Procedimento Comum Cível 0057784-92.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057784-92.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GUERRA PINA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, DAMIAO GUERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189787624, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057784-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANA MENDES FERRAZ Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença deste juízo que julgou improcedente o pleito autoral. Alega a embargante que o juízo incorreu em contradição ao deferir parcialmente liminar e não observar o conjunto de provas contido nos autos para julgar improcedente o pleito autoral. Assim, pugnou pelo recebimento dos embargos para julgá-los procedentes e dar efeito infringente ao julgado, dando como procedente o pleito autoral. Instadas a se manifestar, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos. É o que importa relatar, decido. Com efeito, cuido que não assiste razão a embargante, visto que a sentença não apresenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Na verdade, o que pretende mesmo a embargante é modificar o julgado por não se conformar com o resultado, o que não é possível pela via dos aclaratórios. A sentença se acha devidamente fundamentada de acordo com as provas dos autos, sendo evidente que o julgamento improcedente torna sem objeto eventual liminar parcial concedida no decorrer da instrução processual. Nesse passo, conheço dos embargos e julgo-os improcedentes, mantendo a sentença tal como foi lançada. P. R. I. RECIFE, 29 de novembro de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de dezembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GUERRA PINA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, DAMIAO GUERRA SENTENÇA Processo n º 0057784-92.2023.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057784-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANA MENDES FERRAZ Vistos etc. 1 - Relatório Trata-se de ação denominada Reivindicatória c/c tutela provisória de urgência ajuizada por ROSANA MENDES FERRAZ, em face de GUERRA PINA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, empresa privada, inscrito no CNPJ sob o nº 24.199.312/0001-34 com endereço comercial na Av. Herculano Bandeira, 543, bairro do Pina, Recife-PE, CEP 51110-131, PINA COMERCIO DE BATERIAS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.466.492/0001-64, com endereço comercial na Av. Herculano Bandeira, 531, bairro do Pina, Recife-PE, CEP 51110-131 e DAMIÃO GUERRA, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, a autora afirma que tem usufruto vitalício junto com o Sr. Damião, na razão de 50% para cada um, do terreno em que as empresas estão localizadas, mas nenhum dos requeridos firmaram contrato de locação com a requerente, no entanto, esclarece que fez contrato de locação com a empresa Guerra Recuperação Automotiva Ltda., com validade até 2025, referente a sua parte de 50%, no entanto, em 2017, descobriu que a empresa foi extinta, o que extingue a locação, portanto permaneceu irregular desde 2017 e a ré Pina Comercio de Baterias desde 2019 e o terceiro demandado Damião, não informou sobre a sublocação. Requereu liminar para desocupação do imóvel. No mérito, requereu lucros cessantes do que deixou de receber de alugueis. Que a primeira e segunda requeridas exibam contrato de locação. Que caso não entenda pela desocupação, que seja fixado aluguel para a primeira requerida no valor de R$ 5.029,66 e R$ 2.000,00 para a segunda. Pede ainda a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$ 39.000,00, bem como lucros cessantes e emergentes e no ônus da sucumbência. Em decisão inaugural, foi indeferida a liminar e ordenada a citação. A ré GUERRA PINA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME apresentou contestação, antes, porém, informou que não havia contrato de sublocação. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita. Arguiu inépcia da inicial, por impropriedade da via eleita, vez que não há prova da propriedade para ajuizar ação reivindicatória e ausência de pressupostos processuais, bem como em razão de pedido genérico de lucros cessantes e emergentes. No mérito, asseverou que houve restruturação da pessoa jurídica com permanência do nome de fantasia, sem qualquer alteração na utilização do imóvel, com ciência verbal e anuência tácita da autora. Informa que o contrato de locação diz respeito a meação da autora (50%) de terreno e usufruto, firmado com a empresa Guerra Recuperação Automotiva, atualmente se chama Guerra Pina Serviços automotivos, estando o contrato em pleno vigor e sem qualquer infração contratual, cujos alugueis foram adiantados até outubro/2025, não havendo de cogitar o pagamento do que já foi pago, esclarecendo que o contrato dispõe de cláusulas de reajustes e multas, tratando de todas as questões elencadas pela autora. Discorre sobre inexistência de requisitos para tutela de urgência, condições para desocupação do imóvel de acordo com a lei do inquilinato, via inadequada para separação de usufruto, inexistência de motivo para fixação de aluguel provisório, vez que o contrato de locação está sendo cumprido, apresenta impugnação ao valor da avaliação de aluguel, inexistência de dano moral e material/lucros cessantes, usufruto simultâneo e ausência de contribuição com despesas de IPTU, Bombeiros e outros encargos pela autora e pugna pelo acolhimento das preliminares e/ou improcedência total do pedido (id 160674220). Em réplica, a parte autora requereu a exclusão da empresa PINA COMERCIO DE BATERIAS LTDA do polo passivo. Pediu que fosse decretada a revelia do réu Damião e a perda de objeto da impugnação a gratuidade vez que as custas iniciais foram pagas. Informa quanto a falta de anuência por escrito da sublocação e reitera o pleito exordial. Em decisão de saneamento, foi deferida a exclusão da empresa Pina Comércio de Baterias Ltda., indeferidas as preliminares arguidas, fixado o ponto controvertido e determinada a intimação das partes para dizer se havia mais provas a produzir (id 169394500). Deferida a prova testemunhal, foi designada audiência para este fim, na qual tomou-se o depoimento da preposta da ré Guerra Pina Serviços Automotivos, abrindo-se vista as partes para razões finais, por meio de memoriais (id 182482945). Apresentadas as razões finais, vieram-se os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação O processo se encontra devidamente instruído com prova documental e testemunhal, pronto para julgamento, o que passo a fazer. Não havendo mais preliminares, passo ao exame do mérito. Com efeito, a parte demandante busca rescisão de contrato de locação de 50% de usufruto de terreno de sua propriedade locado ao réu DAMIÃO após o divórcio, por meio de empresa do referido cônjuge varão, bem como dano moral e material/lucros cessantes, por alegação de infração contratual de sublocação. A única testemunha ouvida em juízo foi a preposta da ré Guerra Pina Serviços Automotivos, ELI DAVID DE ALBUQUERQUE, a qual declarou que quando começou a trabalhar na empresa já havia o contrato de locação referente aos 50% do terreno pertencente a autora, cuja empresa locadora mudou de denominação por imperativo contábil, por motivo de incorporação... (id 1824829345). Como se observa, a suposta infração contratual alegada pela parte autora na inicial, diz respeito a sublocação do contrato firmado com o réu DAMIÃO, no entanto, a testemunha afirma que não houve mudança de empresa, mas sim incorporação, logo, não há de falar em sublocação. Ademais, como bem afirmou a parte ré em contestação, a mudança de nome de empresa do réu DAMIÃO era do conhecimento da autora, o que de fato é verdade, vez que a demandante afirma na inicial que tomou conhecimento da extinção da empresa em 2017, por isso a sucessora estaria ocupando irregularmente o imóvel, quando na verdade, tratava-se apenas de uma mudança de nome de empresa do mesmo grupo do réu. Assim, cai por terra os argumentos autorais de que houve infração do contrato de locação para dar ensejo a sua reintegração na posse da meação locada, bem como a receber lucros cessantes e danos morais. Na verdade, o que pretende a demandante é uma revisão do contrato de locação por entender que o preço do aluguel se acha defasado, embora tenha recebido o aluguel adiantado até 10/2025, conforme foi informado na contestação, sendo certo que a providência revisional não é objeto do pleito exordial. Nesse passo, tenho que não assiste razão a parte autora, eis que não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, como recomenda o art. 373, I do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, e dos mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e extingo o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC), por ausência de prova do alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificação do trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de lei. Recife-PE, 18 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DAMIAO GUERRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUERRA PINA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(20)