Procedimento Comum Cível 0089198-50.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0089198-50.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177043530, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0089198-50.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZA CONCEICAO DOS SANTOS Vistos, etc. A parte ré opôs os presentes Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que houve omissão na sentença vergastada, por não determinar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu,”, conforme id 145202628. A parte autora se manifestou, conforme id 150298903. É o que cumpre relatar. DECIDO. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vem comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”1. “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas a falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”2. “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º)3”. “Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste em erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erro de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”4. Constato que houve a omissão apontada pelo réu na sentença vergastada, motivo pelo qual passo a acrescentar a seguinte redação à supracitada sentença: “No que tange aos honorários do perito médico judicial antecipados pelo INSS, ante a improcedência da demanda e a hipossuficiência da parte autora, seu pagamento é de responsabilidade do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Assim, deve a autarquia ser ressarcida, pelo eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, dos valores antecipados para pagamento dos honorários periciais médicos.” Por todo o exposto, DECIDO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, com a determinação de ressarcimento da autarquia pelo E. TJPE dos valores antecipados para o pagamento dos honorários periciais médicos. P.R.I.A. Recife, 26 de julho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de RPV.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA CONCEICAO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)