Execução de Título Extrajudicial 0000608-86.2017.8.17.2480 - TJPE

Decorrido prazo de POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. EXECUTADO(A): JOANILSON GOMES FERRAZ JUNIOR D E S P A C H O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000608-86.2017.8.17.2480 Trata-se de petição da parte exequente que, narrando não ter encontrado qualquer bem em nome da devedora, requer apreensão/suspensão da CNH da executada até que haja o pleno adimplemento do débito. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Ocorre que tal medida coercitiva se trata de inovação jurisprudencial, não existindo qualquer previsão legal para sua aplicação. Além da ausência de amparo normativo, claramente se infere trata-se de medida que visa o cumprimento da obrigação através do constrangimento do devedor, o que é conduta legalmente proibida pelo ordenamento pátrio. Como sabido, quando da aplicação das medidas constritivas, deve o magistrado observar a proporcionalidade e razoabilidade da medida e aplica-la de modo menos gravoso ao executado. No caso do pleito em tela, além da medida não se mostrar proporcional à natureza e ao montante do débito, também se mostra bastante gravosa à executada, não existindo, pois, qualquer elemento que dê amparo ao seu deferimento. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal, da natureza claramente constrangedora da medida e da ausência de proporcionalidade e razoabilidade, indefiro o pedido do exequente. Em petição retro, o exequente afirma que todos os meios disponíveis em busca de bens do devedor já foram diligenciados, sem que nada tenha sido encontrado a satisfazer o débito. Os documentos que instruem o feito demonstram que não há bens a serem executados. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, §1º do CPC. Após o prazo assinalado, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para manifestar interesse no prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do processo, em conformidade com o art. 921, § 2º do CPC. Publique-se para ciência do prazo de suspensão. Não havendo manifestação após a intimação acerca do término do prazo de suspensão, venham-me conclusos para sentença e determinação de arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo provisório durante o período de suspensão. CARUARU, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 20:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 20:53

Decorrido prazo de POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:36

Publicado Despacho em 20/09/2024.

23/09/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. EXECUTADO(A): JOANILSON GOMES FERRAZ JUNIOR D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000608-86.2017.8.17.2480 Trata-se de petição da parte exequente que, narrando não ter encontrado qualquer bem em nome da devedora, requer apreensão/suspensão da CNH da executada até que haja o pleno adimplemento do débito. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Ocorre que tal medida coercitiva se trata de inovação jurisprudencial, não existindo qualquer previsão legal para sua aplicação. Além da ausência de amparo normativo, claramente se infere trata-se de medida que visa o cumprimento da obrigação através do constrangimento do devedor, o que é conduta legalmente proibida pelo ordenamento pátrio. Como sabido, quando da aplicação das medidas constritivas, deve o magistrado observar a proporcionalidade e razoabilidade da medida e aplica-la de modo menos gravoso ao executado. No caso do pleito em tela, além da medida não se mostrar proporcional à natureza e ao montante do débito, também se mostra bastante gravosa à executada, não existindo, pois, qualquer elemento que dê amparo ao seu deferimento. Assim sendo, diante da ausência de previsão legal, da natureza claramente constrangedora da medida e da ausência de proporcionalidade e razoabilidade, indefiro o pedido do exequente. Em petição retro, o exequente afirma que todos os meios disponíveis em busca de bens do devedor já foram diligenciados, sem que nada tenha sido encontrado a satisfazer o débito. Os documentos que instruem o feito demonstram que não há bens a serem executados. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, §1º do CPC. Após o prazo assinalado, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para manifestar interesse no prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do processo, em conformidade com o art. 921, § 2º do CPC. Publique-se para ciência do prazo de suspensão. Não havendo manifestação após a intimação acerca do término do prazo de suspensão, venham-me conclusos para sentença e determinação de arquivamento. Remetam-se os autos ao arquivo provisório durante o período de suspensão. CARUARU, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2024, 12:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:22

Conclusos para o Gabinete

07/03/2024, 11:21

Decorrido prazo de JAN GRUNBERG LINDOSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 15:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/09/2023, 10:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/08/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:53

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:43

Conclusos para o Gabinete

18/01/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 08:40

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:22

Conclusos para o Gabinete

27/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de outros (petição)

16/03/2022, 15:02

Expedição de intimação.

16/03/2022, 09:01

Expedição de intimação.

16/03/2022, 08:59

Expedição de Alvará.

15/03/2022, 13:07

Expedição de intimação.

15/03/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 10:52

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:55

Conclusos para o Gabinete

18/08/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 09:44

Decorrido prazo de JOANILSON GOMES FERRAZ JUNIOR em 02/07/2021 23:59:59.

05/07/2021, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2021, 14:19

Juntada de Petição de diligência

02/06/2021, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2021, 18:29

Expedição de mandado.

23/04/2021, 11:35

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

23/04/2021, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 11:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/03/2021, 14:34

Conclusos para julgamento

02/02/2021, 12:02

Conclusos para o Gabinete

06/01/2021, 08:32

Processo retirado da suspensão

06/01/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 08:31

Decorrido prazo de JOANILSON GOMES FERRAZ JUNIOR em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2020, 11:29

Juntada de Petição de diligência

02/11/2020, 11:29

Processo enviado para suspensão

13/10/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 09:57

Expedição de mandado.

04/06/2020, 09:04

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

04/06/2020, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2020, 09:04

Expedição de intimação.

04/06/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 15:45

Conclusos para despacho

28/01/2020, 12:30

Conclusos para o Gabinete

15/01/2020, 12:31

Juntada de Petição de outros (petição)

31/10/2019, 08:52

Juntada de Certidão

29/10/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 15:20

Conclusos para despacho

23/08/2019, 11:49

Conclusos para o Gabinete

23/08/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 17:31

Expedição de intimação.

19/08/2019, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 11:45

Conclusos para despacho

09/04/2019, 14:41

Conclusos para o Gabinete

21/03/2019, 08:56

Juntada de Petição de outros (petição)

17/12/2018, 15:37

Expedição de intimação.

06/12/2018, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 14:55

Conclusos para despacho

05/10/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2017, 17:03

Decorrido prazo de JOANILSON GOMES FERRAZ JUNIOR em 13/03/2017 23:59:59.

15/03/2017, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2017, 22:56

Expedição de #Não preenchido#.

23/02/2017, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2017, 14:27

Expedição de mandado.

23/02/2017, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 13:47

Juntada de Petição de outros (petição)

17/02/2017, 16:04

Conclusos para decisão

01/02/2017, 10:51

Distribuído por sorteio

01/02/2017, 10:51

—

Decorrido prazo de POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Todas as movimentações(89)