—

Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos PúblicosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARCELO PEREIRA DE LYRA

CPF

Autor

—

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Conclusos para admissibilidade recursal

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Distribuído por sorteio

legal