Procedimento Comum Cível 0000908-32.2012.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)

Partes do Processo

EMERSON MARTINS GARCIA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MEDEIROS

CPF

Autor

ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

ODETE MARIA SOARES

CPF

Autor

EDVALDO SOUZA CIRNE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE LAURINDO DA SILVA

OAB/PE 27718·CPF·Representa: Autor

ROBSON ALVES FREITAS

OAB/PE 29613·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 28240·CPF·Representa: Réu

IZABEL URQUIZA GODOI ALMEIDA

OAB/PE 12825·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

EMERSON MARTINS GARCIA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MEDEIROS

CPF

Autor

ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

ODETE MARIA SOARES

CPF

Autor

EDVALDO SOUZA CIRNE

CPF

Autor

EDILENE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO GOMES

CPF

Autor

ADRIANO MANOEL DE LEMOS

CPF

Autor

EMANUEL BUONAFINA DE CARVALHO

CPF

Autor

MARINETE BONIFACIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IRAQUITAN ANTONIO DE ASSIS

CPF

Autor

EDNA MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MAURICIO PAULO DA SILVA

CPF

Autor

JOEL RAMOS XAVIER

CPF

Autor

SUELY DUARTE DE SOUZA

CPF

Autor

PAULO CORREIA ALVES

CPF

Autor

JULIA BEATRIZ BEZERRA DE LIMA

CPF

Autor

ROBSON JOSE ALVES SILVA

CPF

Autor

MARIA JOSE NOBREGA BARROS

CPF

Autor

MARIA VIRGINIA NUNES

CPF

Autor

JURANDIR DE SENA LEMOS

CPF

Autor

WALTER DE ARAUJO ROCHA

CPF

Autor

NORMA MARIA BOUCAS LIMA

CPF

Autor

JERUSA MARIA DINIZ DA SILVA

CPF

Autor

EDSON JOSE DE SANTANA

CPF

Autor

RAFAEL GABRIEL DE AZEVEDO

CPF

Autor

MARIA MADALENA DA SILVA

CPF

Autor

GESSY RODRIGUES DE MELO

CPF

Autor

SEVERINO DA SILVA MELO

CPF

Autor

JOSEFA ARRUDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DO CARMO NASCIMENTO TOMAZ DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIA VILMA DE ANDRADE BARROS

CPF

Autor

CLAUDINEIDE JOSE MARTINS

CPF

Autor

KARLA DANIELLA GALHARDO DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

LAURIZETE GARCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDILENE SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

FILOMENA DE OLIVEIRA PINTO

CPF

Autor

ALEXANDRE DA SILVA SANTIAGO

CPF

Autor

JOSEFA CARNEIRO DA CUNHA

CPF

Autor

DIANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA SAUDE

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

SULAMERICA SEGURO SAUDE S.A

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S/A

Terceiro

SULAMERICA SEGUROS

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE

Terceiro

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

Terceiro

SUL AMARICA PLANO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA PLANO DE SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A.

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

GIRET - GERENCIA DE FILIAL RECIFE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA-MATRIZ - BRASILIA/DF, SBS - QUADRA 04 LOTE 3 E 4.

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

MASTERCARD CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG CABROBO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG SALGUEIRO

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

GINA CATARINA

Terceiro

SULAMERICA

ALCUNHA

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda

24/11/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 16:06

Alterado o assunto processual

24/11/2025, 16:06

Alterada a parte

24/11/2025, 16:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSEFA CARNEIRO DA CUNHA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de DIANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de FILOMENA DE OLIVEIRA PINTO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SANTIAGO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JULIA BEATRIZ BEZERRA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de SUELY DUARTE DE SOUZA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de PAULO CORREIA ALVES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EDILENE SOUZA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de LAURIZETE GARCIA DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda

