Procedimento Comum Cível 0056096-32.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056096-32.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ CARLOS SILVA MELO FERNANDES, NATALIA VERAS SODRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182078820, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056096-32.2022.8.17.2001 AUTOR(A): COLEGIO SANTA MARIA LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por COLÉGIO SANTA MARIA LTDA em face de a LUIZ CARLOS SILVA MELO FERNANDES e NATALIA VERAS SODRE, todos devidamente qualificados. Alegou a autora, em suma, que firmou com os réus um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (id. 105971209), no ano de 2019, tendo como beneficiário LUIZ FLAVIUS VERAS SODRE FERNANDES. Informou que os demandadas não cumpriu as obrigações de pagamento desde o vencimento da 5ª (quinta) prestação (10/05/2019) até a última parcela do referido contrato, conforme discriminado na planilha de débito (id. 105971216). Devidamente citados (ids. 12348528 e 125974205) os réus não apresentaram contestação, conforme certificou a Diretoria Cível sob id 143497252. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Adentrando as questões colacionadas aos autos, faz-se necessário consignar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (STJ - AgInt no REsp: 1944137 RJ 2021/0070951-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). No mérito, a ação é procedente. Inicialmente, ante a ausência de contestação dos réus devidamente citados, decreto as revelias, bem como os efeitos das revelias na forma do Art. 344 do CPC. Diante do exposto, o processo encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, segundo o Art. 355, I do CPC, vez que não há necessidade de produção de provas além das já apresentadas. Verifico que a parte demandada incorreu em revelia, porém, como é sabido, a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. No caso em apreço, além da aplicação dos efeitos resultantes da revelia (art. 344 do CPC), há a circunstância de que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos débitos relativos ao demonstrativo de débito constante da exordial (id. 105971216). Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar os réus ao pagamento da dívida descrita na planilha de id. 105971216, já com a inclusão da multa, juros e correção monetária estipulados no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (id. 105971209), devendo a quantia discriminada na planilha ser corrigida pela tabela ENCOGE e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, devendo a atualização incidir desde a confecção da planilha de débitos (id. 105971216) até o efetivo pagamento. Por força da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela ENCOGE, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários e de praxe. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA MELO FERNANDES em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COLEGIO SANTA MARIA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

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