Procedimento Comum Cível 0035468-95.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035468-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 22:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANGLO LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANGLO LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSTRUTORA ANGLO LTDA - EPP APELADO(A): MARCELO LIMA DA SILVA, LUCIANA FERREIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035468-95.2017.8.17.2001

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 08:58

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

02/12/2024, 09:30

Realizado cálculo de custas

02/12/2024, 09:30

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

22/11/2024, 08:39

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de despacho

19/11/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CONSTRUTORA ANGLO LTDA Apelados: MARCELO LIMA DA SILVA (Espólio) e LUCIANA FERREIRA LIMA Juízo de Origem: Seção A da 16ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Márcio Aguiar EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 1.007 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recolhimento do preparo é um pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, conforme previsto no art. 1.007, caput, do CPC. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo estabelecido, impõe-se a aplicação da pena de deserção. 3. No presente caso, a apelante, intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça, deixou transcorrer o prazo legal sem cumprimento da obrigação, configurando-se a deserção do recurso. 4. Aplicação da penalidade de deserção e consequente não conhecimento do recurso de apelação. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0035468-95.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Márcio Aguiar Relator

23/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•21/10/2024, 20:25

DECISÃO

•18/09/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: CONSTRUTORA ANGLO LTDA Apelados: MARCELO LIMA DA SILVA e LUCIANA FERREIRA LIMA Juízo de origem: Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - 6º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0035468-95.2017.8.17.2001 Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela Apelante, CONSTRUTORA ANGLO LTDA, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0035468-95.2017.8.17.2001, interposta contra a decisão que lhe foi desfavorável. A Apelante alega hipossuficiência financeira e apresenta, para comprovação, documentos como balanço patrimonial e demonstrativo do resultado dos exercícios de 2021 e 2022, extratos bancários dos meses de abril e maio de 2023, e recibos correspondentes a esses balanços. É o breve relatório. Decido. O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional assegura, em princípio, a concessão do benefício da justiça gratuita a toda pessoa, natural ou jurídica, que não disponha de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Tratando-se de pessoa jurídica, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita exige a efetiva comprovação de sua incapacidade financeira, não bastando apenas a alegação de dificuldades econômicas. A presunção é de que a pessoa jurídica dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, devendo haver comprovação inequívoca de sua hipossuficiência econômica para que a gratuidade da justiça seja deferida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 481: Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, ao examinar os documentos apresentados pela Apelante, verifica-se que eles não são suficientes para comprovar de maneira inequívoca a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Os balanços patrimoniais apresentados demonstram que a empresa possui ativos que podem ser utilizados para satisfazer suas obrigações financeiras. Embora haja menção a um empréstimo contraído no valor de R$ 120.528,09, valor esse que representa uma dívida, a capacidade da empresa de contrair empréstimos revela a possibilidade de crédito e solvência financeira, indicando que a empresa dispõe de recursos para arcar com as custas processuais. Os extratos bancários apresentados indicam um saldo negativo em abril, porém, a análise financeira da empresa não pode se limitar a uma situação pontual. A ausência de extratos de meses subsequentes impede a comprovação de uma dificuldade financeira persistente e consistente. A situação apresentada é insuficiente para demonstrar uma incapacidade financeira prolongada que justifique a concessão do benefício. Por fim, a empresa não apresentou documentos financeiros atualizados e abrangentes, como fluxo de caixa, que pudessem ilustrar de forma detalhada sua situação econômico-financeira. O pedido subsidiário de parcelamento das custas, por seu turno, também não se justifica, uma vez que já transcorreram mais de dois anos desde a data em que foi feito o pedido. Esse período é mais do que suficiente para que a empresa pudesse se programar e reservar os recursos necessários para o pagamento das despesas processuais. O longo lapso temporal demonstra que a Apelante teve a oportunidade de se organizar financeiramente para cumprir com suas obrigações processuais. Dessa forma, conclui-se que a Apelante não demonstrou de forma cabal sua hipossuficiência financeira. A presunção de que uma pessoa jurídica possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais não foi afastada por provas contundentes. Portanto, não restou caracterizada a situação de hipossuficiência econômica exigida pela legislação e pela jurisprudência para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela Apelante, CONSTRUTORA ANGLO LTDA, determinando o prosseguimento do feito com o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Márcio Aguiar Relator

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANGLO LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANGLO LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

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