Embargos à Execução Fiscal 0000189-40.1994.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000189-40.1994.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MERCADINHO NOVA VIDA LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178329431, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0000189-40.1994.8.17.0001 Vistos, etc... Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MERCADINHO NOVA VIDA LTDA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do processo de Execução Fiscal nº 0008610-53.1993.8.17.0001. Alega em suma a Embargante que o título executivo é nulo, pois pretendem tributar as operações de saída de pescados que estão isentas do ICMS, em função de serem oriundas de importação de país signatário do GATT- General Agreement on Tariffs and Trade, mercadorias in natura isentas e nulidade da autuação com relação à mercadoria que haveria prazo diferido para recolhimento do tributo cobrado. Requer a extinção da Execução Fiscal e a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO em custas e honorários advocatícios. Instado a se pronunciar, o Embargado afirma que não assiste razão à Embargante, pois afirma que não haveria a isenção alegada, que fora legítima a autuação realizada pelo Fisco estadual. Requer a improcedência dos Embargos e a condenação da Embargante em custas e honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. A matéria em debate exclusivamente de direito, e por não haver necessidade de produção de prova em audiência, tampouco de perícia, bastando a prova documental já acostada aos autos, deve ter lugar o julgamento conforme o estado do processo, referido no art. 355, I, do atual Código de Processo Civil e no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. A matéria objeto dos presentes Embargos, já massivamente discutida em sede dos Tribunais superiores, foi inclusive tema de Recurso Repetitivo, em que a tese firmada foi a de que as operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado) provenientes de países signatários do GATT – General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999 são isentas de recolhimento do ICMS. Os Convênios estabelecidos para que houvesse a extensão das isenções nas operações internas, e assim permanecerem em competitividade no mercado tais itens, da mesma forma foram permitidos até a mesma data. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24.10.2007, DJ 25.04.2008). 2. É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo final à autorização para os Estados Membros concederem isenção de ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa que alcança as mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT, donde se dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir efeitos no que pertine às importações realizadas até 30 de abril de 1999. 3. O precedente desta Corte de Justiça dispõe que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor as Súmulas 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio n. 60/91. Em face da controvérsia de entendimento, pedi vista dos autos. A discussão está centrada, a meu pensar, no exame da possibilidade ou não do Convênio n. 60, de 1991, ter posto termo final na isenção do ICMS sobre a importação do bacalhau. 2. Para a melhor solução da controvérsia em exame deve-se registrar que a isenção do ICMS sobre a entrada do bacalhau no Brasil é condicionada ao fato de o produto similar (peixe seco e salgado) gozar do mesmo benefício. É uma condição genérica. Peixe seco e salgado é espécie do gênero pescado. Enquanto existir isenção do ICMS para pescado, não pode o bacalhau, nas operações internas, deixar de gozar desse favor. No particular, as disposições do Tratado deverão prevalecer, por serem consideradas como normas federais. Em conclusão: a) o objetivo dos convênios interestaduais sobre ICMS é evitar a guerra fiscal; b) a concessão da isenção de ICM nas operações internas de determinado produto só pode ser concedida pelos Estados após celebração de convênio específico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo; c) a extinção de isenção do ICMS sobre operações internas de produtos específicos só pode ocorrer após ser aprovada em convênio formado pelos Estados e ratificada pelo Poder Legislativo estadual por via do decreto legislativo; d) o reconhecimento de isenção de ICMS condicionado, de modo geral, por tratado internacional, produzirá efeitos enquanto todos os Estados, por via do convênio ratificado pelo Poder Legislativo, não extirparem a condição genérica estabelecida para o gozo do benefício fiscal; e) a celebração de Convênio Interestadual, por si só, não tem força de revogar tratado internacional, salvo se, em se tratando de isenção condicionada, esta for totalmente extirpada por consenso dos Estados e com aprovação legislativa. 3. Cumpre-se anotar, todavia, que a expiração do Convênio 60/91, em 30/04/1999, colocou termo final à autorização para os Estados concederem isenção do ICMS sobre as negociações internas com pescado, condição que, em decorrência, deve ser também aplicada à mercadoria similar estrangeira oriunda de país signatário do GATT. De tal maneira, deve-se reconhecer a integral aplicação dos efeitos da Súmula 71/Superior Tribunal de Justiça somente em relação às importações que foram realizadas até 31 de abril de 1999. 4. Recurso especial da empresa contribuinte conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer vigente a isenção fiscal requerida até 31 de abril de 1999, data em que se expirou o Convênio 60/91. (REsp 302190 / RJ, Primeira Seção, DJe 25/04/2008) 4. In casu, o impetrante aduziu na inicial às fls. 03, que importou da Noruega Bacalhau Seco e Salgado, procedimento devidamente autorizado, conforme comprova o Extrato do Licenciamento de Importação (doc. 03), emitido em 05/07/2001, pelo SISCOMEX - Sistema de Comércio Exterior, tendo a referida mercadoria, a teor do Conhecimento de Embarque anexo (doc. 04), sido embarcada em 08/06/2001 para acudir ao Porto de Salvador em 07/07/2001, por isso que ilegítima a concessão da isenção do ICMS nas operações de importação de bacalhau, ainda que originário de país signatário do GATT, posteriormente à expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 871.760/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO REVOGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No caso específico do Estado do Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade" (AgRg no AREsp 15.782/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 8/9/11). 2. Não há falar em divergência jurisprudencial quando o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido coincide com o posicionamento do deste Tribunal de Justiça sobre o tema (Súmula 83/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 74.369/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 2/8/2013.) Com relação aos alimentos in natura, o mesmo entendimento foi consolidado no STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS ALIMENTOS IN NATURA CONGELADOS E EMBALADOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE - GATT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia saber se os vegetais congelados, importados dos países signatários do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao solver a controvérsia, considerou legítima a isenção de ICMS, pois os produtos preenchem os requisitos para se deferir o benefício fiscal, nos termos da regulamentação de ICMS. 3. Deste modo, atestando-se a satisfação dos requisitos para a isenção do tributo, verificar traços de industrialização dos produtos requer incursão no acervo fático-probatório dos autos, circunstância que impede a revisão do entendimento adotado, em virtude da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.661.630/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 19/6/2017.) Em relação às mercadorias não-isentas, mas com a dilação de prazo para pagamento, observo que não foi respeitado o prazo legal vigente à época do fato gerador, qual seja, o recolhimento até o 15º dia após o desembaraço aduaneiro, assistindo razão à Embargante (art. 52, IV, “b” do Decreto 14.876/1991). Assim sendo, verifico que no caso em análise, as operações tributadas ocorreram antes de março de 1997 (ocorreram entre outubro de 1990 e maio de 1991), de forma que eram isentas da cobrança do ICMS, pois se enquadravam no benefício fiscal. Da mesma forma em relação à previsão de pagamento diferido, prazo este que a autuação fiscal não respeitou. Diante do exposto, extingo os presentes Embargos à execução, com resolução do mérito nos termos do art.487, I do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para extinguir a Execução Fiscal nº 0008610-53.1993.8.17.0001, declarando nulo o título Executivo cobrado. Condeno o ESTADO DE PERNAMBUCO ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. P. R. I. RECIFE, 8 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADINHO NOVA VIDA LTDA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Todas as movimentações(50)