Reintegração / Manutenção de Posse 0050599-35.2022.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0050599-35.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COMERCIAL BATISTA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050599-35.2022.8.17.2810 AUTOR(A): ADMIR BATISTA DA SILVA Vistos etc. De início, verifico que a parte autora opôs embargos de declaração (ID 171204540) em face do despacho que determinou a intimação das partes para manifestação acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 165736302). Contudo, a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. Trata-se de mero inconformismo da parte com o teor do despacho, o qual, por sua natureza, não contém conteúdo decisório e, portanto, não pode ser objeto de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes os requisitos legais, e porque o despacho embargado não possui conteúdo decisório. No que tange ao pedido de audiência de justificação prévia, formulado pelo autor, este também merece ser indeferido. De acordo com o art. 562 do CPC, a audiência de justificação ocorre previamente à apreciação do pedido liminar, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que a liminar já foi apreciada e indeferida. Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique a adequação e a pertinência das provas requeridas no ID 170322754, estabelecendo uma relação clara e direta entre as provas pretendidas e as questões de fato expostas na lide, indicando com precisão quais fatos deseja comprovar, justificando a sua necessidade, conforme o disposto no art. 357, II, do CPC. Em havendo manifestação da parte autora, tornem conclusos para apreciação. No silêncio da parte, considerando a manifestação do réu pelo julgamento antecipado da lide (ID 174543855), façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

19/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMERCIAL BATISTA LTDA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Sentença (Outras) em 02/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(39)