Procedimento Comum Cível 0000083-05.2017.8.17.2610 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000083-05.2017.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 18:22

Conclusos para despacho

15/12/2024, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 14:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE FLORES ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. FLORES,14 de novembro de 2024. RICARDO BRUNO DE MAGALHAES PRIMO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000083-05.2017.8.17.2610 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SILVA

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de decisão

13/11/2024, 15:14

Recebidos os autos

13/11/2024, 15:14

Documentos

DESPACHO

•15/12/2024, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SILVA Apelado: MUNICÍPIO DE FLORES Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho VOTO Apelante: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SILVA Apelado: MUNICÍPIO DE FLORES Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PROIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FÉRIAS, ABONO CONSTITUCIONAL E 13 º SALÁRIO. TEMA 551 STF. VERBAS DEVIDAS. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.“ Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação 00000083-05.2017.8.17.2610 Trata-se de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O cerne da questão refere-se à existência do direito do apelante, contratado temporariamente pelo Município de Flores, para o cargo de Agente de Administrativo e Auxiliar de Farmácia, de receber os valores correspondentes às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Conforme se vê do encarte processual, depreende-se que a parte apelante inicialmente foi contratada temporariamente para exercer o cargo de agente administrativo em 2013, tendo sido exonerada em 30 de dezembro de 2016. Ocorre que, extrai-se dos autos que o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC, por entender que se trata no presente caso hipótese de contratação temporária prorrogada de forma reiterada sem a devida fundamentação, motivando sua decisão (ID nº 12749486) da seguinte forma: “Nesse sentido, a demanda limita-se à análise da regularidade do contrato temporário de trabalho por excepcional interesse público da parte autora para o cargo e período acima nominados, bem como a incidência das verbas trabalhistas. Com efeito, a Constituição Federal autoriza, no art. 37, inciso IX, a contratação por tempo certo de servidores públicos (em sentido amplo) para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, diante do mandamento constitucional que impõe a realização de concurso público, a contratação temporária é exceção, não havendo que se cogitar de sua invalidade, desde que respeitados os parâmetros normativos que regem o tema. Através dos documentos juntados aos autos, restou incontroverso que a parte autora foi contratada para o exercício temporário do cargo de Agente de endemias junto à Prefeitura Municipal de Flores, a contar de janeiro de 2013, sendo certo que o referido contrato perdurou até 31 de dezembro de 2016..(...) No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora permaneceu no cargo de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, o que comprova a ausência de temporariedade da função, ou seja, seu desempenho possuía caráter permanente e a Prefeitura Municipal de Flores violou de forma flagrante o princípio do concurso público. (...) Consequentemente, diante da nulidade da contratação efetuada pelo Município requerido com a parte demandante, não são devidas as verbas pleiteadas na petição inicial.” Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela Municipalidade, nas suas contrarrazões, acerca da impossibilidade de juntada de documento novo nesta fase recursal. Da análise dos documentos apontados pelo apelado como juntados de forma inoportuna, observo que se trata de cópias de uma sentença prolatada em caso similar e do texto legal da Lei nº 753/2001, não podendo, a rigor, ser considerado documentos impertinentes ao caso. Primeiramente, porque a decisão acostada não passa de um precedente que poderia inclusive vir reproduzido no corpo da peça recursal, sem que isso implique qualquer inovação de argumento. Segundo, porque a cópia da legislação municipal, presume-se acessível a todos e de amplo de conhecimento das partes litigantes, sendo certo que somente veio à tona nesta fase de recurso em virtude de a sentença ter citado a legislação federal aplicável às contratações temporárias de excepcional interesse público. Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. Insurge-se a Apelante em relação ao desprovimento dos pedidos de recebimento das verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária durante o período de 2013 a 2016, sob o argumento de que a mesma perdurou por tempo permitido pelo art. 3.º da Lei Municipal n.º 753/2001. Compulsando os autos, nota-se que restou devidamente comprovado o vínculo entre a parte autora e o Município, emergindo dos autos que o autor trabalhou de modo temporário de janeiro/2013 a dezembro de 2016, com Agente Administrativo e Auxiliar de Farmácia. Os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, valendo dizer submetido às regras da lei que autoriza a contratação por tempo determinado. Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o servidor público contratado temporariamente não se enquadrará em nenhum destes vínculos. Estão submetidos a um regime jurídico-administrativo especial. Na mesma direção, é a doutrina: “(...) são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação.” (DI PIETRO, 2012, p. 584). Feita essa consideração, esclareça-se que a contratação temporária, autorizada pelo art. 37, IX, da CF, pressupõe que ela se dê por prazo determinado, a fim de suprir necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Dessa forma pensa o Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...)” (Sem cortes no original). (RE 658.026/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Dje 31/10/2014). Pois bem. O apelante invoca a aplicação da Lei Municipal nº 753/2001, que, disciplinava no âmbito da Administração Pública Municipal, a contratação de pessoal temporário, nos seguintes termos: “Art. 3º – A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo de no máximo 03 (três) anos, a contar da data da portaria que, na forma do artigo 2º, II, declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Entretanto, a retro citada Lei Municipal n.º 753/2001 fora revogada pela Lei Municipal n.º 783/2003, que além de estabelecer os requisitos para a contratação temporária dispõe em seu art. 4º, I que a mesma apenas poderia perdurar pelo prazo máximo de 24 meses, e não mais por 03 anos. In verbis: Art. 2º - Caracterizam-se como excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, as seguintes hipóteses: I - Situações de emergências ou de calamidades pública, ocorridas no território deste Município das Flores/PE, desde que devidamente decretada pelo Poder Executivo. II - Substituições ocasionais nos serviços de educação, saúde, limpeza pública, segurança e assistência social em virtude de serem considerados como serviços públicos imprescindíveis a comunidade. IIII - Outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes a população que possa ser prejudicada se não solucionadas com urgência. IV - Preenchimentos de vagas ocorridas no serviço público, em decorrência de demissão, exoneração, aposentadoria ou por morte de servidor, desde que não existam pessoas aprovadas em concursos públicos de provas ou de provas e títulos a serem nomeadas. Art. 3º - São requisitos para a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Configuração de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo anterior. II - A inexistência de pessoal suficiente ou de servidores devidamente qualificados no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, sem prejuízos das funções que exerçam. III - A inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade temporária de emergência ou urgência. IV - Autorização do Chefe Poder Executivo será expressa em ato normativo a ser devidamente publicado na forma da lei, após aprovação de parecer da Assessoria Jurídica do Município, fundamentando a ocorrência de temporária e excepcional interesse público. Art. 4º - As contratações efetuadas com fulcro nesta lei obedecerão rigidamente os seguintes critérios e normas: I - Pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração Pública e/ou da excepcionalidade do interesse público, por Portaria individual, vedadas quaisquer outras reconduções. “ É de sobrelevo considerar que na situação posta, o requisito temporal não deve ser a única razão pela qual foi declarado nulo o contrato temporário do apelante. Deve ser reconhecida nos autos a inobservância ao art. 37, IX da CF na medida em que não se vislumbra ter sido a contratação: I) por prazo determinado, pois se observou a existência de prorrogação injustificada; II) para atender necessidade temporária, pois buscou preencher função de caráter permanente, Auxiliar de Serviços Gerais, ou III) decorrente de excepcionalidade do interesse público, por não ter sido demonstrada a urgência da contratação. Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que houve sucessivas prorrogações sem a devida fundamentação pelo período de janeiro/2013 a dezembro de 2016, o que demonstra a ausência de temporariedade da função, violando, a administração estadual, de forma flagrante o princípio do concurso público. Assim, forçoso reconhecer a nulidade da contratação da autora, em razão da inobservância da regra constitucional insculpida no art. 37, inciso IX da CF[1], e no artigo 4º da Lei Municipal nº 783/2003; de modo que, seja em cotejo com o art 37 da Constituição Federal ou com os requisitos da legislação municipal, não há como se reconhecer a validade do contrato temporário, pois além da ausência de temporariedade da função, não se comprovou o preenchimento dos demais requisitos necessário à sua validade, tais como a demonstração de situação de urgência ou excepcionalidade do interesse público na contratação do servidor temporário. Nesse contexto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”. Nesse sentido, colaciono o julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOSDEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) Demais isso, o Plenário do STF, recentemente, ao apreciar recentemente o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, estabeleceu a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE 1066677, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). Assim, considerando que o cenário aqui emergente, representa burla à normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos dos servidores temporários, e no intuito de evitar verdadeira premiação à conduta ímproba do administrador de contratar prestadores de serviços sem concurso público, a sentença revisada merece reforma para impor ao Município a condenação no pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. Ademais, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Em contrapartida, deve o réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Por conseguinte, é dever do Município apresentar a prova do pagamento, não cabendo à parte autora/apelante provar este fato negativo, qual seja, a ausência de pagamento. Até porque, não se pode comprovar o que não existe. Portanto, sendo a verba pleiteada no processo como de natureza alimentar e não demonstrado pelo ente público qualquer causa modificativa, extintiva ou suspensiva do direito do autor, ela é devida. Ante o exposto, sob a égide do preceito do artigo 932 do CPC, VOTO pelo PROVIMENTO DO APELO, reformando a sentença apelada para condenar o Município de Flores, ao pagamento à parte autora/apelante dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016 acrescido de juros e correção monetária calculados na forma dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal, publicados em 05/10/2020, observado, a partir de 09.12.2021, a aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/21. Tratando-se de condenação ilíquida, o § 4º, II, do art. 85 do digesto processual é claro em dispor que a definição do percentual dos honorários advocatícios, levando-se em consideração, inclusive, o trabalho adicional realizado em grau recursal, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Custas e despesas processuais pelo Munícipio É como voto. Recife, na data conforme assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação 00000083-05.2017.8.17.2610 Trata-se de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2.O cerne da questão refere-se à existência do direito do apelante, contratado temporariamente pelo Município de Flores, para o cargo de Agente de Administrativo, de receber os valores correspondentes às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. 3.Conforme se vê do encarte processual, depreende-se que a parte apelante inicialmente foi contratada temporariamente para exercer o cargo de agente administrativo em 2013, tendo sido exonerada em 30 de dezembro de 2016.Ocorre que, extrai-se dos autos que o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC, por entender que se trata no presente caso hipótese de contratação temporária prorrogada de forma reiterada sem a devida fundamentação, motivando sua decisão (ID nº 12749486) da seguinte forma: “Nesse sentido, a demanda limita-se à análise da regularidade do contrato temporário de trabalho por excepcional interesse público da parte autora para o cargo e período acima nominados, bem como a incidência das verbas trabalhistas. Com efeito, a Constituição Federal autoriza, no art. 37, inciso IX, a contratação por tempo certo de servidores públicos (em sentido amplo) para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, diante do mandamento constitucional que impõe a realização de concurso público, a contratação temporária é exceção, não havendo que se cogitar de sua invalidade, desde que respeitados os parâmetros normativos que regem o tema. Através dos documentos juntados aos autos, restou incontroverso que a parte autora foi contratada para o exercício temporário do cargo de Agente de endemias junto à Prefeitura Municipal de Flores, a contar de janeiro de 2013, sendo certo que o referido contrato perdurou até 31 de dezembro de 2016..(...) No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora permaneceu no cargo de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, o que comprova a ausência de temporariedade da função, ou seja, seu desempenho possuía caráter permanente e a Prefeitura Municipal de Flores violou de forma flagrante o princípio do concurso público. (...) Consequentemente, diante da nulidade da contratação efetuada pelo Município requerido com a parte demandante, não são devidas as verbas pleiteadas na petição inicial.” 4.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela Municipalidade, nas suas contrarrazões, acerca da impossibilidade de juntada de documento novo nesta fase recursal. Da análise dos documentos apontados pelo apelado como juntados de forma inoportuna, observo que se trata de cópias de uma sentença prolatada em caso similar e do texto legal da Lei nº 753/2001, não podendo, a rigor, ser considerado documentos impertinentes ao caso. Primeiramente, porque a decisão acostada não passa de um precedente que poderia inclusive vir reproduzido no corpo da peça recursal, sem que isso implique qualquer inovação de argumento. Segundo, porque a cópia da legislação municipal, presume-se acessível a todos e de amplo de conhecimento das partes litigantes, sendo certo que somente veio à tona nesta fase de recurso em virtude de a sentença ter citado a legislação federal aplicável às contratações temporárias de excepcional interesse público. Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar arguida. 