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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Comarca de São José do Egito

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - PE

Autor

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (3CDP) (Titular)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA TEREZINHA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONEIDE DE SOUZA CORREIA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação (Outros) em 20/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - CNPJ: 11.358.140/0001-52 (REPRESENTANTE) e provido

Todas as movimentações(40)