Procedimento Comum Cível 0167689-66.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0167689-66.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MAURICIO ANTONIO COELHO ALECRIM EMBARGADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186532383, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0167689-66.2022.8.17.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros Preventivos, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por MAURICIO ANTÔNIO COELHO ALECRIM em face de COOPERATIVA HABITACIONAL SETE DE SETEMBRO, no bojo do processo principal n° 0063952-78.1995.8.17.0001. Da análise percuciente, observo que o embargante, MAURICIO ANTÔNIO COELHO ALECRIM, é o arrematante do imóvel objeto da ação principal, conforme se depreende da Carta de Arrematação anexada aos autos. Dessa forma, possui legitimidade ativa para ajuizar os presentes Embargos de Terceiros, tendo em vista o interesse direto e jurídico na proteção da sua propriedade e posse. O pedido de Embargos de Terceiros Preventivos se mostra cabível, uma vez que o embargante alega sofrer ameaça de turbação/esbulho em sua propriedade, decorrente da decisão proferida em sede de apelação no processo principal, que anulou o leilão. A questão da nulidade do julgamento do processo principal em relação à anulação do leilão, decorrente da ausência de intimação do embargante, configura um ponto crucial a ser examinado com cuidado. O arrematante é considerado litisconsorte necessário unitário em ações que buscam anular arrematações, e a falta de sua intimação, sob pena de nulidade absoluta, é pacificamente reconhecida pela jurisprudência. Diante da situação de urgência demonstrada pelo embargante, que alega a iminente ameaça à sua posse e propriedade em decorrência da anulação do leilão, e a fim de evitar danos irreparáveis, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. a) CONCEDER a tutela de urgência pleiteada, suspendendo os efeitos da decisão que anulou o leilão, mediante a determinação de que a COOPERATIVA HABITACIONAL SETE DE SETEMBRO se abstenha de qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse do embargante sobre o imóvel objeto dos embargos. b) DETERMINAR a intimação da COOPERATIVA HABITACIONAL SETE DE SETEMBRO para que, querendo, apresente resposta aos presentes Embargos de Terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias, com as devidas advertências legais. c) DETERMINAR que a COOPERATIVA HABITACIONAL SETE DE SETEMBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente aos autos, os documentos comprovantes da arrematação do imóvel. d) INTIMAR o embargante para que, em 5 (cinco) dias, apresente os documentos comprobatórios da sua propriedade e posse do imóvel, bem como os documentos que comprovem a sua situação de desemprego. e) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender qualquer ato constritivo sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, determinando a manutenção da posse do embargante Maurício Antônio Coelho Alecrim sobre o bem até o julgamento final da presente demanda. Intimem-se as partes. Recife, 25 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO COELHO ALECRIM em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)