Banco Intermedium, no importe total de R$ 67.000,00, sendo o valor de R$ 25.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$1.208,56 e de R$ 719,38, pelo prazo de 60 meses. Contudo, as promessas não se concretizaram e a parte autora, após obter informações, teria constatado que fora vítima de um golpe e diante disso, buscou os bancos para entender o que havia ocorrido. Nesse cenário, ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, a determinação de suspensão dos descontos mensais efetivados pelos Bancos requeridos em seu contracheque e que seja feito ofício ao Setor de Pagamento do Ministério da Aeronáutica para suspensão. No mérito, requereu: a confirmação da tutela de urgência e o cancelamento em definitivo dos descontos indevidos, com a rescisão dos contratos firmados de mútuo entre a parte autora e a primeira demandada, bem como do contrato de empréstimo firmado com os bancos citados; condenação de todos os demandados a reembolsar aos autores de todas as parcelas por ele pagas até o deslinde da causa, além de indenização por danos morais e ao final a condenação dos demandados nos ônus sucumbenciais. Com a inicial juntaram documentos e também requereram os benefícios da gratuidade judiciária. Decisão de fis. 208 deferindo a gratuidade judiciária requerida, indeferindo a tutela requerida em caráter antecedente. Decisão do 2º Grau, as fis. 946/955, informando que foi deferida parcialmente a tutela, no sentido de sustar os descontos facultativos das folhas de pagamento dos autores, no percentual de 30% de sua remuneração. Nos casos em que houver empréstimos de mais de uma instituição financeira, a restrição deve ocorrer proporcionalmente ao valor tomado. Devidamente citados os réus, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA, apresentaram contestação as fls. 266/285, juntando documentos de fls.286/419 e ao final requereu que fosse declarada ilegal a taxa de juros do contrato de mutuo e rescindido o contrato de mútuo, e, também requereram a justiça gratuita. O Banco Intermedium as fls. 421/491 apresentou contestação e documentos as fls.492/860, não apresentou preliminar e requereu a improcedência do pedido até pela independência entre operação de mútuo e o contrato de empréstimo consignado. O Banco Santander, sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO REAL S/A as fls. 864/896 apresentou contestação e documentos as fls.897/917. Em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva e no mérito requereu a improcedência da repetição de indébito.LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A apresentou contestação as fls.919/925, juntando documentos de fls.926/938, lembrando que somente o autor Antonio Rocha celebrou contrato de empréstimo e em preliminar ofereceu ilegitimidade passiva. No mérito alegou que não existe responsabilidade do banco, até porque não há provas nos autos que justifiquem a narrativa da autora. Foi expedida carta de citação para o réu, Banco BMC Bradesco Promotora S/A (fls.995) e contestou as fls. 999/1016, juntando documentos de fls.1017/1038, alegando ilegitimidade passiva ad causam entre o Banco BMC Bradesco Promotora S/A e FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que o contratado entre o estabelecimento bancário réu e os autores não possuem relação alguma com a desventura financeira em que "se meteu" o requerente. Os autores, as fls. 1043/1046, apresentaram réplica nos autos. Em decisão saneadora de provas de fis. 1048 foi invertido o ônus da prova e também foi determinada a intimação das partes para demonstrarem se haveria provas a serem produzidas em juízo. O Banco Intermedium as fls. 1051 requereu a oitiva de testemunha e junta prova testemunhal emprestada as fls. 1052. O Banco Santander (Brasil) S/A informou as fis. 1055 que não tinha provas a serem produzidas. Banco BMC Bradesco Promotora S/A as fls. 1058/1065 apresentou embargos de declaração alegando omissões no tocante a decisão de fis. 1048 quanto à inversão do ônus da prova. Ao mesmo tempo informa que requer prova testemunhal e oitiva de depoimento do autor. