Procedimento Comum Cível 0000295-13.2022.8.17.2590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000295-13.2022.8.17.2590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166606687, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000295-13.2022.8.17.2590 AUTOR(A): VALTER ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por VALTER ARAUJO LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos, com o objetivo descrito na inicial. Despacho inicial concedendo gratuidade judicial e determinando a citação do INSS (ID 106163762). Contestação e documentos (ID 109455849). Réplica à contestação (ID 113645158). Despacho deste Juízo para oficiar a Secretaria de Saúde do Município para indicar médico ortopedista para realização de perícia judicial (ID 132803048) Perícia marcada para 21/08/2023 (ID 140878531). O autor veio autos autos e apresentou pedido de desistência, por ter conseguido, na via administrativa junto ao INSS, o benefício auxílio doença (ID 141991098 e 141991884). O INSS, intimado a se manifestar, concordou com a desistência, desde que condicionada à expressa renúncia ao direito que se funda ação (ID 150858976). O autor, intimado sobre o petição do INSS, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O processo tramitava regularmente até que a parte autora apresentou petição requerendo a desistência da ação (IDs 141991098 e 141991884). A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado apenas na hipótese de já ter sido apresentada contestação (artigo 485, §4º, do CPC), que é a hipótese dos autos. No entanto, o INSS condicionou a desistência do autor à renúncia expressa ao direito que se funda ação, o que, a meu ver, não merece acolhida. O art. 3º da Lei n. 9469/1997, de fato, estabelece que para concordância com pedido de desistência da ação, é necessário que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do C. STJ, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, §4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012). Assim, converto o julgamento em diligência para o fim de determinar a intimação da parte autora para que apresente declaração de desistência nos termos requeridos pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da declaração ou decurso do prazo, tornem conclusos. FEIRA NOVA, datado e assinado eletronicamente. Mirela Lissa Yasutomi Juíza Substituta" FEIRA NOVA, 18 de setembro de 2024. MICARLA ROSEANE DA SILVA MOURA Diretoria Regional do Agreste

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença (Outras) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(80)