5.Insurge-se a Apelante em relação ao desprovimento dos pedidos de recebimento das verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária durante o período de 2013 a 2016, sob o argumento de que a mesma perdurou por tempo permitido pelo art. 3.º da Lei Municipal n.º 753/2001. 6.Compulsando os autos, nota-se que restou devidamente comprovado o vínculo entre a parte autora e o Município, emergindo dos autos que o autor trabalhou de modo temporário de janeiro/2013 a dezembro de 2016, com Agente Administrativo e Auxiliar de Farmácia. 7.Os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, valendo dizer submetido às regras da lei que autoriza a contratação por tempo determinado.Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o servidor público contratado temporariamente não se enquadrará em nenhum destes vínculos. Estão submetidos a um regime jurídico-administrativo especial. Na mesma direção, é a doutrina: “(...) são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação.” (DI PIETRO, 2012, p. 584). 8.Feita essa consideração, esclareça-se que a contratação temporária, autorizada pelo art. 37, IX, da CF, pressupõe que ela se dê por prazo determinado, a fim de suprir necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Dessa forma pensa o Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:“O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...)” (Sem cortes no original). (RE 658.026/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Dje 31/10/2014). Pois bem. 9.O apelante invoca a aplicação da Lei Municipal nº 753/2001, que, disciplinava no âmbito da Administração Pública Municipal, a contratação de pessoal temporário. Entretanto, a retro citada Lei Municipal n.º 753/2001 fora revogada pela Lei Municipal n.º 783/2003, que além de estabelecer os requisitos para a contratação temporária dispõe em seu art. 4º, I que a mesma apenas poderia perdurar pelo prazo máximo de 24 meses, e não mais por 03 anos. 9.É de sobrelevo considerar que na situação posta, o requisito temporal não deve ser a única razão pela qual foi declarado nulo o contrato temporário do apelante. Deve ser reconhecida nos autos a inobservância ao art. 37, IX da CF na medida em que não se vislumbra ter sido a contratação: I) por prazo determinado, pois se observou a existência de prorrogação injustificada; II) para atender necessidade temporária, pois buscou preencher função de caráter permanente, Auxiliar de Serviços Gerais, ou III) decorrente de excepcionalidade do interesse público, por não ter sido demonstrada a urgência da contratação. Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que houve sucessivas prorrogações sem a devida fundamentação pelo período de janeiro/2013 a dezembro de 2016, o que demonstra a ausência de temporariedade da função, violando, a administração estadual, de forma flagrante o princípio do concurso público. Assim, forçoso reconhecer a nulidade da contratação da autora, em razão da inobservância da regra constitucional insculpida no art. 37, inciso IX da CF[2], e no artigo 4º da Lei Municipal nº 783/2003; de modo que, seja em cotejo com o art 37 da Constituição Federal ou com os requisitos da legislação municipal, não há como se reconhecer a validade do contrato temporário, pois além da ausência de temporariedade da função, não se comprovou o preenchimento dos demais requisitos necessário à sua validade, tais como a demonstração de situação de urgência ou excepcionalidade do interesse público na contratação do servidor temporário. 10.Nesse contexto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”.(STF, RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) 11.Demais isso, o Plenário do STF, recentemente, ao apreciar recentemente o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, estabeleceu a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE 1066677, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). 12.Assim, considerando que o cenário aqui emergente, representa burla à normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos dos servidores temporários, e no intuito de evitar verdadeira premiação à conduta ímproba do administrador de contratar prestadores de serviços sem concurso público, a sentença revisada merece reforma para impor ao Município a condenação no pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 13.Ademais, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Em contrapartida, deve o réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Por conseguinte, é dever do Município apresentar a prova do pagamento, não cabendo à parte autora/apelante provar este fato negativo, qual seja, a ausência de pagamento. Até porque, não se pode comprovar o que não existe. Portanto, sendo a verba pleiteada no processo como de natureza alimentar e não demonstrado pelo ente público qualquer causa modificativa, extintiva ou suspensiva do direito do autor, ela é devida. 14. Apelo provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife,na data conforme assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8 [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998): (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998): (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADA em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)