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos as fis. 1077/1078 e esse Juízo enfrentou os embargos as fis. 1080/1080v, rejeitando-os. A parte autora as fls. 1072 requer prova testemunhal.Banco BMC Bradesco Promotora S/A as fis. 1082/1103 informa que ingressou com agravo de instrumento contra a decisão de fis. 1080/1080v. As fls. 1106 esse Juízo determinou em 24/11/2017, o aguardo da decisão do 2º Grau. As fls. 1108/1110 foi juntada petição de acordo entre Luiz Antonio Costa Rocha e outros com o Banco Santander (Brasil) S/A, solicitando a homologação e extinção da ação no tocante às partes celebrantes. As fls. 1113 o Banco Santander (Brasil) S/A informa que o acordo foi cumprido pelas partes e requereu a extinção do feito. As fls. 1170 os demais autores expressamente concordam com a negociação entre Banco Santander (Brasil) S/A e Luiz Antonio Costa Rocha. Sentença incidental prolatada as fls. 1172/1173 homologando o acordo de fis. 1108/1110 e extinguindo o feito. A parte autora, Luiz Antonio Costa Rocha, ingressa com embargos de declaração, os quais foram julgados as fls. 1186/1186v. Despacho saneador as fis. 1190, em 11/07/2019, determinando que a Secretaria informe se já há decisão do agravo de instrumento perante o 2º Grau, o que foi cumprido as fls.1197. Banco Inter S/A, as fls. 1193 renova o pedido de prova testemunhal. Lecca Crédito Financiamento e Investimento S/A as fls. 1195 informa que foi intimado o Banco Intermedium S/A, mas deveria ter sido intimada a ora peticionária: Lecca Crédito Financiamento e Investimento S/A. Renova o pedido de prova testemunhal. As fis. 1207 o Banco BMC S/A (Bradesco) informa que o agravo de instrumento n.º 0008279-97.2017.8.17.9000 ainda resta julgamento da sentença que indeferiu o seguimento do recurso.Em razão da Covid - 19 consta despacho de fls. 1214 onde o Juízo intima as partes para informar se insistem na produção de prova testemunhal e deponencial no feito. Lecca Crédito Financiamento e Investimento S/A, as fls.1216/1238, junta documentos e requer o julgamento antecipado da lide, e, as fls. 1256 informa que não tem mais interesse na prova oral. Banco BMC S/A (Bradesco), as fls. 1241, afirma que não tem interesse na produção de novas provas e ratifica todos os termos da contestação. Banco Intermedium S/A, as fls. 1243/1252 apresenta memoriais e ao final requer o julgamento da lide, pela improcedência dos pedidos. A parte autora requer ainda a produção de prova oral, conforme petição de fls. 1254. As fis. 1258/1263 a Lecca Crédito Financiamento e Investimento S/A ingressa com acordo com Luiz Antonio Costa Rocha e as fls. 1277/1278 é prolatada sentença incidental homologando o ajuste entre as partes, com transito em julgado as fis. 1281. Decisão saneadora de fls. 1321/1324, onde esse Juízo entende que as provas contidas nos autos são suficientes para Oo convencimento do Juízo, declarando encerrada a instrução processual. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão do art. 355, |, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. In casu, as demandadas arguiram preliminares a serem decididas por este juízo, as quais passo, agora, a decidir:Da ilegitimidade passiva do Banco Santander, sucessor por Eincorporação do Banco ABN AMRO REAL S/A: da LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e do Banco BMC Bradesco PromotoraS/A Da análise das provas acostadas aos autos, constato que a preliminar suscitada pelos réus acima mencionados se confunde com a análise do mérito, motivo pelo qual rejeito a citada preliminar, nesse momento. Basicamente sustentaram os bancos e financeiras rés (Banco Santander, LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e Banco BMC Bradesco Promotora S/A) que o contrato de empréstimo consignado foi livremente pactuado entre as partes e os autores, de livre e espontânea vontade, após o recebimento do crédito em conta de sua titularidade, repassaram parte ou até mesmo a integralidade dos valores à empresa, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Da análise dos autos, constato que os próprios demandantes expressamente confessaram ter realizado a contratação, apenas informam que foram ludibriados. Consoante narrativa da inicial, os próprios autores afirmam: "Todos os autores foram ludibriados e induzidos a erro ao fazerem com o réu FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e o réu CARLOS HENRIQUE VIEIRA uma aplicação financeira denominada "Contrato de Mútuo com Garantia, no qual investiam determinado valor(..) Na verdade, quando a ré Filadélphia se aproximava de suas vítimas, apresentava a "aplicação financeira" acima descrita, conjuntamente a um banco (bancos ora réus) DQ QUAL ERA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, que "emprestaria" mediante consignação em folha de pagamento o valor que seria investido, sendo que os autores pagariam juros menores nesses empréstimos (...)" Outrossim, conforme documentos acostados aos autos, o valor do empréstimo realizado foi devidamente creditado em conta de titularidade dos autores e estes, objetivando obter rendimentos com o citado crédito, por sua livre vontade, transferiram parte ou