24/11/2025, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 16:06

Alterado o assunto processual

24/11/2025, 16:06

Alterada a parte

24/11/2025, 16:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 09:34

Despacho

•09/10/2025, 09:34

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSEFA CARNEIRO DA CUNHA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de DIANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de FILOMENA DE OLIVEIRA PINTO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SANTIAGO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JULIA BEATRIZ BEZERRA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de SUELY DUARTE DE SOUZA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de PAULO CORREIA ALVES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EDILENE SOUZA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de LAURIZETE GARCIA DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de CLAUDINEIDE JOSE MARTINS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de KARLA DANIELLA GALHARDO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA VILMA DE ANDRADE BARROS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO TOMAZ DE ARAUJO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOEL RAMOS XAVIER em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSEFA ARRUDA DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA MELO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MAURICIO PAULO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de IRAQUITAN ANTONIO DE ASSIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EDNA MUNIZ DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de GESSY RODRIGUES DE MELO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARINETE BONIFACIO DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ADRIANO MANOEL DE LEMOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EMANUEL BUONAFINA DE CARVALHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL GABRIEL DE AZEVEDO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EDSON JOSE DE SANTANA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de NORMA MARIA BOUCAS LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JERUSA MARIA DINIZ DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de WALTER DE ARAUJO ROCHA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EDILENE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA NUNES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JURANDIR DE SENA LEMOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA BARROS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ODETE MARIA SOARES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA CIRNE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MEDEIROS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ROBSON JOSE ALVES SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de EMERSON MARTINS GARCIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Publicado Despacho em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:38

Conclusos para despacho

31/07/2025, 06:14

Recebidos os autos

15/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de documentos diversos

15/07/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelados: Diana Cristina Oliveira da Silva e outros Apelante/Apelada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Juiz Decisor: Rafael Sindoni Feliciano Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Considerando a migração do presente feito para o meio eletrônico, nos moldes da Instrução Normativa n. 13/2023, intimem-se as partes para ciência e também para que, em 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventuais incoerências ou inconsistências dos documentos e peças processuais anexados, em 05 (cinco) dias. Ficam os Demandantes cientes de que esta intimação não renova eventuais prazos processuais de intimações anteriores que já tenham sido devidamente cientificados no processo físico ou por publicação no DJE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0000908-32.2012.8.17.0990 Apelantes/

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelados: Diana Cristina Oliveira da Silva e outros Apelante/Apelada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Juiz Decisor: Rafael Sindoni Feliciano Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Considerando a migração do presente feito para o meio eletrônico, nos moldes da Instrução Normativa n. 13/2023, intimem-se as partes para ciência e também para que, em 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventuais incoerências ou inconsistências dos documentos e peças processuais anexados, em 05 (cinco) dias. Ficam os Demandantes cientes de que esta intimação não renova eventuais prazos processuais de intimações anteriores que já tenham sido devidamente cientificados no processo físico ou por publicação no DJE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU: 0000908-32.2012.8.17.0990 Apelantes/

19/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

10/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:26

Decisão\Acórdão

•04/06/2025, 14:32

Despacho

•27/03/2025, 12:29

Despacho

•18/09/2024, 08:58

Ementa

•07/08/2024, 01:39

Ementa

•07/08/2024, 01:39

Ementa

•07/08/2024, 01:39

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2024, 01:38

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:35

Documentos Diversos

•07/08/2024, 01:33

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:32

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:31

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2024, 01:24

Todos os documentos(31)

Despacho

•09/10/2025, 09:34

Despacho

•09/10/2025, 09:34

Decisão\Acórdão

•04/06/2025, 14:32

Despacho

•27/03/2025, 12:29

Despacho

•18/09/2024, 08:58

Ementa

•07/08/2024, 01:39

Ementa

•07/08/2024, 01:39

Ementa

•07/08/2024, 01:39

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2024, 01:38

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:35

Documentos Diversos

•07/08/2024, 01:33

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:32

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:31

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 01:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2024, 01:24

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2024, 01:15

Ementa

•07/08/2024, 01:15

Ementa

•07/08/2024, 01:15

Ementa

•07/08/2024, 01:14

Ementa

•07/08/2024, 01:11

Ementa

•07/08/2024, 01:10

Ementa

•07/08/2024, 01:10

Ementa

•07/08/2024, 01:10

Ementa

•07/08/2024, 01:10

Agravo

•07/08/2024, 01:09

Ementa

•07/08/2024, 01:09

Ementa

•07/08/2024, 01:09

Documentos Diversos

•07/08/2024, 01:09

Ementa

•07/08/2024, 01:09

Ementa

•07/08/2024, 01:09

Documentos Diversos

•07/08/2024, 01:09