Procedimento Comum Cível 0015849-48.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015849-48.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DARIO DA SILVA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Apelação cível contra sentença pela improcedência da demanda (ID. 33599202), extinguindo o processo sem julgamento do mérito e negando a concessão de auxílio-doença acidentário e, sucessivamente, auxílio-acidente. O autor exercia a função de auxiliar de armazém e, em razão de reiterados esforços repetitivos, desenvolveu doenças ocupacionais, sendo diagnosticado com dor lombar baixa (M54.5), lesões no ombro (M75), bursite bilateral no ombro (M75.5) e espondiloartrose (M47.9). Após receber, por várias vezes, benefícios previdenciários, teve a renovação indeferida pelo apelado em 04/10/2017. Acostados aos autos, notadamente à petição inicial, encontram-se laudos médicos de 2014 a 2017. (ID. 33599163). A perícia médica realizada em momento mais recente, 29/10/2020, concluiu pela inexistência de “sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade parcial para exercer suas atividades laborativas”. (ID. 33599182). O mencionado laudo oficial não houve por identificar, conquanto tenha sido bem minudente, a alegada perda de capacidade laborativa do autor. Em contrapartida, analisando detidamente os autos, observo não ter o demandante, após a realização da perícia, apresentado qualquer laudo médico, ou outro documento idôneo, que fosse capaz de contrapor as constatações realizadas pelo perito. Os únicos laudos médicos trazidos pelo apelantes são aqueles datados dos anos de 2014 a 2018, os quais não são capazes nem de contrapor o exame realizado pelo médico expert, ou mesmo de comprovar o atual estado de saúde do recorrente, após passados mais de 06 (seis) anos do aludido acidente de trabalho. Do cotejo das provas apresentadas nos autos, não se identifica a alegada contraposição probatória em face da perícia médica oficial. À unanimidade foi negado provimento ao recurso de apelação, mantida a sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0015849-48.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/01/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(72)