Procedimento Comum Cível 0014524-68.2024.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014524-68.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0014524-68.2024.8.17.2990 AUTOR(A): A. C. S. D. L. S. REPRESENTANTE: MIRELLA SANTOS DE LIMA Vistos etc. Aquiles César Santos de Lima Silva, menor, representado por sua genitora Mirela Santos de Lima, devidamente qualificados na petição inicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral contra a Hapvida Assistência Médica LTDA, também qualificada na petição inicial, em que pugnou pela antecipação da tutela, para que a ré seja compelida a arcar com “todo o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, de acordo com o laudo do médico assistente, em anexo 11”. Instruíram a petição inicial diversos documentos, entre eles o laudo médico (Id nº 175588243). Postergada a apreciação da tutela (Id nº 175661390), a ré foi citada e apresentou contestação ao Id nº 182177404. Decido. Nos termos do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). No caso em apreço, verifico que a tutela requerida pelo autor trata-se de urgência, a qual, consoante disposição do art. 300 do CPC, reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante o pedido de tutela formulado na petição inicial solicitar autorização para todo o tratamento prescrito ao autor, os documentos que instruíram a contestação demonstram que parte das terapias prescritas para o autor foram devidamente autorizadas e estão sendo realizadas na rede credenciada. Nesse norte, da leitura da contestação, constata-se que a negativa de cobertura se limitou ao acompanhamento de assistente terapêutico em ambiente escolar, à natação e às sessões de musicoterapia. Com relação ao acompanhamento de assistente terapêutico em âmbito escolar e às sessões de musicoterapia, o E. TJPE firmou entendimento em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC (NPU 0018952-81.2019.8.17.9000), no sentido de que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrirem: “Tese 1.0 - procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único”; “Tese 2.0 - as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde” Por outro lado, saliente-se que a recente edição da Lei n° 14.454/2022 veio a suplantar o entendimento jurisprudencial que vinha se desenhando, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde regulamentado pela ANS não seria meramente exemplificativo. Nesse ponto, registro que foram prescritas para o autor aulas de natação, o que está fora da cobertura obrigatória dos planos de saúde, uma vez que não se confunde com a hidroterapia. Registro que a cobertura do tratamento fora da rede credenciada é restrita às hipóteses de emergência ou inexistência de profissional ou estabelecimento habilitados na rede credenciada. No caso em apreço, houve a autorização parcial dos tratamentos e a contestação foi instruída com diversos documentos de qualificação dos profissionais da rede credenciada, o que denota, em análise preliminar, que a requerida possui clínicas e profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento prescrito para o autor. Importante ressaltar que as alegações de carga horária reduzida e inaptidão da rede credenciada não foram, até o momento, comprovadas pela parte autora. No tocante ao segundo requisito exigido pelo CPC, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é despiciendo se tecer maiores comentários, pois os documentos já referidos evidenciam a necessidade do tratamento para evolução do desenvolvimento do autor. Outrossim, a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. Por fim, registro inexistir, no caso, perigo de irreversibilidade, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados do autor, ainda que em ação própria, os custos do tratamento. Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA PLEITEADA NA INICIAL para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, autorize e custeie as sessões de musicoterapia, bem como o acompanhamento do autor com assistente terapêutico em ambiente escolar, a serem realizados por profissionais/clínicas da rede credenciada, pelo tempo necessário à melhoria das condições de saúde do infante ou à critério do médico responsável. Deve a requerida comprovar nos autos a autorização, mediante guia, bem como o efetivo comunicado/envio da autorização à parte autora Advirto à requerida que em caso de descumprimento ficará sujeita ao bloqueio do valor necessário ao custeio das sessões de musicoterapia, bem como o acompanhamento do autor com assistente terapêutico em ambiente escolar, conforme planilha orçamentária que deverá ser apresentada pela parte autora, tudo nos termos dos artigos 139, IV, e 537 do CPC. No mais, cumpram-se as seguintes diligências: 1. Intime-se a ré, com urgência, por meio de mandado (endereço informado ao Id nº 179228255), para ciência e cumprimento da presente decisão; 2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação de Id nº 182177404 e documentos que a instruem; 3. Intime-se o Ministério Público para ciência, bem como para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Decisão com força de mandado. Olinda, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MIRELLA SANTOS DE LIMA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(134)