mesmo, em alguns caso, a totalidade do valor recebido à FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Somente após o descumprimento do contrato de investimento firmado com a primeira ré é que os autores resolveram seinsurgir e alegar prática ilegal na contratação do empréstimo consignado. Dessa forma, afirmam os autores que a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, era como correspondente bancária dos Bancos denominados, e, sendo assim havia uma cadeia de consumo, o que confirma que é dever de todos os réus responderem pelos atos ilícitos praticados. Por sua vez, os estabelecimentos bancários alegaram apenas atuaram como meros agentes financeiros intermediários e não participaram em momento algum da suposta relação contratual entre os autores e a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Dessa forma, concluem pela sua ilegitimidade ad causam. A despeito da alegação da defesa, o fato é que, nesse estágio inicial da sentença, não cabe ao Juízo excluí-los da relação processual, até porque é preciso averiguar a configuração, ou não, do caso em tela com a hipótese da específica da Sumula n.º 479/STJ!I. Destarte, faz-se necessário uma análise meticulosa do conjunto probatório contido nos autos para verificar se os bancos réus realizaram alguma prestação de serviço com defeito de modo a tornar vulnerável o patrimônio dos autores, ora consumidores, ou, se na hipótese em tela, deveria se exigir dos consumidores, ora requerentes, que usaram dos serviços do banco réu, os deveres básicos de cuidado com a própria segurança e com a posse dos cartões bancários, talonários, senhas e mesmo com as operações eletrônicas. Ademais, em situação análoga de suposta falha na prestação de serviço bancário, mutatis mutantis, recentemente, houve o julgamento do tema (1150), no qual o ST) firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ademais, entendo que, nesse exato momento, numa análise superficial dos autos, não pode esse juízo averiguar de forma contundente a existência ou não de nexo causal entre a conduta dos bancos contestantes e os prejuízos que os autores reclamam ressarcimento, razão pela qual indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Da impugnação à assistência judiciária Alegou a parte demandada que não há nos autos qualquer indício no sentido da necessidade da parte autora de isenção das custas processuais. Todavia, entendo não assistir razão à parte ré, uma vez que não comprovou que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência, ônus que lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, Il, do CPC. Assim, inexistindo elementos suficientes para comprovar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deixo de acolher a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva desconstituir contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de cédula de crédito bancário, bem como contrato de mutuo com cessão de crédito, sob a alegação de dolo e vícios não convalidáveis. Em síntese, a questão controvertida a ser analisada consiste na validade ou não do contrato de mútuo de cessão do crédito, efetivamente descumprido pela ré FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, diante de procedimentos criminais investigatórios, bem como a eficácia da cédula de crédito bancário de empréstimo consignado, firmado perante os bancos réus, de onde provieram os recursos que alimentaram a cadeia piramidal. Nesse cenário, impende destacar que a relação da parte autora com a parte demandada está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, 82º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 81º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 82º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso ora analisado, acreditando estar realizando um negócio vantajoso, a parte autora narrou haver contratado operação de empréstimo consignado junto aos estabelecimentos bancários réus BANCO INTERMEDIUM S/A, LECCA CFI S/A, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, BANCO SANTANDER e BANCO BMC S.A (Bradesco Promotora) e repassado parte dos valores, e, em alguns casos, os valores totais, para a corré FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, a qual remuneraria a parte autora em percentual sobre o valor investido. Registre-se que a parte promovente não nega que recebeu o valor e lhe deu destino consciente, bem como, que do montante recebido pelos bancos réus, os autores direcionaram parte da quantia para a primeira ré FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, sendo cada caso um caso. Senão vejamos: o autor, ARIJACKSON DIAS DAVI, efetivou 02 contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$69.797,79, sendo todo o valor de R$ 69.797,79 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$1.817,74 e de R$90,87, pelo prazo de 60 meses. O requerente, JOSÉ NESTOR LIMA JÚNIOR, efetivou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$25.508,75, sendo o valor de R$ 25.