Cumprimento de sentença 0056662-68.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056662-68.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0056662-68.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9099/95. Trata-se de demanda ajuizada por RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS em face da NEOENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos, visando, em síntese, indenização por danos materiais decorrentes da má prestação do serviço de energia elétrica, vez que alega ter sofrido prejuízo em razão da "queima" de equipamento doméstico (geladeira). Relata o autor, que no dia 03/10/2023, houve suspensão/oscilação de energia elétrica na localidade onde reside, o que ocasionou danos à sua geladeira. Afirma que tentou, sem êxito, solucionar o problema administrativamente (IDs 151835570, 151835571 e 151835573). Ainda, alega que quando o autor telefonou para a Reclamada, esta estabeleceu o prazo de 5 a 10 dias para comparecer na residência do mesmo e verificar o dano. Diante do prazo estabelecido, precisou chamar uma oficina autorizada pelo fabricante para realizar o conserto, o que foi efetivado no mesmo dia (ID 151835565). Citada, a demandada ofereceu resposta alegando, preliminarmente, a incompetência do juizado, sob o argumento de necessidade de perícia técnica. No mérito, argumentou que não há dano a ser indenizado sustentando não haver prova da alegada suspensão/oscilação na rede elétrica da residência do autor. Questiona, outrossim, a inexistência do nexo de causalidade, e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o Relatório. Decido. Ao exame, observo que a demanda versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicada a legislação pertinente ao caso. Compulsando os autos, verifico que o pedido administrativo de indenização por danos elétricos, acostado à inicial, registra que houve dano à geladeira do demandante, conforme nota do serviço de reparo ao aparelho. Ademais, apresenta a carta da concessionária, justificando o indeferimento do pedido em razão da ausência de registro de perturbação no sistema elétrico (ID 151835570). Em sua defesa, a concessionária de energia sustenta que o nexo de causalidade entre a falha dos serviços da mesma e o dano ao aparelho do autor somente pode ser comprovado por meio de perícia técnica. No registro da resposta da demandada ao pedido administrativo feito pelo autor, acostado por ambas as partes, a requerida justifica a improcedência, alegando que “não há registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora para a data e hora aproximadas informadas da ocorrência do dano.”. Pois bem. De saída, rebatendo a preliminar de Incompetência do Juizado especial cível, em razão da necessidade de perícia técnica, tem-se que em toda a ação em que se discute direito de vulnerável ocorre a inversão do ônus da prova, porquanto, caso tal necessidade se perfizesse seria obrigação da demandada comprovar referida estabilidade ou instabilidade da rede elétrica da localidade, não obstante não se desincumbiu do ônus probatório. Ademais a realização de inspeção atual nada revelaria ao processo a respeito da situação elétrica da residência da autora à época do dano, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada pela demanda. Passemos ao mérito. De início, observe-se que à concessionária ré incumbia a prova da regularidade no fornecimento de energia elétrica na data referida na queixa, mas assim não fez. A distribuidora de energia elétrica responde, ademais, pelos danos causados em equipamentos elétricos dos consumidores, independentemente de culpa, em face do art. 14 do CDC e do art. 210 da Resolução ANEEL 414/2010. É ônus da distribuidora, na forma dos procedimentos instituídos pela agência reguladora do setor, demonstrar a ausência de nexo causal entre o defeito no serviço e o dano nos equipamentos. Presume-se, diante da ausência de prova em contrário, que houve, de fato, falha no fornecimento de energia na data informada na inicial. “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANO A EQUIPAMENTOS. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. -Tratando-se de concessionária de serviço público, sua responsabilidade por danos causados a terceiros é de índole objetiva. - A apresentação de tela sistêmica não é suficiente para demonstrar que não ocorreu pico de tensão na rede, e, consequentemente, elidir a responsabilidade de ressarcir de danos causados. - O laudo técnico produzido por empresa especializada em perícias, apesar de ser confeccionado unilateralmente, é válido para fins de comprovação do nexo causal entre as variações de tensão na rede e o dano. - Recurso não provido. Unânime (TJPE. APELAÇÃO CÍVEL 0061224-38.2019.8.17.2001. Rel. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator. 2ª Câmara Cível. Data de Julgamento 08/04/2024.) Por outra banda, a parte demandante comprovou o efetivo dano, vez que juntou aos autos documento comprovando o conserto no seu equipamento e o valor desembolsado (ID 151835565). Deste modo, apresentados na inicial os documentos de comprovação do dano e valores, e por outra banda, não tendo a parte demandada juntado aos autos documento técnico apto a demonstrar a regularidade do fornecimento ou a inexistência do dano, entendo que a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 CPC). Tratando-se de equipamento elétrico/eletrônico com certo tempo de uso, cabe a restituição dos valores desembolsados para o conserto do equipamento (e não a restituição do valor total do bem), já que referido conserto não foi providenciado pela parte demandada, causando prejuízo material à parte demandante. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a NEOENERGIA S.A a indenizar RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS pelos danos materiais no valor total de 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais) correspondentes ao valor do reparo do equipamento (geladeira) corrigidos pelo IPCA a partir do desembolso (pagamento conserto geladeira) e juros de 1% a.a a partir da citação. Via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. No Juizado Especial Cível, em 1° grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei n° 9099/95, arts. 54 e 55). Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos. Interposto embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos com a etiqueta GAB-ANALISAR RECURSO. Interposto o recurso inominado, intime-se a parte recorrida para querendo, em 10 dias, apresentar contrarrazões, certificando-se nos autos a tempestividade e o recolhimento do preparo. Em seguida, com o sem manifestação da parte recorrida, venham os autos conclusos com a etiqueta GAB-RECEBER RECURSO. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I. RECIFE, 04 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(51)