Procedimento Comum Cível 0044838-30.2019.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183481178, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044838-30.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VANDERLAN LOPES DE MENDONCA Vistos, etc. Constato que a presente ação versa sobre a natureza da relação jurídica existente entre o Banco do Brasil S/A e os beneficiário(a)s dos valores depositados na conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP). TODAVIA, AVERIGUO QUE A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, NA DATA DE 02/08/2024, PROFERIU ACÓRDÃO, CONFORME PARTE DISPOSITIVA ABAIXO TRANSCRITA, EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110, BEM COMO POR CONSIDERAR OS REITERADOS RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO DE DIREITO IDÊNTICA, QUAL SEJA: a (não) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do ônus da prova nos casos envolvendo saques indevidos ou desfalques na conta PASEP, conforme a regra de inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ou, ainda que não se aplique a lei consumerista, quais seriam os critérios e parâmetros para a distribuição estática ou dinâmica, nos termos do art. 373, inc. I e II, §§ 1º e 2º, do CPC. “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Des. Fausto Campos, 1º Vice-Presidente do TJPE.” Registro que, nos termos do acórdão proferido, discute-se quem deve suportar o encargo de provar os alegados desfalques, e de que houve (ou não) o creditamento de valores em folha de pagamento ou diretamente nas contas bancárias dos cotistas, por meio da produção de prova documental (extratos do tipo microfichas, microfilmagens, extratos bancários, contracheques) ou outros meios de prova, definindo (I) se deve ser reconhecida a existência de relação de consumo, admitindo-se a inversão em favor do consumidor; (II) se deve ser atribuído o ônus ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; ou, ainda, (III) quem teria mais facilidade na obtenção da prova, ou excessiva dificuldade na desincumbência do encargo, em caso de distribuição dinâmica. Desse modo, o posicionamento estampado no acórdão mostra-se necessário considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO ACIMA REFERIDO, RESTA SUSPENSO O TRÂMITE DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO ESTADO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1º E 2º GRAUS), E QUE VERSEM ACERCA DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STJ. Cumpra-se. RECIFE, 26 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 10:05

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

26/09/2024, 14:12

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

19/09/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

19/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2024, 11:29

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de I Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044838-30.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VANDERLAN LOPES DE MENDONCA

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/08/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:38

Alterada a parte

13/08/2024, 08:35

Nomeado perito

08/08/2024, 09:54

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2024, 11:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172992773, conforme segue transcrito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044838-30.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VANDERLAN LOPES DE MENDONCA

18/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:53

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

31/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de outros documentos

27/05/2024, 12:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/05/2024, 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/05/2024, 13:33

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de razões

24/10/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 11:22

Expedição de intimação (outros).

05/10/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 11:12

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/07/2023, 13:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/07/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:35

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:41

Processo enviado para suspensão

23/08/2021, 12:39

Expedição de intimação.

23/08/2021, 12:39

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

23/08/2021, 10:05

Decorrido prazo de CEMANDO RECIFE em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2021, 16:14

Juntada de Petição de diligência

07/05/2021, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 12:36

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:59

Juntada de Petição de outros (documento)

03/12/2020, 17:14

Juntada de Petição de resposta

03/12/2020, 17:08

Expedição de intimação.

04/11/2020, 12:51

Decorrido prazo de banco do brasil em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 08:45

Juntada de Petição de contestação

14/10/2020, 08:44

Juntada de Petição de diligência

02/10/2020, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2020, 13:11

Expedição de intimação.

14/08/2020, 12:12

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

14/08/2020, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2020, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2020, 23:54

Juntada de Petição de providência

21/04/2020, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2020, 08:47

Expedição de citação.

15/04/2020, 08:47

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

15/04/2020, 08:47

Expedição de intimação.

15/04/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 20:46

Conclusos para despacho

17/09/2019, 07:32

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 15:53

Expedição de intimação.

09/08/2019, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 11:43

Conclusos para decisão

01/08/2019, 18:39

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 18:38

—

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

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