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$1.367,25, pelo prazo de 15 meses. O demandante, JOSÉ WELLINGTON SOUSA DIAS, efetivou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$ 58.111,88, sendo o valor de R$ 40.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento de um valor total das parcelas de R$1.589,07, pelo prazo de 60 meses. Já a autora, JOSIANE MARIA DOS SANTOS BARBOSA, efetivou 02 contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$29.853,28, sendo o valor de R$ 10.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$116,12 e de R$742,92, pelo prazo de 60 meses. Por sua vez, o autor, LUÍS HENRIQUE GONÇALVES MAIA E SILVA, efetivou 04 contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium no valor total de R$54.612,56, sendo que houve o valor total de R$ 80.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, a título de mútuo consignado e nos documentos contidos nos autos, há a previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$575,50; 149,66; 144,85 e 714,72, todas em favor do Banco Intermedium, pelo prazo de 60 meses. O autor, RAMOS NUNES DOS SANTOS, passou o valor de R$ 30.000,00 à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e REGINALDO BELÉM DA SILVA, efetivou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Intermedium, no importe de R$82.833, 05, sendo o valor de R$ 80.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$2.383,54, pelo prazo de 60 meses. Finalmente, a autora, TAÍS LOPES PANTOJA, efetivou contrato de consignado junto ao Banco Intermedium, no importe total de R$ 67.000,00, sendo o valor de R$ 25.000,00 para repasse à primeira ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, com previsão de desconto em sua folha de pagamento das parcelas de R$1.208,56 e de R$ 719,38, pelo prazo de 60 meses. Nesse contexto, afere-se que o contrato de empréstimo consignado em discussão nestes autos foi intermediado pela FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, por meio do seu preposto, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, unindo a parte autora e o estabelecimento bancário réu. Outrossim, quanto a esta contratação, a parte autora na inicial confessa o recebimento do crédito líquido em sua conta e a vontade de efetuar um negócio proveitoso quando voluntariamente, depositando parte do importe recebido em conta de corré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. A questão é que deve ser analisado, no caso em espécie, se houve, ou não, alguma prática ilícita dos bancos, bem como se a conduta do estabelecimento bancário teria, ou não, nexo causal com o evento danoso sofrido pela parte autora. Conforme consta do conjunto probatório existente nos autos não há sequer ato ilícito de qualquer dos bancos, nem por omissão, nem mesmo por prestação de serviço deficiente em desfavor dos autores, os quais assinaram o contrato de empréstimo junto aos bancos, de forma espontânea, como afirmam na própria inicial. Logo, não há um porquê, no caso em tela, ser aplicado a teoria do risco da atividade, ou a responsabilidade objetiva. Ou seja, o estabelecimento bancário argumenta que os autores, ao negociarem, assumiram o risco de acreditar e confiar em terceira pessoa, sem ter cuidado mínimo sobre a suposta boa-fé do mesmo. Diante disso, os bancos entendem que restou caracterizada a excludente de responsabilidade dos mesmos, qual seja: o defeito inexistente na prestação de serviço bancário e a culpa exclusiva do consumidor e da terceira pessoa (art. 14, 8 3º, incisos | e Il do CDC). Além disso, entendo que se aplica igualmente a tese do fortuito externo, onde o banco não pode ser penalizado por um fato ocorrido em ambiente externo às dependências do estabelecimento bancário demandado, o que significa que o "devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado" (art. 393, caput CC). Nesse diapasão, além da matéria de defesa suscitada pelas empresas bancárias rés, constato que, ao revés, ainda que considerado que os bancos não tiveram qualquer participação ou proveito no fato delituoso, entendo que a simples conduta da parte autora, de fazer contrato de mútuo junto a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, efetuando depósito em seu favor, visando vantagens pecuniária- sem sequer