Execução de Título Extrajudicial 0000192-90.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000192-90.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

13/10/2024, 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2024, 21:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLA RICARDO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 13:58

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:52

Expedição de mandado (outros).

25/09/2024, 14:51

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Juizados Cemando)

25/09/2024, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 14:51

Publicado Sentença (Outras) em 20/09/2024.

23/09/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA RICARDO EXECUTADO(A): JOSE JUCIMARIO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000192-90.2024.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos Instrumento Particular de Acordo, conforme documento de ID nº 179452978. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

19/09/2024, 00:00

Homologada a Transação

18/09/2024, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 08:10

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2024, 14:52

SENTENÇA

•18/09/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA RICARDO EXECUTADO(A): JOSE JUCIMARIO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000192-90.2024.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos Instrumento Particular de Acordo, conforme documento de ID nº 179452978. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLA RICARDO em 04/10/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença (Outras) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Homologada a Transação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

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