Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030786-14.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030786-14.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/10/2024, 19:08

Transitado em Julgado em 04/10/2024

12/10/2024, 19:07

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA ROSA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

23/09/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

23/09/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAMUEL OLIVEIRA ROSA REQUERIDO(A): FUNAPE, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0030786-14.2023.8.17.8201 Vistos, etc... SAMUEL OLIVEIRA ROSA, já qualificado, ingressou com ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e contra a FUNAPE –Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco pretendendo receber valores decorrentes de licença prêmio não gozada. Conforme a inicial, o autor é militar aposentado e não gozou a licença prêmio referente ao 3º decênio, nem utilizou o período correspondente para contagem do tempo para aposentadoria. Citados, os demandados contestaram o pedido arguindo preliminar de mérito, alegando a prescrição do fundo de direito, na medida em que, ao ensejo do ajuizamento, já teria decorrido o prazo prescricional, contado da data da aposentadoria do demandante. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. De fato, a prescrição contra a Fazenda Pública configura-se no prazo de cinco anos, nos termos da legislação destacada pelo contestante. Quanto ao termo inicial, está amplamente consolidado o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da data do afastamento do servidor em virtude de sua aposentadoria. Nesse sentido, o pronunciamento do STJ no julgamento do REsp1.254.456-PE no julgamento do Tema 516. Há numerosas ações em trâmite nos Juizados da Fazenda Pública, com idênticos pedidos e causa de pedir, cujas iniciais, de regra, apontam a data em que a parte autora deixou o serviço ativo, o que no presente caso ocorreu em 30.04.2012, conforme Portaria FUNAPE 1543 (Id. 136975284). Como a presente ação só foi ajuizada em 04.07.2023, resta configurada a prescrição. Isto posto, acolhendo a preliminar de prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Intimem-se. Data e assinatura conforme certificado digital. Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 19:01

Julgado improcedente o pedido

15/09/2024, 09:04

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de EDNA LINDAURIA FEITOSA GONCALVES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:34

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2024, 09:04

DESPACHO

•25/07/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAMUEL OLIVEIRA ROSA REQUERIDO(A): FUNAPE, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0030786-14.2023.8.17.8201 Vistos, etc... SAMUEL OLIVEIRA ROSA, já qualificado, ingressou com ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e contra a FUNAPE –Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco pretendendo receber valores decorrentes de licença prêmio não gozada. Conforme a inicial, o autor é militar aposentado e não gozou a licença prêmio referente ao 3º decênio, nem utilizou o período correspondente para contagem do tempo para aposentadoria. Citados, os demandados contestaram o pedido arguindo preliminar de mérito, alegando a prescrição do fundo de direito, na medida em que, ao ensejo do ajuizamento, já teria decorrido o prazo prescricional, contado da data da aposentadoria do demandante. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. De fato, a prescrição contra a Fazenda Pública configura-se no prazo de cinco anos, nos termos da legislação destacada pelo contestante. Quanto ao termo inicial, está amplamente consolidado o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da data do afastamento do servidor em virtude de sua aposentadoria. Nesse sentido, o pronunciamento do STJ no julgamento do REsp1.254.456-PE no julgamento do Tema 516. Há numerosas ações em trâmite nos Juizados da Fazenda Pública, com idênticos pedidos e causa de pedir, cujas iniciais, de regra, apontam a data em que a parte autora deixou o serviço ativo, o que no presente caso ocorreu em 30.04.2012, conforme Portaria FUNAPE 1543 (Id. 136975284). Como a presente ação só foi ajuizada em 04.07.2023, resta configurada a prescrição. Isto posto, acolhendo a preliminar de prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Intimem-se. Data e assinatura conforme certificado digital. Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA ROSA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDNA LINDAURIA FEITOSA GONCALVES em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/09/2023 23:59.

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