ter a diligência mínima de buscar saber a real procedência desse interlocutor no acordo comercial- contribuiu para os danos sofridos pelo autor. Percebe-se que a parte autora confessa ter recebido os valores referentes ao pacto celebrado com os estabelecimentos bancários e, posteriormente, por força de contrato celebrado com a primeira ré, transferiu a maior parte do crédito líquido para a conta bancária da FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Afere-se ter o autor ingressado em chamada pirâmide financeira, na verdade especificamente um esquema Ponzi, em que é apresentado um serviço de gestão financeira, fazendo os participantes acreditarem que o retorno é resultado de um investimento real. Ocorre, na verdade, além de estelionato, crimes contra a economia popular, com participantes conscientes, assumindo o risco da própria torpeza, e as vítimas de primeira viagem, em duas classes, uns agindo com dolo direto ou eventual e uns com a falsa percepção da realidade, mas ambos sucumbentes diante de promessa de ganho fácil, lucro exorbitante, retorno garantido, sem qualquer informação sobre o produto oferecido ou da empresa responsável por cuidar do dinheiro e seus donos. Ressalte-se mais uma vez que a parte autora confessou ter celebrado o pacto de livre e espontânea vontade por intenção de lucro, havendo confirmado o recebimento do valor decorrente do contrato de empréstimo consignado por parte dos bancos réus, em que pese afirmar ter sido ludibriada. Ocorre que, aliado a isso, o fato de que não há qualquer evidência e muito menos prova cabal de que a instituição bancária, por meio de correspondente, tenha estimulado, fomentado ou participado da cessão de crédito firmada entre o promovente e a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA - por meio do seu representante legal. Seria, mutatis mutandis a hipótese tecida na jurisprudência que trago à baila nessa oportunidade: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via PIX comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do EST) - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo WhatsApp, passando- por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, 4 3º incisos [e CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - fnexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível: AC xxxxx202 18260100 SP XXXX- 90.2021.8.26.0100) Portanto, conforme já esclarecido, o caso demanda sim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora se equipara a tal figura e foi vítima do evento danoso, nos moldes do art. 17, CDC, configurado pela transação fraudulenta levada a efeito pelo primeiro e segundo réus. Tal constatação, porém, não interfere necessariamente na solução da controvérsia, apenas indica a normatização aplicável. Em que pese a aplicabilidade da legislação de defesa do consumidor, inclusive com inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), o fato é que a transação fraudulenta não se deu no âmbito das operações promovidas pelas instituições bancárias demandadas e a alegada correspondente bancária FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. As meras alegações de prepostos da FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, apuradas em outros autos, a título de prova emprestada não se afiguram suficientes para correlacionar as corrés ao esquema ilícito. Por conseguinte, no tocante ao aparente crime perpetrado e o prejuízo sofrido pelo autor, a espécie conclama a aplicação do art. 14, 83º, Il, CDC, segundo o qual: "843ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De efeito. Assim, de acordo com o já destacado anteriormente, os bancos reús, por seus correspondentes, não incentivaram, não inspiraram ou tampouco intermediaram as tratativas da cessão de crédito para investimento e obtenção de ganhos desconexos com a realidade do mercado financeiro. Nesse ínterim, não se pode dizer nem que as instituições bancárias rés autorizaram, compeliram ou anuíram com a transferência do montante questionado para conta da empresa FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Em casos como o narrado nestes autos, no que concerne à operação fraudulenta em si, a culpa é exclusiva de terceiro e se deu após encerrada e cumprida a contratação entre o banco e o autor, de modo que, neste específico tocante, não se pode aplicar a diretriz da Súmula 479, ST), para responsabilizar o Banco demandado pelo prejuízo experimentado. Entendo que a quebra do liame se revela pela inexistência de nexo causal entre a conduta do banco, que apenas praticou as determinações das normas administrativas e legais vigentes em função