Procedimento Comum Cível 0050058-67.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050058-67.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181447265, conforme segue transcrito abaixo: Narra a parte autora que, em março de 2024, foi necessário trocar a posição do hidrômetro do condomínio e que, para isso, a companhia ré quebrou partes da calçada e não realizou o reparo necessário, deixando um imenso buraco. Informa que entrou em contato com a demandada por inúmeras vezes a fim de solucionar a situação, mas sem êxito. Por tais motivos, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a finalizar o serviço e tampar o buraco que foi cavado. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por dano moral. Intimada a se manifestar sobre o pedido liminar, ID nº 173260705, a demandada informa que o serviço foi concluído em 04/06/2024. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050058-67.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDID ROSARINHO trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora pretende a finalização do serviço iniciado pela ré, ou seja, pretende antecipar os efeitos da tutela definitiva. Observa-se que o provimento pretendido com o pedido de urgência era a conclusão do serviço, com o fechamento do buraco deixado na calçada da autora. Em petição de ID nº 173260705, a demandada informa a conclusão da obra em 04/06/2024, de modo que houve a perda do objeto do pedido de tutela de urgência. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido(a) o(a) ré(u) que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito RECIFE, 18 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPESA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDID ROSARINHO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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