Procedimento Comum Cível 0099748-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099748-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0099748-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALDO FERREIRA DE SOUZA Vistos etc. Compulsando os autos, percebo que não pretende a parte autora rever todo o contrato firmado com o réu, mas, senão, as cláusulas que considera abusivas, razão por que pretende, inclusive, o imediato recálculo das prestações. Postula, ao final, além da própria revisão das referidas cláusulas, a condenação da parte em repetição do que diz ter pago indevidamente referente aos três últimos anos. Pois bem, nessa seara cumpre dizer que o valor da causa em hipóteses tais há de ser aquele correspondente ao proveito econômico pretendido, in casu, o valor da causa equivale ao montante que pretende excluir da avença (consubstanciado no importe que pretende excluir do contrato), que, tratando-se de prestações de trato sucessivo superior a um ano, deve ser multiplicado por doze meses (art. 292, §2º, do CPC/2015), somando-se ao montante que pretende receber a título de repetição de indébito. Além disso, observo que a parte autora, a despeito de controverter determinadas cláusulas da avença, não especifica, com a clareza necessária, qual seria esse montante controvertido. Aplicável os termos do §2º do art. 330 do CPC, especialmente por ser compatível com a modalidade de pretensão aduzida, cuja análise dos parâmetros de cálculo não prescinde de escorreita análise a respeito das rubricas correlatas. A referência que se tem ao montante da parcela, em verdade, é insuficiente para especificar qual seria o VALOR TOTAL controvertido. Deve o requerente, assim, discriminar, especificamente, com relação a cada uma das espécies de rubricas impugnadas, a que entende ilegítima, com relação a cada um dos segurados, caso de almeje o questionamento dos reajustes a todos implementados. Referido artigo, para demandas revisionais, declina à parte autora o dever de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando de forma clara o valor incontroverso do montante global contratado, o que, na espécie, considerando a deficiência de exposição desses montantes na planilha de cálculo colacionada, não se consegue identificar. Assim sendo, em homenagem ao aproveitamento dos atos processuais, deve-se ajustar sua pretensão aos termos do art. 330, §2º do, CPC, especificando, uma-a-uma, as rubricas de reajuste que impugna, por meio da descriminação detalhada de cada implemento efetuado pela ré, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Ante todo o exposto, portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL no sentido de: I – Proceder com a realização de pedido certo e determinado com relação a pretensão de ressarcimento do que diz ter pago a maior (dano material); II - Corrigir o valor atribuído à causa para o montante economicamente pretendido, que deve corresponder à soma do equivalente à importância que pretende excluir da avença/contrato, que, tratando-se de prestações de trato sucessivo superior a um ano, deve ser multiplicado por doze meses (art. 292, §2º, do CPC/2015), com o que pretende receber a título de repetição de indébito; III – Ajustar a pretensão inaugural à exigência do art. 330, §2º, do CPC/2015, discriminando especificamente a natureza e rubrica de cada um dos reajustes implementados, com relação a cada um dos beneficiários (de modo individualizado); e, por fim, IV – Comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, caso o novo valor indicado para a causa seja superior ao constante na atrial, que, uma vez realizado, já autorizo a secretaria a modificação no sistema do PJE considerando o parâmetro indicado pela parte interessada, com fito de viabilizar a consequente emissão dos boletos e pagamento no sistema do SICAJUD. Decorrido o prazo assinado com ou sem cumprimento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 06 de setembro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito 7*

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)