da cédula de crédito bancário prenhe de higidez jurídica, e a conduta seja da empresa corré, seja da própria parte vitimada. A responsabilidade civil objetiva, destacando-se a do fornecedor de serviços, fundada no risco da atividade, foi elidida, na hipótese em tela, pela excludente de responsabilidade caracterizada na lei consumerista como fortuito externo ou conduta exclusiva de terceiro. A excludente de responsabilidade civil pela ocorrência da situação de fortuito externo tem sua aplicação nas relações de consumo já que o rol das excludentes de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, de modo que não se define ou limita, como já dito anteriormente, pelo teor da Súmula 479 da Corte de Uniformização Infraconstitucional. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta de recepcionar a quantia e liberá-la ao cliente e o dano posteriormente experimentado em decorrência de nova relação jurídica, para se aferir a responsabilização do agente bancário. Em sede de responsabilidade civil objetiva a quebra do liame etiológico como fator de exclusão do dever de indenizar pela ocorrência de caso fortuito é possível quando este fator é externo à atividade de risco. Extrai-se deste contexto que se a conduta externa à atividade financeira causar dano a outrem e se esta for para o fornecedor inevitável e irresistível, como no caso concreto, há o rompimento do iter de causalidade entre o comportamento de quem a lei ou o contrato responsabiliza pelos riscos da atividade e, por isso, inexiste o dever de indenizar. A jurisprudência da Corte Estadual em casos assemelhados não distoa deste pensar. Vejamos: Direito Processual Civil Agravo de instrumento. Empréstimo consignando. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores para tutela de urgência. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade. Dispõe o art. 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Apesar de afirmar não ter assinado qualquer contrato, o Banco Daycoval acostou aos autos instrumento com a assinatura de Itamar. Ademais, ele próprio confessa ter recebido a quantia emprestada e ter destinado integralmente a empresa Gold, sob a promessa de um investimento com ganhos em torno de 10% A destinação dada a Itamar com a quantia recebida a título de empréstimo é sua responsabilidade, assumindo os riscos próprios de investimentos. Não é possível vislumbrar, nesse momento processual, qualquer interferência do Banco nessa operação. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade. (TJPE, Agravo de Instrumento n. 0018773-50.2019.8.17.9000, Rel Des. Eduardo Sertório Canto, 3º Câmara Cível, julgado em 27.08.2020). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL ClVit.l AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MEDIDA LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDA. AUSÉNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BON! IURIS) CONTRATO COM OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO DO QUAL O BANCO NÃO PARTICIPOU. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO UNÂNIME. 1. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a presença da plausibilidade do pedido (fumus boni iuris) e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), a teor do que estabelece o art. 300 do CPC/2015. 2. A contratação de operação com terceiros, mediante a qual se autoriza a utilização de margem para empréstimo consignado, em nome do servidor público, não atrai a responsabilidade do banco mutuante, quando este não faz parte do negócio. 3. Caso em que o agravante não apresentou nenhum instrumento contratual nem documento capaz de imputar ao banco a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço ou inadimplemento por parte de terceiros, tampouco indício de prova que envolva o banco em responsabilidade por eventual fraude. 4. Processo originário ainda em fase petitória, em que os litisconsortes passivos sequer foram citados, e sem instrução concluída, não sendo possível presumir a alegada fraude, nem a alegada responsabilidade do banco. 5. Ausente a demonstração de nulidade, inadimplemento, ou falha na prestação de serviço, devem ser mantidos os descontos em folha de pagamento, decorrentes dos empréstimos consignados celebrados em nome do servidor público, com a sua expressa anuência. 6. Agravo de instrumento IMPROVIDO. Decisão por maioria de votos. 