Embargos à Execução 0022940-47.2021.8.17.2370 - TJPE

Embargos à Execução 0022940-47.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CERAMICA PORTO RICO LTDA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0022940-47.2021.8.17.2370 Vistos etc. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos à Execução opostos por CERÂMICA PORTO RICO LTDA (Embargante) em face do BANCO DO NORDESTE (Embargado), objetivando a suspensão da execução lastreada na Cédula de Crédito Industrial nº 44.2008.2833.689, no valor de R$ 158.292,45. A Embargante alegou, abreviadamente, que o débito cobrado na execução deve ser habilitado no juízo recuperacional em razão de deferimento da Recuperação Judicial - Processo nº0004838-75.2012.8.17.0370, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta mesma Comarca, anteriormente ao ajuizamento da presente ação executiva. Anotou que todas as ações e execuções movidas contra a Embargante em recuperação judicial devem ser automaticamente suspensas, dado a impossibilidade da constrição patrimonial e demais atos expropriatórios fora do juízo recuperacional, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Apontou prática vedada de anatocismo e excesso de cobrança pelo banco Embargado. Postulou a procedência dos presentes embargos e a consequente improcedência da ação executiva, com a redistribuição desta para o juízo da recuperação judicial. Requereu ainda a gratuidade jurisdicional. Juntou farta documentação. O Embargado, por sua vez, suscitou as preliminares de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento dos Embargos à Execução, indeferimento da gratuidade da justiça e rejeição dos embargos por ausência da apresentação de demonstrativo de débito/planilha. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da recuperação judicial ao crédito em questão, salientando seu caráter extraconcursal, garantido por alienação fiduciária, conforme previsto no art.49, §3º da Lei 11.101/2005. No mérito, asseverou a liquidez, certeza e exigibilidade do título que ampara a execução e ausência de excesso de execução. Pediu a rejeição liminar ou, alternativamente, a improcedência dos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente: Ausência de Documentos: A impugnação aponta a ausência de cópias das peças processuais relevantes, o que prejudicaria a ampla defesa e o contraditório. No entanto, verifica-se que a Embargante juntou aos autos os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, incluindo a Cédula de Crédito Industrial e documentos relativos à recuperação judicial. Assim, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de documentos. Gratuidade da Justiça: O Embargado, em sua impugnação, questiona a concessão da gratuidade da justiça à Embargante, alegando a ausência de comprovação da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Com razão. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. O fato da Embargante se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a sua isenção ao pagamento das custas processuais. Considerando a ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade da Embargante de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu funcionamento, acolho a preliminar para rejeitar o pedido de gratuidade da justiça. Inexistência de Condições Específicas para a Execução: O Embargado alega a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sem razão, contudo. A Cédula de Crédito Industrial em questão que aparelha a execução preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC, sendo líquida, certa e exigível. Rejeito, portanto, a preliminar de inexistência de condições específicas para a execução. Ausência de Demonstrativo de Débito: O Embargado, de forma precisa, aponta a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a Embargante entende ser correto ou devido. Compulsando os autos, verifico que a Embargante, ao alegar excesso de execução não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende ser correto, conforme determina o art. 917, § 3º do CPC. O art.917, §3º do CPC dispõe que, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o Embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O dispositivo legal é claro ao dispor que: "§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A ausência do demonstrativo impede a análise da alegação de excesso de execução, inviabilizando o prosseguimento do feito nesse ponto. A jurisprudência pátria é uníssona ao determinar a rejeição liminar dos embargos à execução quando a alegação de excesso de execução é o único fundamento e não há a apresentação do demonstrativo, conforme preceitua o art. 917, §4º, I, do CPC. Assiste razão ao Embargado. A ausência de tal demonstrativo impede a análise da alegação de excesso de execução. Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de demonstrativo de débito. No caso, deixo, portanto, de analisar os argumentos relativo à suposta prática de excesso de execução. Mérito: Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A Embargante alega que a execução deve ser suspensa em razão de estar em processo de recuperação judicial. Ocorre que, conforme demonstrado pelo Embargado, o crédito em questão é extraconcursal, já que garantido por alienação fiduciária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), invocada pelo Embargado, é firme no sentido de que créditos extraconcursais, como aqueles garantidos por alienação fiduciária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Sabe-se que a partir da edição da Lei 14.112/2020, que inseriu o § 7º-A no art. 6º da Lei 11.101/05, ainda que o crédito decorrente do título garantido por alienação fiduciária não se submeta aos efeitos do regime de recuperação judicial, os atos constritivos praticados nos autos da ação de execução que incidam sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa. Desse modo, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade (art. 47 da Lei 11.101/05), cabendo ao Juízo da recuperação judicial a análise econômica e a viabilidade das constrições sobre os bens de empresas que se encontram em recuperação judicial, porquanto dispõe de melhores elementos para avaliar o impacto das constrições sobre as referidas empresas e sobre o plano de recuperação em curso. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem definido que a constrição/expropriação do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise prévia do juízo recuperacional, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que já transcorrido o período de suspensão: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) No caso em tela, o crédito objeto da execução está lastreado em Cédula de Crédito Industrial garantida por alienação fiduciária, sendo, portanto, extraconcursal. Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da Embargante, corroborando a tese sustentada pelo Embargado, ressalvado os atos expropriatórios. Quanto à alegação de anatocismo, o Embargado destaca a ausência de qualquer demonstrativo de débito que evidenciasse a sua ocorrência. A simples alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para amparar a pretensão de revisão dos cálculos. Ademais, o Embargado argumenta que a complexidade da matéria não exige a realização de perícia contábil, sendo suficiente a apresentação de demonstrativo de débito discriminado e atualizado pela Embargante, o que não ocorreu. Por fim, a Embargante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade dos encargos contratuais. O Embargado ressalta que a Cédula de Crédito Industrial foi livremente pactuada entre as partes, e os encargos nela previstos estão em consonância com a legislação aplicável e com as práticas de mercado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e rejeito os Embargos à Execução, mantendo-se a execução nos seus ulteriores termos. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Prossiga-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 0008221-90.2014.8.17.0370, juntando-se cópia desta sentença naqueles autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo, data da assinatura digital. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA PORTO RICO LTDA em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho em 23/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(27)