Cumprimento de sentença 0100471-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0100471-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TAMANDARE YATCH CONSTRUTORA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___183009405 __, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100471-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA RAFAELA FRAGOSO PEREIRA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento de Cláusula c/c Pedido Liminar ajuizada por Maria Rafaela Fragoso Pereira em face de Tamandaré Yatch Construtora SPE Ltda, todos já devidamente qualificados. A autora alega que firmou contrato de promessa de compra e venda referente à unidade 07 do empreendimento Yatch Tamandaré Residence, no valor de R$ 281.000,00, com entrega prevista para dezembro de 2023, acrescida de tolerância de 180 dias. Entretanto, a obra encontra-se atrasada em mais de 240 dias sem previsão de conclusão. A parte requerente postula, em sede de tutela provisória de evidência, a imediata suspensão das parcelas vincendas, a resolução contratual e a restituição dos valores pagos no total de R$ 174.034,60, além da aplicação de multa contratual de 1% por mês de atraso e indenização por danos morais. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Em despacho anterior, de Id. 181884704, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, uma vez que o valor atribuído à causa não incluía corretamente o montante referente à multa contratual, à indenização por danos morais, e ao pleito rescisório, conforme exigido pelo art. 292, II e V, do CPC. Ademais, a autora foi intimada a recolher as custas processuais com base no novo valor da causa, conforme art. 290 do CPC. Em cumprimento ao despacho, a parte autora apresentou petição (id. 182670097) informando o recolhimento das custas complementares, conforme comprovante anexado, e reiterou o pedido de análise da petição inicial, com especial atenção ao pedido de tutela antecipada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10). Em homenagem aos princípios supra invocados, determino a intimação da parte ré, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido liminar. Atento ao princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC) e considerando que a não designação de audiência prévia não acarretará qualquer prejuízo processual às partes (art. 283, parágrafo único, NCPC), dispenso a realização da audiência prevista no art. 334, do Diploma Processual, porquanto podem transacionar a qualquer momento, apresentando eventual acordo em Juízo para homologação. Determino a citação da parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (art. 335, III, NCPC), com a advertência do artigo 344, do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, ressalte-se que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Cumpra-se. Recife/PE, 23 de setembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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