7. O julgamento do mérito do agravo de instrumento resulta em perda superveniente do objeto recursal do agravo interno. Recurso prejudicado NÃO CONHECIDO. Decisão unânime. (TJPE, Agravo de Instrumento nº 0004898- 76.2020.8.17.9000, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, Quarta Câmara Cível, julgado em 29.09.2020). Portanto, somente com a comprovação inequívoca de que houve falha na prestação de serviços dos bancos réus estaria caracterizada a responsabilidade dos estabelecimentos bancários. Além disso, o conjunto probatório aponta também a culpa da parte autora configurada pela ausência de responsabilidade do autor por não ter tido o dever de cautela, que se espera do homem médio. Dessa forma, entendo caracterizado o fortuito externo e a culpa exclusiva de terceiro, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA e da própria vítima, a parte autora, existindo no feito provas suficientes para demonstrar cabalmente a excludente de responsabilidade em favor dos bancos. Por todo o exposto, em face da não demonstração pelas provas dos autos, não há como responsabilizar os estabelecimentos bancários: BANCO INTERMEDIUM S/A, LECCA CFI S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMC S.A (Bradesco Promotora). Passo a analisar a responsabilidade da FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira demandada entrou em contato com os autores no intuito de realizar suposto investimento financeiro no qual a parte autora, obtendo empréstimo consignado em seu nome, efetuaria o repasse de quase todo o montante contratado junto à instituição financeira (os estabelecimentos bancários), e em contrapartida reteria um percentual do valor contratado, como forma de rendimento do pacto, ficando a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA com a responsabilidade de arcar com as prestações do empréstimo mediante depósito do valor correspondente em conta do autor. Verifica-se que, de fato, o autor foi alvo de investida criminosa por parte da primeira demandada e do seu representante, valendo-se da pessoa jurídica por ele constituída. Além da presente demanda, existem inúmeros outros processos distribuídos no Judiciário Estadual de Pernambuco, nas quais figuram a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e seu representante CARLOS HENRIQUE VIEIRA como réus, e em todos os casos observa-se o mesmo modus operandi: oferta de significativo retorno da operação e não cumprimento do contrato firmado. Não bastasse tudo isso, restou evidente nos autos de que a atividade desenvolvida pelos réus está sendo investigada em procedimento criminal deflagrado pelo Ministério Público, conforme informado pelos próprios réus quando da apresentação de contestação, fato este que não pode deixar de ser levado em consideração ao se analisar a pretensão dos autores. £Z É o típico caso de dolo, como defeito do negócio jurídico. Nos dizeres de Flavio Tartuce (Manual, 2020), "o dolo pode ser conceituado como o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. (...). Ainda, de acordo com o art. 145 do CC, o negócio praticado com dolo é anulável, no caso de ser este a sua causa. Esse dolo, causa do negócio jurídico, é conceituado como dolo essencial, substancial ou principal (dolus causam). Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza artifícios maliciosos, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem, geralmente com vistas ao enriquecimento sem causa." Percebe-se, desta forma, que a demandada FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e seu representante CARLOS HENRIQUE VIEIRA agiram no intuito de lesar os demandantes, integrando-o a esquema financeiro no qual os créditos necessários aos pagamentos de sua prestação seriam compostos de montantes que seriam obtidos através de negócios semelhantes futuros. Resta, desta forma, caracterizado o esquema ilícito de pirâmide financeira, inadmissível perante o direito nacional. Desta forma, evidenciado o dolo como elemento principal do negócio jurídico ora analisado, entendo pela nulidade do pacto celebrado entre FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e seu representante CARLOS HENRIQUE VIEIRA e os autores, com a restituição das partes ao estado anterior e a indenização pela totalidade dos custos da operação, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da primeira empresa ré (art. 884, CC). Há de se considerar que, para fins de liquidação de sentença, ante a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário que fomentou os recursos para a transação fraudulenta, nitidamente contrária ao sistema normativo, a indenização deve levar em consideração não apenas o valor nominal do empréstimo tomado, como também todos os custos operacionais e financeiros nele embutidos, incluindo juros e correção monetária, em atenção ao princípio da reparação integral previsto no CDC. O ressarcimento, portanto, terá