Cumprimento de sentença 0003757-67.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003757-67.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA MAYANY MONTEIRO LIMA EXECUTADO(A): SELENIUM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S/A SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 526, §3º c/c art. 924, II do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003757-67.2020.8.17.2001 Vistos etc. FERNANDA MAYANY MONTEIRO LIMA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO PAN S/A e SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, nos termos da petição de id 138686699, com base nos cálculos apresentados (id 138686699-pág. 5, id 138686708, id 138686709, id 138686710, id 138686713). Da quantia total executada de R$ 27.814,13, a parte exequente disse que o valor de R$ 24.693,90 cabe à parte autora e o montante de R$ 3.120,23 refere-se aos honorários sucumbenciais. Despacho de id 143126717 determinou a intimação da parte executada para efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito. BANCO PAN S/A juntou comprovante alusivo à obrigação de fazer (id 144007186) e, em seguida, apresentou impugnação, alegando que o valor correto é a monta de R$ 13.081,53, sendo R$ 1.343,73 de honorários sucumbenciais de 10%, com base nos cálculos de id 147638653. Juntou comprovante de pagamento do valor de R$ 14.227,27, referente à garantia do juízo (id 148535048). Decisão de id 160286855, preclusa, conforme certidão de id 166314944, não recepcionou a impugnação de id 147638653 e determinou o prosseguimento do feito. A parte exequente apresentou memória de cálculos da quantia exequenda remanescente, com inclusão das parcelas de multa e honorários, ambas de 10%, inerentes à fase executiva, e dedução da quantia de R$ 14.227,27, depositada no id 148535048, perfazendo a quantia total de R$ 19.174,68 (id 169309767). Após, este juízo determinou a intimação da parte executada para pagar o montante executado, ou requerer o que entender de direito (id 172241050). A parte sucumbente quedou-se inerte em relação ao despacho de id 172241050, conforme certificado pela secretaria do juízo (id 173454331). O banco executado veio aos autos e requereu o levantamento do valor garantido de R$ 14.227,27 em favor da parte exequente (id 173729068). Decisão de id 181711163 determinou a expedição de alvarás. Alvará expedido (id 182866222). Despacho de id 184461895: “Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de cinco dias, falar sobre planilha de id 179314187 e documentos de id 181486246 e 181486249.”. Certidão de id 185577916: “Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte AUTORA/EXEQUENTE, devidamente intimada do despacho de ID 184461895, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé.”. Despacho de id 185620915: “Vistos etc. Após exarada a decisão de id 181711163, a parte executada informou que quitou a dívida perseguida nestes autos (id 182652120). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as petições e os documentos acostados pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que entender de direito, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação (art. 523, § 3º, do CPC);”. Certidão de id 187218100: “Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte EXEQUENTE, devidamente intimada do despacho retro, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé.”. É o breve relatório, passo à decisão. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo valor executado foi disponibilizado nos presentes autos pela parte sucumbente. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.” Na hipótese dos autos, a parte demandada depositou a quantia que entende devida, sem que a parte autora tenha impugnado o respectivo pagamento. Além disso, já consta nos autos expedição de alvará do valor consignado, conforme documento de id 182866222. Então, deve ser declarada satisfeita a obrigação de pagar, considerando que a quantia depositada pela parte demandada é suficiente para quitar o débito perseguido pela parte promovente. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, inciso II, do CPC. Diante da ausência de interesse recursal das partes, operou-se o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1.000 do CPC). Assim, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária e, não havendo inadimplência, arquivem-se os autos. Caso contrário, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções legais. Em não havendo manifestação, à secretaria para as devidas providências legais, no que couber, em atenção aos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife/PE, 4 de novembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA MAYANY MONTEIRO LIMA EXECUTADO(A): SELENIUM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0003757-67.2020.8.17.2001 Vistos etc. FERNANDA MAYANY MONTEIRO LIMA requereu o cumprimento de sentença em face de BANCO PAN S/A e SELENIUM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, nos termos da petição de id 138686699, com base nos cálculos apresentados (id 138686699-pág. 5, id 138686708, id 138686709, id 138686710, id 138686713). Da quantia total executada de R$ 27.814,13, a parte exequente disse que o valor de R$ 24.693,90 cabe à parte autora e o montante de R$ 3.120,23 refere-se aos honorários sucumbenciais. Despacho de id 143126717 determinou a intimação da parte executada para efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito. BANCO PAN S/A juntou comprovante alusivo à obrigação de fazer (id 144007186) e, em seguida, apresentou impugnação, alegando que o valor correto é a monta de R$ 13.081,53, sendo R$ 1.343,73 de honorários sucumbenciais de 10%, com base nos cálculos de id 147638653. Juntou comprovante de pagamento do valor de R$ 14.227,27, referente à garantia do juízo (id 148535048). Decisão de id 160286855, preclusa, conforme certidão de id 166314944, não recepcionou a impugnação de id 147638653 e determinou o prosseguimento do feito. A parte exequente apresentou memória de cálculos da quantia exequenda remanescente, com inclusão das parcelas de multa e honorários, ambas de 10%, inerentes à fase executiva, e dedução da quantia de R$ 14.227,27, depositada no id 148535048, perfazendo a quantia total de R$ 19.174,68 (id 169309767). Após, este juízo determinou a intimação da parte executada para pagar o montante executado, ou requerer o que entender de direito (id 172241050). A parte sucumbente quedou-se inerte em relação ao despacho de id 172241050, conforme certificado pela secretaria do juízo (id 173454331). O banco executado veio aos autos e requereu o levantamento do valor garantido de R$ 14.227,27 em favor da parte exequente (id 173729068). Através da petição de id 177604442, a parte exequente pediu o levantamento da quantia dada em garantia, conforme anuência da parte executada no id 173729068, o que deve ser acolhido, desde já. Expeçam-se, portanto, os competentes alvarás da quantia de R$ 14.227,27, com acréscimos legais, em favor da parte exequente e dos seus patronos. Sobre os honorários sucumbenciais, saliento que, havendo interesse na expedição de alvará em nome de um único patrono, deve ser observado se há mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) pela parte autora nos presentes autos e, em caso positivo, deverá o(a) causídico (a) interessado (a) acostar termo de renúncia/anuência dos demais patronos. Ainda na peça de id 177604442, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em torno do valor executado remanescente de R$ 20.302,74, com dedução da quantia liberada. Por outro lado, a parte executada (BANCO PAN S/A) apresentou nova impugnação (id 179311981). Ressalto que a peça impugnatória de id 179311981 está sob os efeitos da preclusão consumativa, tendo em vista não há espaço para novas discussões sobre o mérito da impugnação. A parte executada deveria ter atacado a decisão de id 160286855, que não recepcionou a primeira impugnação, através de recurso adequado dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Tanto é que aquele ato decisório restou precluso, conforme certidão de id 166314944. Isto posto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o montante executado remanescente, sob pena de ser efetivado bloqueio de numerário em suas contas, via SISBAJUD. Recife/PE, 10 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA MAYANY MONTEIRO LIMA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELENIUM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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