Procedimento Comum Cível 0051249-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051249-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: IRH - SASSEPE, ESTADO DE PERNANBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810271 Processo nº 0051249-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA DA SILVEIRA SANTOS, MARIA EMILIA DOS SANTOS E SILVA, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, SEVERINA SALUSTIANO DE MELO Vistos, etc... MARIA LUCIA DA SILVEIRA SANTOS, MARIA EMILIA DOS SANTOS E SILVA, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA e SEVERINA SALUSTIANO DE MELO, já qualificados, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do IRH – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando suspender a cobrança do SASSEPE em duplicidade nas folhas de pagamentos dos autores. Alegam que possuem dois vínculos com o Estado de Pernambuco de forma lícita e, em cada contracheque recebido, vem incidindo a contribuição referente ao IASSEPE (antigo SASSEPE). Reclamam que vêm sofrendo, cada uma, descontos do referido plano de saúde em duplicidade por um único serviço prestado sem aumento da cobertura. Citam precedentes do TJPE e do STF. Requerem, assim, o deferimento do pedido de tutela para que os réus se abstenham de efetuar a cobrança da contribuição sobre a maior remuneração dos autores, que são as matrículas demonstradas abaixo, sem qualquer prejuízo em suas adesões e coberturas nos serviços de assistência à saúde prestada pelo referido plano em favor de cada autora. Atribuíram à causa o valor de R$ 155.018,40 (cento e cinquenta e cinco mil, dezoito reais e quarenta centavos). Houve a concessão do pedido de antecipação de tutela, nos termos da decisão de id n 170370703. Devidamente citados, o IRH-PE e o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentaram contestação. No mérito, defendem a legalidade do desconto em duplicidade referente ao SASSEPE, nos termos do art. 15, § 5º, “a” da Lei Complementar nº 30, de 02/01/2001. Afirmam inexistência do direito perseguido. Que a adesão ao SASSEPE é facultativa. o preço pago não tem natureza tributária e é cobrado nos exatos termos da lei instituidora do sistema. Ao final, requerem a improcedência da ação. O Estado de Pernambuco afirma que se encontram ativos no sistema de cadastro (51539071), sem restrições ao uso da assistência médica do SASSEPE, como também, foi realizado o cancelamento da matrícula de menor remuneração, sem qualquer prejuízo em sua adesão e cobertura, conforme decisão judicial (51030835). 178696749. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando aos autos, verifico que a questão de mérito é unicamente de direito, havendo provas documentais suficientes para comprovar o alegado, tipificando uma das hipóteses legais que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme os termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" O cerne da questão consiste em analisar o direito das autoras de ter descontada a mensalidade concernente ao plano de saúde do SASSEPE unicamente em relação a um vínculo, uma vez que o valor encontra-se descontado em relação às duas remunerações recebidas como servidoras do Estado de Pernambuco. Nota-se que a prática adotada é prevista na LC n.º 30/2001, nos seguintes termos: Art. 15. O SASSEPE será custeado pelas seguintes fontes de receita: I - contribuição mensal dos beneciários titulares participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, observada a faixa etária correspondente, em valor variável sobre o total da sua remuneração a qualquer título, inclusive a graticação natalina (13º salário integral e/ou proporcional), subsídios, proventos ou pensão previdenciária, a ser descontada em folha de pagamento nos percentuais constantes do Anexo I; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 369, de 21 de setembro de 2017, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2017.) (...) § 5º A base de cálculo para aplicação da alíquota da contribuição de que trata o inciso I deste artigo será o total bruto da remuneração a qualquer título, subsídio, provento ou pensão que auferir o servidor, membro de Poder ou pensionista, observando-se ainda o seguinte: (Redação alterada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) a) no caso de servidor ou membro de Poder detentor de mais de um vínculo com o serviço público, bem como no caso de pensionista titular de mais de uma pensão, a base de cálculo será o somatório das suas remunerações, proventos ou pensões, sendo a sua contribuição descontada em cada um das folhas de pagamento em que constar; e (Acrescida pelo 12 da Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001.) Contudo, as disposições previstas na citada Lei Complementar devem ser analisadas de acordo com a Lei Maior, ou seja, a Constituição Federal. O art. 149, § 1º, assim prevê: “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. Nesses termos, verifica-se que o tributo cobrado pelos entes federativos na remuneração do servidor público a que se refere o citado artigo visa custear a previdência social, tendo o caráter compulsório. É claro no texto constitucional que o referido tributo não pode servir de custeio às prestações de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, haja vista a contribuição previdenciária ter arrecadação vinculada ao Regime Próprio da Previdência Social. Atente-se que esse entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral: Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Contribuição. Assistência à saúde. Servidores Públicos. Interregno das EC nº 20/98 e nº 41/03. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator. Tese: É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (AI 831223 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 16/06/2011, Publicação: 06/10/2011) Nesses termos, a contribuição devida ao Sistema de Assistência à Saúde do SASSEPE não pode ser considerada compulsória, mas sim facultativa, àqueles servidores que escolherem aderirem ao Sistema e usufruir os serviços de assistência à saúde. No caso dos autos, as autoras escolheram usufruir do referido Plano, contudo, uma vez que acumulam licitamente dois cargos na Administração Pública, os réus vinham cobrando a contribuição sobre os dois vínculos. Por igual raciocínio, ao julgado aqui citado, a mensalidade cobrada não tem caráter compulsório e, assim, deve guardar uma razoabilidade, uma vez que a mensalidade é cobrada para custear determinados serviços oferecidos. A cobrança, outrossim, deverá ser razoável e proporcional ao serviço que se oferece, não podendo o servidor público ser obrigado a ter a alíquota cobrada em duplicidade aos dois vínculos que detém com o Estado, uma vez que o vínculo com o prestador do serviço é um só. Nota-se que a questão específica já foi amplamente analisada pelo STF, nos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. CUSTEIO DE SAÚDE. LC 64/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a iurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos carqos acumulados pelo servidor público. 2. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória carece de densidade constitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocaticios adicionais equivalentes ia 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (STF - ARE 1091727 AgR/MG. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. Julgamento: 22/06/2018. Die: 31/07/2018) Com efeito, considero que não houve uma violação direta à Constituição Federal com o dispositivo específico contido no art. 15, § 5º, “a” da Lei Complementar nº 30, de 02/01/2001, mas sim de maneira reflexa a afastar a incidência em duplicidade da contribuição sobre outro vínculo do servidor público, interpretando-se a norma de acordo com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, cabe-nos fazer a seguinte ponderação. O Código Civil de 2002, em seu artigo 876, prevê que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'. Isto é, diante de um pagamento indevido, quem tiver tido proveito econômico fica obrigado a restituir a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (Art. 884 do CC/2002). Não havendo má-fé na cobrança da Administração Pública, haja vista que foi amparada na previsão legal, em face da qual havia presunção de constitucionalidade, razão pela qual determino que haja a restituição da mensalidade cobrada com o vínculo mais recente, respeitada a prescrição quinquenal ou a data em que a cobrança começou a ser realizada. A probabilidade do direito foi descrita no corpo da presente sentença e o perigo de dano também é evidente, uma vez que os autores estão sofrendo descontos duplos nas suas folhas de pagamento. Diante de todo o exposto, por tudo que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela provisória de urgência, para considerar ilegal a cobrança realizada a título de mensalidade para o custeio do SASSEPE em relação ao vínculo de menor remuneração das autoras e condenar os réus à restituição dos valores cobrados a maior em relação a esse vínculo, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os juros de mora deverão incidir a partir da citação no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme enunciado n.º 11 da Seção de Direito Público do TJPE. A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro desconto da prestação indevida no vínculo de menor remuneração, Enunciado n.º 15 da Seção de Direito Público, devendo ser calculada até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Custas ex lege. Deixo para fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para reexame necessário. Intime-se. Recife, data e assinatura por certificação digital, JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

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