por base a quantia estampada na Cédula de Crédito Bancário originário de cada autor, ARIJACKSON DIAS DAVI, JOSÉ NESTOR LIMA JÚNIOR, JOSÉ WELLINGTON SOUSA DIAS, JOSIANE MAIRA DOS SANTOS BARBOSA, LUIS HENRIQUE GONÇALVES MAIA E SILVA, REGINALDO BELÉM DA SILVA, RAMOS NUNES DOS SANTOS e TAÍS LOPES PANTOJA, como o valor a ser pago incluindo os juros e correção monetária incidentes sobre o citado valor, abatendo-se dessa quantia a mensalidade eventualmente já depositada pela ré, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA na conta do autor referido, baseando-se em cada contrato estabelecido, bem como o valor do retorno financeiro auferido por cada suplicante em questão, quando do recebimento do crédito e do conseguinte repasse para a FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Quanto aos danos morais em face de FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS 1.361 CONSIGNADOS LTDA e seu representante legal, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, resta aparente hipótese de falha na prestação do serviço, hipótese de aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade civil objetiva direta, que gerou lesão a direitos de personalidade das vítimas, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral e, dependendo da situação prescinde a sua demonstração em juízo (in re ipsa). Entendo, verificado o dano moral no caso dos autos. No tocante ao valor da indenização, entendo que deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, atendendo à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às circunstâncias do fato em si, sua extensão. Levo em consideração, outrossim, o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, ou seja, verdadeiro desestímulo a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa, tendo caráter não punitivo, mas pedagógico. Assim, centrado nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, estipulo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago em solidariedade pela FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e seu representante legal, para cada requerente, ARIJACKSON DIAS DAVI, JOSÉ NESTOR LIMA JÚNIOR, JOSÉ WELLINGTON SOUSA DIAS, JOSIANE MAIRA DOS SANTOS BARBOSA, LUIS HENRIQUE GONÇALVES MAIA E SILVA, REGINALDO BELÉM DA SILVA, RAMOS NUNES DOS SANTOS e TAÍS LOPES PANTOJA. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos atriais em face do BANCO INTERMEDIUM S/A, LECCA CFI S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMC S.A (Bradesco Promotora), e, PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões em face de FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA em favor de ARIJACKSON DIAS DAVI, JOSÉ NESTOR LIMA JÚNIOR, JOSÉ WELLINGTON SOUSA DIAS, JOSIANE MAIRA DOS SANTOS BARBOSA, LUIS HENRIQUE GONÇALVES MAIA E SILVA, REGINALDO BELÉM DA SILVA, RAMOS NUNES DOS SANTOS e TAÍS LOPES PANTOJA, para, anulando o contrato de cessão de crédito/débito com outras avenças, condená-los na indenização equivalente ao valor nominal da cédula de crédito bancário estabelecida com cada autor, incluindo correção monetária pela Tabela ENCOGE desde a data de celebração do contrato ora analisado, além de juros moratórios legais (1% am.) a partir da citação (art. 405, CC). Desse montante indenizatório, deverão ser abatidos o valor recebido por cada suplicante a título de retorno financeiro, assim como, se for o caso, as parcelas do empréstimo adimplidas pela condenada, tudo corrigido pela Tabela ENCOGE desde cada depósito e acrescido de juros moratórios legais desde a citação. Condeno solidariamente a empresa promovida e o seu representante legal, FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA e CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ainda em indenização por danos morais que arbitro no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser monetariamente corrigido com base na tabela do ENCOGE a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do ato citatório (art. 405, CC) para cada intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se o primeiro e segundo réus para recolhimento das custas finais. Em caso de não comprovação do pagamento das custas, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e, se for o caso, à Presidência do TJPE nos moldes PROVIMENTO Nº 007/2019- CM, de 10 de outubro de 2019. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Recife, 20 de dezembro de 2023. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE VIEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Márcio Alexandre de Carvalho em 21/10/2024 23:59.

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