Ação Penal - Procedimento Sumário 0002782-97.2022.8.17.2640 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002782-97.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE GARANHUNS AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): JOSE ALBERIO DOS SANTOS O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, GARANHUNS, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARCOS ANTONIO TENORIO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do artigo 306 do Código Nacional de Trânsito, o(ª) Sr(ª). JOSE ALBERIO DOS SANTOS - CPF: 172.574.908-48 (DENUNCIADO(A)), brasileiro, segurança, nascido em 19/05/1974, natural de Garanhuns/PE, filho de Cícero Martins da Silva e Elza dos Santos Silva, pelos fatos narrados na Denúncia, figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0002782-97.2022.8.17.2640, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, situada no AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE ALBERIO DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DAYSE VASCONCELOS XIMENDES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico da Justiça. GARANHUNS, 18 de setembro de 2024. Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 E-mail: [email protected] - ': (87) 37649074 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0002782-97.2022.8.17.2640

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)