Execução de Título Extrajudicial 0035353-96.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035353-96.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: IVANI DOS SANTOS SILVA COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ SENTENCIANTE: CRYSTIANE MARIA DO NASCIMENTO ROCHA RELATOR: Neves Baptista EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVAÇÃO PELA PARTE DO TEMPESTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA COOPERAÇÃO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O preparo das custas processuais e taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual e, sua falta enseja extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,IV do CPC. 2. Com o atual CPC, surgiram princípios processuais visando o aproveitamento dos atos processuais e, entre eles, podemos destacar, o princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. 3. No caso, em que pese não ter sido informado aos autos tempestivamente o pagamento das custas, o ato processual determinado pelo juízo a quo cumpriu sua finalidade, pois, houve comprovação do recolhimento, dentro do prazo legal, das custas judiciais. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0035353-96.2022.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº. 0035353-96.2022.8.17.2810, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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