Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000978-22.2021.8.17.4001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000978-22.2021.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA CORREIA LIMA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO HIPEC (CITORREDUÇÃO CIRÚRGICA COM QUIMIOTERAPIA INTRAPERITONEAL HIPERTÉRMICA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196, DA CF/88. SÚMULA 18 DO TJPE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. O pedido inaugural foi julgado procedente, tendo o réu manejado recurso de apelação. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da sentença que condenou o Estado de Pernambuco a custear o procedimento cirúrgico denominado HIPEC (Citorredução Cirúrgica com Quimioterapia Intraperitoneal Hipertérmica) para a recorrida, Maria da Conceição da Silva Correia Lima, beneficiária do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE), em razão de diagnóstico de Disseminação Peritoneal, uma forma agressiva de câncer gástrico. O legislador constitucional elevou o direito à saúde ao nível dos direitos sociais fundamentais, tendo sido imposto ao Estado a obrigação de implementar normas e ações destinadas à concretização deste direito (art. 196 da CF/88). Sendo a saúde um direito constitucional garantido a todos (art. 196 da CF/88), é perfeitamente possível ao Judiciário determinar à Administração o cumprimento de seu dever de executar ações e serviços necessários a promoção da saúde, inexistindo em tais casos qualquer interferência na esfera de discricionariedade administrativa. Os elementos probatórios produzidos pela autora revelam, com inegável exatidão, o seu estado de saúde, a premente necessidade do tratamento solicitado, bem como a sua hipossuficiência financeira. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, apenas com a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa, em virtude da aplicação dos honorários recursais, conforme o artigo 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000978-22.2021.8.17.4001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação e do reexame necessário nº 0000978-22.2021.8.17.4001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, tudo em conformidade com a ementa, o relatório e o voto do Relator, que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA CORREIA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(27)