Execução de Título Extrajudicial 0036991-64.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036991-64.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 02/11/2024

19/02/2025, 17:29

Decorrido prazo de NATHALY NASCIMENTO DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de NEYL ARMSTRONG PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

23/09/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 19:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

23/09/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GISELE MARIA CARNEIRO MARANHAO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168040313, conforme segue transcrito abaixo: " É o relatório. REJEITO o pedido de aplicação do princípio da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, vez que não se trata de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que se trata de relação de Direito Administrativo e que diz respeito muito mais ao regime estatutário. Ademais, as alegações da parte autora são desprovidas de verossimilhança, pelo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou com sua eliminação da Seleção Simplificada. Sequer a autora acostou aos autos alguma prova relativa à indisponibilidade do sistema na ocasião de sua inscrição. Assim, não merece prosperar sua tese, muito menos restou configurada a hipótese de dano moral à falta de nexo de causalidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036991-64.2020.8.17.8201 Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em honorários de sucumbência, com observância da regra do art. 98, §3º, do CPC. Sem custas, dada a gratuidade que lhe foi assegurada. PRI. " RECIFE, 18 de setembro de 2024. JUCIELDO MONTEIRO CHAVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GISELE MARIA CARNEIRO MARANHAO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168040313, conforme segue transcrito abaixo: " É o relatório. REJEITO o pedido de aplicação do princípio da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, vez que não se trata de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que se trata de relação de Direito Administrativo e que diz respeito muito mais ao regime estatutário. Ademais, as alegações da parte autora são desprovidas de verossimilhança, pelo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou com sua eliminação da Seleção Simplificada. Sequer a autora acostou aos autos alguma prova relativa à indisponibilidade do sistema na ocasião de sua inscrição. Assim, não merece prosperar sua tese, muito menos restou configurada a hipótese de dano moral à falta de nexo de causalidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036991-64.2020.8.17.8201 Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em honorários de sucumbência, com observância da regra do art. 98, §3º, do CPC. Sem custas, dada a gratuidade que lhe foi assegurada. PRI. " RECIFE, 18 de setembro de 2024. JUCIELDO MONTEIRO CHAVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 12:37

Julgado improcedente o pedido

21/04/2024, 21:55

Conclusos para despacho

02/01/2024, 20:17

Documentos

SENTENÇA

•21/04/2024, 21:55

DESPACHO

•23/03/2023, 19:03

—

Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/11/2024

Decorrido prazo de NATHALY NASCIMENTO DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEYL ARMSTRONG PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)