Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007390-66.2015.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2015

Valor da Causa

R$ 361.884,71

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

ROSILENE SANTOS DE LIMA ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 27322·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE 28870·CPF·Representa: Réu

SAMANTHA LOPES RODRIGUES

OAB/PE 31929·CPF·Representa: Réu

DANIEL LACERDA AGUIAR

OAB/PE 26160·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE 23956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

ROSILENE SANTOS DE LIMA ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 27322·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE 28870·CPF·Representa: Réu

SAMANTHA LOPES RODRIGUES

OAB/PE 31929·CPF·Representa: Réu

DANIEL LACERDA AGUIAR

OAB/PE 26160·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE 23956·CPF·Representa: Réu

LUCAS ARCOVERDE VILA NOVA

OAB/PE 44061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

15/05/2026, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 17:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2026, 17:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2026, 17:34

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

07/05/2026, 10:57

Realizado Cálculo de Liquidação

07/05/2026, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 03:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de ROSILENE SANTOS DE LIMA ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:48

Decorrido prazo de MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:48

Decorrido prazo de MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

07/04/2026, 03:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

07/04/2026, 03:17

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

15/05/2026, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 17:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2026, 17:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 10:28

Manifestação (Outras)

•19/03/2026, 14:25

13/05/2026, 17:34

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

07/05/2026, 10:57

Realizado Cálculo de Liquidação

07/05/2026, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 03:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2026, 15:14

Decorrido prazo de ROSILENE SANTOS DE LIMA ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:48

Decorrido prazo de MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:48

Decorrido prazo de MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

07/04/2026, 03:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

07/04/2026, 03:17

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

01/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2026, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2026, 09:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/04/2026, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:39

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 15:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

09/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 15:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 17:51

Outras Decisões

27/02/2026, 12:08

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:50

Conclusos para despacho

27/02/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:17

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/02/2026, 16:54

Cancelada a movimentação processual

24/02/2026, 11:51

Desentranhado o documento

24/02/2026, 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 12:36

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:57

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 04:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2025, 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2025, 15:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/12/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 10:43

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

03/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de documentos diversos

26/11/2025, 14:41

Recebidos os autos

26/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): ROSILENE SANTOS DE LIMA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024. Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal. Georgina de Brito Alves Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0007390-66.2015.8.17.0480

19/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

28/08/2024, 22:04

Despacho

•03/03/2026, 13:06

Decisão

•27/02/2026, 12:08

Despacho

•26/02/2026, 13:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 16:54

Outros Documentos

•24/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 12:36

Despacho

•05/12/2025, 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/12/2025, 15:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Todos os documentos(26)

Despacho

•30/03/2026, 10:28

Manifestação (Outras)

•19/03/2026, 14:25

Despacho

•03/03/2026, 13:06

Decisão

•27/02/2026, 12:08

Despacho

•26/02/2026, 13:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 16:54

Outros Documentos

•24/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 12:36

Despacho

•05/12/2025, 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/12/2025, 15:46

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Despacho

•27/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:36

Agravo

•27/08/2024, 15:11

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:11

Ementa

•27/08/2024, 15:10

Ementa

•27/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:08

Ementa

•27/08/2024, 15:08

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:08

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:07

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:07