Procedimento Comum Cível 0058267-25.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058267-25.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ADARIVAN VIEIRA GOMES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181508380, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058267-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ADARIVAN VIEIRA GOMES JUNIOR, ambos devidamente qualificados. Relata o autor que o réu utilizou o cartão de créditos VISA PLATINUM EXCLUSIVE n.º 04532117182679739, deixando de adimplir com à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento. Sustenta que, com base nas informações extraídas das faturas anexas ao id. 133963462, os valores somados e atualizados, equivalem a importância de R$ 57.554,61 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavo), requerendo que seja cobrado ao réu. Termo de audiência de conciliação no Id. 144052530, restou infrutífera possibilidade de acordo. Contestação no Id. 156066227, com réplica acostada ao id. 161789566. Deferido o pedido de justiça gratuita ao réu (id. 167771486). Determinada a produção de prova (id. 167771486), ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de complementação da instrução probatória (ids. 169311950 e 170610890). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. Diante disso, adentrando as questões colacionadas aos autos, faz-se necessário consignar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (STJ - AgInt no REsp: 1944137 RJ 2021/0070951-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Compulsando os autos afere-se que o réu em momento algum negou a existência do débito cobrado no cartão de créditos VISA PLATINUM EXCLUSIVE n.º 04532117182679739, uma vez que se manifestou apenas em relação a capitalização de juros e encargos acessórios. Nesse sentido, cumpre salientar que nos contratos de cartão de crédito é adotada a capitalização mensal dos juros, prática que se visualiza nas faturas que são enviadas aos usuários, através da indicação da taxa dos juros mensais a serem pagas em caso de utilização do crédito. Ademais, o ônus da prova da existência de cobrança de juros capitalizados é da parte que alega, razão porque caberia ao Réu trazer aos autos elementos que comprovassem a cobrança ilegal, não tendo, contudo, se desincumbido de seu ônus, (art. 333, II, CPC). Nesse sentido: A alegação genérica de existência de anatocismo e capitalização de juros, sem comprovação e sem indicação dos valores impugnados, cujo ônus é do devedor nos termos do art. 333, II, do CPC, não serve para desconstituir o valor apurado em planilha e extratos oferecidos pelo credor. (TJPR – ApCiv 01073745 – (9108) – Cambará – 6ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Cordeiro Cleve – DJPR 01.07.2002) Faz-se necessário que o réu demonstre os fundamentos da demanda ou, no caso sob foco, de sua defesa, firmando o que entende ser abusivo na avença, seja taxa de juros, multa, ou outras eivas, pois a mera presunção de abusividade contratual, sem especificação dos elementos que geraram essa ideia e sem a demonstração da evolução da dinâmica desse, por meio de extrato bancário, planilha de cálculos ou qualquer outro meio de prova, faz com que a defesa seja excessivamente genérica, não impugnando a exordial em seus pontos. Nesse sentido, o réu, in casu, não nega o débito em si. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM GRAU DE RECURSO DE OFÍCIO PELO RELATOR. NA ESPÉCIE, OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NÃO SÃO APTOS A PRODUZIR O EFEITO ALMEJADO, QUAL SEJA, A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A PEÇA DE INGRESSO LIMITA-SE A TRATAR GENERICAMENTE DO ALUDIDO - E JAMAIS APRESENTADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SUSCITANDO TEMAS RECORRENTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS (V. G. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA). ALÉM DISSO, AS CLÁUSULAS CITADAS REFEREM-SE A DOCUMENTO INDEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS, NO QUAL A AUTORA NÃO FIGURA COMO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL nº 20040110465690/DF, 2ª Turma Cível, rel. Dês. WALDIR LEÔNCIO JUNIOR, j. 27/06/2005, DJU 16/08/2005, p. 1372 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CUMPRE AO AUTOR EXPOR CIRCUNSTANCIADAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE SE AJUSTAM À SUA PRETENSÃO, TRAZENDO-OS NÍTIDOS E PRECISOS, DE MODO A PROPICIAR AO JULGADOR A EXATA COMPREENSÃO DO INTERESSE DEDUZIDO EM JUÍZO PARA, APLICANDO A NORMA, PRESTAR A JURISDIÇÃO. ASSIM, DESCUIDANDO-SE NA ELABORAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR, NÃO SÓ PELO FATO DE NÃO INDICAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, COMO TAMBÉM POR INEXISTIREM ANEXADOS À PEÇA EXORDIAL QUAISQUER DOCUMENTOS OU CONTRATOS CUJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS SE PERQUIRE, CORRETO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. (APELAÇÃO CÍVEL nº 20040110517360/DF, 4ª Turma Cível, rel. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, j. 16/05/2005, DJU 30/06/2005, p. 59 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Da mesma forma o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: BRASIL TELECOM S/A. CONTAS TELEFÔNICAS APONTADAS COMO INDEVIDAS PELO CONSUMIDOR. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. É dever da parte autora especificar quais as ligações que entende incorretas e indevidas. A impugnação genérica, além de dificultar a defesa da requerida, não permite ao juízo concluir acerca de procedência dos pedidos. A inversão do ônus da prova não tem o condão de isentar o consumidor de articular com a necessária fundamentação a sua pretensão, elucidando efetivamente pedido e causa de pedir, apontando inclusive os valores incontroversos dos serviços efetivamente por ele utilizados. Inépcia da petição inicial. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (APC Nº 70008029050, Rel. JORGE ADELAR FINATTO, j. 22/06/2004) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar, ao autor, a importância de R$ 57.554,61 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavo), relativa às faturas não quitadas de cartão de crédito (id. 133963462), acrescidos de correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN), com igual atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Por força da sucumbência, arcará o réu com o ressarcimento das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo autor e eventuais despesas postais, se houver, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CPC.). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários e de praxe. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(52)