Ação Penal - Procedimento Sumário 0000013-56.2024.8.17.5030 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000013-56.2024.8.17.5030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BELÉM DE MARIA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLICIA DA 86ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 86ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DOS GATOS INVESTIGADO(A): JOSE MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181489520, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofertou DENÚNCIA em face de JOSÉ MANOEL DA SILVA (Carlos Germano), qualificado nos autos, pelo suposto cometimento do tipo previsto no art. 24-A da Lei 11.340/ 2006. Narra a inicial acusatória, em síntese, que o acusado, no dia 10/01/2024, descumpriu medida protetiva de não aproximação, concedida em favor de Flávia Maria de Souza, sua ex-companheira, no processo 306-78.2023.8.17.2890. No dia citado, o acusado teria ido a residência da vítima, apresentando comportamento agressivo, além de não ter deixado, efetivamente, de morar na mesma residência, mesmo após a intimação da medida protetiva. O acusado foi preso em flagrante, sendo decretada a prisão preventiva na audiência de custódia (ID 157536447). Denúncia recebida em 19/02/2024 (ID 161368768), ocasião em que a preventiva foi mantida. O réu foi citado pessoalmente (ID 164188442), apresentando resposta à acusação (ID 163994598). Houve pedido de revogação de preventiva, mas a medida foi mantida (ID 171249678). Audiência de instrução realizada em 06/09/2024 (ID 181424224), na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu. Na audiência, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, oralmente, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na denúncia. De igual modo, a defesa apresentou suas alegações, requerendo a absolvição do réu pelo reconhecimento do erro de tipo. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O tipo do art. 24-A da Lei 11.340/ 2006 pune a conduta de quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas. No requerimento de medida protetiva nº 306-78.2023.8.17.2890, decisão proferida em 04/08/2023 (ID 139954340), concedeu as seguintes medidas: Determino que o requerido JOSÉ MANOEL DA SILVA, não se aproxime da vítima, FLÁVIA MARIA DE SOUZA, inclusive em sua residência e em seu local de trabalho, fixando em 200 (duzentos) metros a distância mínima a ser observada, bem como, a proibição de contato do requerido acima com a ofendida, bem como seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Registre-se que o descumprimento de qualquer das medidas acima poderá acarretar na sua prisão preventiva, além de responder pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, que prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Ressalto, ainda, que estas medidas protetivas têm eficácia pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo a ofendida informar, antes de findar o período acima, se ainda persistem as razões que a justificaram, sob pena de revogação automática. O réu foi intimado das medidas em 01/09/2023 (ID 143331606), constando na certidão do Oficial de Justiça que se comprometera a respeitar as determinações judiciais. Apesar disso, no dia 10/01/2024, a Polícia Militar foi acionada para intervir em situação de descumprimento de medida. Os policiais, ouvidos em audiência, confirmaram que ao chegar na residência da vítima, constataram que o acusado estava presente e próximo a ela (depoimento de José Rafael, 00:45-01:00 e 01:30). Portanto, houve o descumprimento da medida. A vítima, em seu depoimento, afirmou que, mesmo com a concessão da medida protetiva, o acusado permaneceu morando na residência do ex-casal (03:00-03:00). Entretanto, pôde-se perceber que não houve oposição daquela quanto à aproximação do acusado. Ambos permaneceram morando na mesma residência, só havendo comunicação do descumprimento mais de 4 meses após a concessão, justamente na data dos fatos. Desse modo, pode-se concluir que a aproximação do réu se deu com o consentimento da vítima. Esse consentimento afasta a tipicidade da conduta do art. 24-A, uma vez que a razão de existir da medida não mais subsiste. Inclusive, vale destacar que a vítima afirmou não ter receio algum de que o acusado possa lhe causar algum mal (04:40-05:00). Há precedente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.330.912-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 22/8/2023, Info 785). 3 - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000013-56.2024.8.17.5030 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para ABSOLVER JOSÉ MANOEL DA SILVA, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em consequência: 1) Revogo as medidas protetivas concedidas nos autos 306-78.2023.8.17.2890; 2) Revogo a prisão preventiva do réu, determinando sua imediata soltura, salvo se estiver preso por outro motivo; Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se (acusado, advogado, vítima e o Ministério Público). Expeça-se alvará de soltura. Após o trânsito em julgado: 1) Comunique-se o IITB; 2) Arquivem-se os autos. Cumpra-se. LAGOA DOS GATOS, 9 de setembro de 2024 FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito" LAGOA DOS GATOS, 18 de setembro de 2024. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Petição de resposta preliminar

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido 7

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Lagoa dos Gatos Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA DE SOUZA em 16/10/2024 23:59.

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