Execução Fiscal 0004398-95.2014.8.17.0730 - TJPE

Execução Fiscal 0004398-95.2014.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPOJUCA EXECUTADO(A): PLUS IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180897072, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O MUNICÍPIO DE IPOJUCA ajuizou o presente feito executório fiscal visando ao recebimento de quantia certa contra devedor solvente, retratado na pessoa do Executado acima nominado e qualificado nos autos, tendo a dívida como valor histórico a quantia constante na Certidão de Dívida Ativa anexa à exordial. Citado, o executado não pagou, nem garantiu a dívida. Houve bloqueio em valor excedente (id. 85110831). Intimado da penhora, o executado Plus Imóveis Ltda apresentou petição denominada de “Embargos à Execução”, que foi recebida como “Exceção de Pré-executividade”, alegando, em síntese, carência da execução, prescrição intercorrente e pagamento do débito tributário. O exequente se manifestou apresentando, inclusive, valor atualizado da dívida. Proferiu-se decisão rejeitando a exceção do executado. Intimadas as partes da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o Exequente manifestou ciência. O Executado, por sua vez, apresentou nova petição também denominada de “Embargos à Execução” (id.149648136), visando rediscutir a mesma matéria já decidida. Vindo os autos conclusos, proferiu-se decisão de não conhecimento da nova petição do executado, em virtude da preclusão. (id. 163294157) Juntou-se decisão de extinção (cancelamento da distribuição) do Agravo de Instrumento nº 0013666-49.2024.8.17.9000, interposto pelo Executado em face de decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade. (id. 171634977) O Exequente, então, peticionou para informar que o valor bloqueado satisfaz integralmente a dívida e requereu a conversão em renda e consequente extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. (id. 174927850) Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa. Já tendo havido penhora, não tendo o executado interposto embargos à execução (autônomo) e tendo o exequente requerido a conversão em renda com informação expressa de que o valor bloqueado satisfaz integralmente a dívida, resta apenas declarar satisfeita a obrigação e extinguir o feito com o exame do mérito. Quanto ao valor, observe, no entanto, o valor atualizado conforme documento de id. 114796720. Dispositivo: Isto posto, extingo o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Não tendo havido interposição de embargos à execução (autônomo), expeça-se desde já alvará observando as contas informadas pelo exequente à id. 174927850 e os valores conforme id. 114796720 (principal R$ 14.117,16 + Honorários R$ 1.411,72). Ante a causalidade, condeno o executado no pagamento das custas processuais a serem pagas com o valor já bloqueado (id. 163326587). Honorários advocatícios na forma do alvará supra determinado. O Município já se deu por intimado, renunciando ao prazo recursal. Visando imprimir celeridade ao rito processual, intime o executado para, caso queiram, apresentar renúncia ao prazo recursal. P.R.I.C.A Ipojuca, (conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito " IPOJUCA, 18 de setembro de 2024. ANA GISELLE ALMEIDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0004398-95.2014.8.17.0730

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(84)