Mandado de Segurança Cível 0091060-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CÉSAR ABREU DE SIQUEIRA

OAB/PE 24457·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN

OAB/PE 21720·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS, ARRECADACAO E COBRANCA

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS, ARRECADACAO E COBRANCA

Reu

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de parecer (outros)

16/04/2026, 15:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2026, 11:08

Alterada a parte

16/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 13:06

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 10:54

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de parecer (outros)

16/04/2026, 15:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2026, 11:08

Alterada a parte

16/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•17/02/2026, 13:36

Decisão

•18/08/2025, 13:26

17/11/2025, 13:06

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 13:58

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 14:02

Expedição de mandado (outros).

25/08/2025, 11:57

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/08/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 11:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 11:52

Concedida a Medida Liminar

18/08/2025, 13:26

Conclusos para decisão

13/06/2025, 13:54

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:16

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA em 20/03/2025 16:31.

21/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 23:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2025, 07:51

Expedição de mandado (outros).

14/03/2025, 16:11

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

14/03/2025, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/01/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:05

Conclusos 5

29/11/2024, 11:20

Conclusos para decisão

10/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 20:15

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:44

Decorrido prazo de SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

23/09/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 19:16

Juntada de Petição de diligência

20/09/2024, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: SANDRA SIMONE DOS SANTOS BRUNO IMPETRADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, GERENTE GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180569360, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Notifique-se a Autoridade Coatora para manifestar-se sobre o pedido liminar no prazo de 05 dias. Ciência à respectiva Procuradoria. Vencido o prazo, ou apresentada petição, faça-se a conclusão PARA DELIBERAR QUANTO À LIMINAR. RECIFE, 09 de setembro de 2024. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 18 de setembro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0091060-80.2024.8.17.2001

19/09/2024, 00:00

Expedição de mandado (outros).

18/09/2024, 14:49

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

18/09/2024, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 14:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/09/2024, 14:49

Alterada a parte

18/09/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 21:10

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:12

Conclusos para o Gabinete

27/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:34

Conclusos para decisão

18/08/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

18/08/2024, 15:21

Despacho

•29/11/2024, 13:05

Despacho

•09/09/2024, 21:10

Despacho

•19/08/2024, 11:34