Execução de Título Extrajudicial 0006782-45.2018.8.17.3590 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006782-45.2018.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FIGUEIROA & LIMA LTDA - ME, ORLENE MARY FIGUEIROA COSTA, PEDRO DE SOUZA COSTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID172849130, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO.ORLENE MARY FIGUEIROA COSTA e PEDRO DE SOUZA COSTA, suficientemente qualificados, através de advogado livremente constituído, apresentaram a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID 37081037. Alegam, em apertada síntese, que a presente execução não observou os requisitos formais de um título executivo, sendo inexistente o detalhamento nos demonstrativos de cálculos apresentados. Além disso, que os juros moratórios incidentes não observaram o limite anual.Intimado, o exequente se manifestou em ID 42649411.É o que de essencial se tem a relatar. Fundamento e Decido.Como se sabe, a exceção de pré-executividade surgiu com Pontes de Miranda em 1966 no notório “caso Mannesmann” e tem cabimento quando para alegação de vício de ordem pública, que poderia ser conhecido de ofício pelo magistrado, desde que não haja necessidade de instrução probatória.No caso dos autos, os executados alegaram genericamente que a execução em comento está comprometida, haja vista que os títulos executivos contêm vícios que obstam sua exigibilidade, sua certeza e sua liquidez. No entanto, observo que em ID 30227445 e 30227559 o exequente trouxe notas de crédito comercial que se caracterizam como título executivo extrajudicial.Além disso, juntou em Ids 30227506, 30227527, 30227614 e 30227635, demonstrativos analíticos de débito, nos quais demonstra, além do montante da dívida, a taxa de juros e a periodicidade de capitalização, como manda o art. 798, P.U. do CPC.Finalmente, os executados aduziram que a taxa de juros aplicada ao contrato supera a limitação dos 12% anuais permitidos, sendo, portanto, nula.Ocorre que, em sua fundamentação, trouxeram jurisprudência indicando dispositivo do decreto lei 167/67, que dispõe sobre título de crédito rural, enquanto que a presente execução versa sobre título de crédito comercial.Mesmo assim, o STF entendeu não ser auto-aplicável o então § 3º do artigo 192 da CF/88, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano no Sistema Financeiro Nacional:“Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”.Por fim, tal dispositivo restou revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003.Vê-se, portanto, que no ordenamento jurídico brasileiro não existe, a princípio, um percentual limitador para os juros remuneratórios, havendo consenso, apenas, de que a taxa praticada não deve ser abusiva, entendida esta como aquele excedente da média do mercado.Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução prosseguir nos seus trâmites regulares.Intimem-se as partes.Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito.VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins da Rosa e Silva.Juiz de Direito".VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 18 de setembro de 2024.AURICELIA GALDINO DOS SANTOS.Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0006782-45.2018.8.17.3590

19/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Amanda Beatriz Figueiroa Costa Arcoverde Gusmão em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIGUEIROA & LIMA LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE RAMOS LIMA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLENE MARY FIGUEIROA COSTA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUZA COSTA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILMA DIAS DE HOLANDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MEDEIROS PAPARIELLO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(84)